Jurisprudência sobre
conhecimento
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801 - TRT2. Recurso. Fundamentação. Recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514, ii.
«Não incumbe ao Magistrado detectar as razões pelas quais a r. sentença mereceria reparos, até porque, assim procedendo estaria violando a imparcialidade que deve nortear seus atos e suas decisões. Recurso que não ataca os fundamentos da sentença não merece conhecimento.... ()
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802 - TRT3. Embargos à execução. Cabimento. Embargos à execução. Insurgência contra a penhora e garantia parcial do juízo. Conhecimento.
«Os embargos à execução que questionam a validade da penhora empreendida desafiam conhecimento, mesmo quando não garantido integralmente o juízo, pois a insurgência se esgota na regularidade da constrição patrimonial, não interferindo no objeto da execução.... ()
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803 - STF. Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Interposição do recurso contra acórdão. Erro grosseiro. Não conhecimento.
1 - Pacífico o entendimento de que a interposição de agravo regimental contra acórdão emanado do colegiado da Turma configura erro inescusável e impede o conhecimento do recurso. Precedentes.... ()
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805 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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806 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e cancelamento de hipoteca, declarando a concessão do débito e determinando o cancelamento da hipoteca sobre imóvel. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de complementação do preparo, configurando a deserção. III. Razões de Decidir: 3. O preparo do recurso foi recolhido a menor, e a parte apelante não complementou o valor no prazo concedido, configurando a deserção nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso por falta de requisito extrínseco de admissibilidade. 4. Dispositivo e Tese: 5. Não se conhece o recurso por deserção. ... ()
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807 - STJ. Execução. Constituição de capital. Ausência de condenação no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Inclusão na execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 602.
«A condenação prevista no CPC/1973, art. 602, «caput, deve constar da sentença proferida no processo de conhecimento, não podendo ser postulada na fase de liquidação ou no processo de execução do julgado.... ()
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808 - STJ. Execução. Constituição de capital. Ausência de condenação no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Inclusão na execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 602.
«A condenação prevista no CPC/1973, art. 602, «caput, deve constar da sentença proferida no processo de conhecimento, não podendo ser postulada na fase de liquidação ou no processo de execução do julgado.... ()
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809 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Descabimento.
«1. Os embargos de divergência não se prestam a revisar as regras de conhecimento do recurso especial, tendo em vista que essas são enfrentadas com base nas peculiaridades do caso concreto. ... ()
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810 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Descabimento.
«1. Os embargos de divergência não se prestam a revisar as regras de conhecimento do recurso especial, tendo em vista que essas são enfrentadas com base nas peculiaridades do caso concreto. ... ()
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811 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Descabimento.
«1. Os embargos de divergência não se prestam a revisar as regras de conhecimento do recurso especial, tendo em vista que elas são enfrentadas com base nas peculiaridades do caso concreto. ... ()
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812 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. Não impugnado o óbice indicado na decisão agravada para impedir o trânsito do Recurso de Revista, resta inviabilizado o conhecimento do Agravo Interno (Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial fundado na aplicação de regra técnica de conhecimento recursal. Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência. Mérito. Erro médico. Responsabilidade dos médicos cirurgião e anestesista. Culpa de profissional liberal (CDC, art. 14, § 4º). Responsabilidade subjetiva. Embargos rejeitados.
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814 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a penhora no rosto dos autos de ação de conhecimento. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Ausência de crédito a ser penhorado (CPC/2015, art. 860). Fase de conhecimento sem sentença transitada em julgado. Mera expectativa de direito. Decisão mantida. Recurso desprovido
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815 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Não conhecimento. A ausência de peça essencial e obrigatória ao exame do agravo (no caso a cópia da certidão de publicação do acórdão proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração ) impõe o seu não conhecimento (precedentes).
Agravo regimental desprovido.... ()
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816 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Ausência decomplementação. Não conhecimento. Inviável o conhecimento do agravo interno quando a parte agravante, devidamente intimada, não apresenta a complementação das razões de recurso, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do código de processocivil. Agravo interno não conhecido.
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817 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Peça incompleta. Não conhecimento.
1 - A divergência entre a petição enviada via fac-símile e os originais apresentados posteriormente enseja o não conhecimento do recurso.... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Juros de mora. Incidência. Citação na ação de conhecimento.
«1. Os juros de mora são devidos desde a citação do devedor na fase de conhecimento quando esta se fundar em responsabilidade contratual. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se credencia ao conhecimento o agravo regimental que não impugna específica e suficientemente os fundamentos declinados na decisão do recorrida (Súmula 182/STJ). ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame. Inadmissibilidade. Incidência. Óbices sumulares. Falta. Impugnação. Fundamento autônomo. Não conhecimento.
«1. A falta de impugnação a fundamento autônomo e suficientemente capaz de manter a higidez da decisão monocrática agravada torna inviável o conhecimento do recurso. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se credencia ao conhecimento o agravo regimental que não impugna específica e suficientemente os fundamentos declinados na decisão do recorrida (Súmula 182/STJ). ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se credencia ao conhecimento o agravo regimental que não impugna específica e suficientemente os fundamentos declinados na decisão do recorrida (Súmula 182/STJ). ... ()
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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. PRECEDENTE APELAÇÃO JULGADA EM DEMANDA CONEXA PELA COLENDA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.
Competência recursal. Competência recursal. Prevenção. Prévia apelação interposta em demanda conexa julgada pela Segunda Câmara de Direito Empresarial do Tribunal. Conhecimento prévio da relação jurídico-material. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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824 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INSURGÊNCIA CONTRA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
«O recurso não alcança conhecimento nesse aspecto, por total ausência de fundamentação. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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825 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Interposição contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das vias recursais ordinárias. Não conhecimento.
«1. É inviável o conhecimento de Recurso Ordinário quando não há exaurimento das instâncias recursais ordinárias. ... ()
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826 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Ausência de apresentação dos originais. Não conhecimento.
«1. A não apresentação dos originais da petição protocolada via fax impede seu conhecimento. ... ()
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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - R. SENTENÇA PROFERIDA E RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - PARTES QUE PASSARAM A DEBATER O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - I. JUÍZO A QUO QUE, DIANTE DA DIVERGÊNCIA, PROFERIU DECISÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, ENSEJANDO O RECURSO EM ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - FASE DE CONHECIMENTO ENCERRADA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DEBATES ACERCA DA EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO E PARA PROLAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS PELO I. JUÍZO A QUO - RECURSO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ANULAR A R. DECISÃO RECORRIDA
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828 - TJSP. Interesse processual. Apelação. Medida cautelar de exibição de documentos. Efetuando instituição financeira depósito para satisfação da condenação, aceitando tacitamente os termos da sentença, evidenciada a contradição do ato de recorrer, denotando a preclusão lógico-consumativa. CPC/1973, art. 503. Ausência de interesse recursal impedindo o conhecimento do mérito do apelo. Não conhecimento decretado.
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829 - TJSP. Prova. Perícia. Delegação à empresa responsável pela realização da nova perícia da tarefa de indicar os âmbitos de conhecimento e os profissionais envolvidos na realização da prova. Regularidade, à míngua de conhecimento técnico do julgador, a quem caberá a aceitação e nomeação dos peritos indicados (CPC, art. 431-B). Recurso não provido.
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830 - TJSP. RECURSO. Apelação. Ação revisional de contrato bancário de cartão de crédito. Ausência de impugnação específica a questões relativas à avença. Alegações genéricas que impõem óbice ao conhecimento do reclamo, infringindo o CPC/1973, art. 514, II. Ônus do recorrente em especificar o que pretende discutir. Pressupostos de admissibilidade recursal ausentes. Não conhecimento decretado.
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831 - TJSP. Competência. Foro. Processando-se em primeira instância a execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional) no serviço de anexo fiscal (SAF), compete o conhecimento recursal ao Egrégio Tribunal Regional Federal a teor do disposto nos CF/88, art. 108 e CF/88, art. 109. Não conhecimento decretado, determinada a remessa àquele juízo.
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832 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Mérito. Manutenção da decisão. Devolução dos valores recebidos de boa fé. Termo inicial. Data do conhecimento da deliberação da Administração pela ilegalidade. Agravo do qual não se conhece.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não subsiste o agravo regimental em que se deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. ... ()
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833 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Acórdão embargado no sentido do não conhecimento dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Inviabilidade de discutir técnica de conhecimento recursal. Omissão não caracterizada.
«1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Responsabilidade da administração. Prisão preventiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Julgamento de agravo interno que mantém a decisão. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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835 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.O pedido de ressarcimento das benfeitorias de acordo com a valorização do imóvel não foi objeto de pedido na contestação ou reconvenção, limitando-se os apelantes a pleitear a indenização de acordo com o montante despendido. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.
«1 - Ação de cobrança por meio da qual objetivam a absorção progressiva do GEAT. ... ()
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837 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015. ... ()
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838 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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839 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015. ... ()
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840 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, II c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º ... ()
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841 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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842 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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843 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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844 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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845 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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846 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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847 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015. ... ()
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848 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015. ... ()
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849 - TST. Equiparação salarial. Critérios de mercado. Divergência jurisprudencial. Súmula 337/TST I. Não conhecimento.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, porque ausente a indicação da fonte oficial em que foram publicados ou do repositório de jurisprudência de onde foram colhidos, em desatenção aos termos da Súmula 337/TST I. ... ()
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850 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015. ... ()
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