(DOC. VP 190.3530.1008.4400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecimento do recurso especial sob o argumento de ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Pedido de reconsideração deferido. Princípio da insignificância. Não incidência. Decisão reconsiderada, unicamente para afastar o não conhecimento do recurso especial. Agravo não provido.

«1 - Embora a defesa pugne pela reforma da decisão monocrática, «para dar provimento total ao recurso especial interposto», deduziu argumentos apenas para impugnar o não conhecimento da alegada violação do CP, art. 337-A, § 2º, II pela não aplicação do princípio da insignificância. Assim, inviável conhecer do agravo com relação a todos os temas tratados na decisão monocrática. 2 - Em relação à alegação de violação ao CP, art. 337-A, § 2º, II Código Penal, é o ca

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