(DOC. VP 141.6010.2002.4100)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Compensação. Honorários. Ação de conhecimento. Possibilidade.

«1. O STJ admite a compensação de honorários fixados na Ação de Conhecimento com aqueles estabelecidos nos Embargos à Execução, em favor do INSS. 2. Agravo Regimental não provido.»

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