(DOC. VP 176.9025.6000.1400)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso ordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento.

«1. O agravo interno, como espécie recursal que é, reclama, em homenagem ao princípio da dialeticidade, a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. 2. Não observado o comando contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, impõe-se o não conhecimento do recurso. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote