(DOC. VP 247.2927.4988.5128)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Gran Petro Distribuidora de Combustíveis Ltda. contra decisão que rejeitou pedido de reconsideração sobre o levantamento de depósitos judiciais realizados para liberação de mercadoria, determinando que a discussão sobre o direito ao levantamento deve ocorrer pelas vias próprias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito ao levantamento dos depósitos judiciais realiza

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote