(DOC. VP 834.5983.5602.2135)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus visando a revisão da decisão que indeferiu a progressão ao retiro final. O objeto idêntico ao do Agravo em Execução 0013417-32.2024.8.26.0502, já em fase de processamento. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível o Habeas Corpus para revisar decisões na fase executória, quando existe recurso próprio em andamento: (i) saber se há preclusão lógica; e (ii) se há adequação do remédio constituciona

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote