(DOC. VP 190.9085.0005.9300)

STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão de não conhecimento. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Falta de justa causa. Revogação de medida protetiva. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Pedido de reconsiderção recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

«1 - Matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser diretamente enfrentadas por estar Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - A juntada de acórdão da Corte a quo não supre a necessidade de comprovação de que as matérias foram debatidas, tendo em vista que na ocasião writ originário não foi conhecido, por causa de instrução deficiente. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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