(DOC. VP 250.4290.6294.2738)

STJ. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de. Razões de agravo regimental que não habeas corpus atacam o fundamento que levou ao não conhecimento da impetração e, no mais, reiteram os argumentos da petição de habeas corpus. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do recurso.

1 - Nas razões de agravo regimental, deve o agravante atacar toda a motivação da decisão agravada, bem como articular raciocínio que demonstre o desacerto dos fundamentos e da conclusão adotados. 2 - A deficiência de fundamentação, por ausência de ataque específico, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, o que leva ao não conhecimento do agravo regimental. Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote