(DOC. VP 240.4271.2180.3553)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Impetração ajuizada ainda no lapso de recurso contra o acórdão da apelação. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo que não logra infirmar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Conhecimento. Inviabilidade.

Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote