Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7035.3500)

STJ. Recurso especial. Divergência não configurada. Não conhecimento.

«Quando não se trata, como no caso, de notória divergência, a simples citação de ementa é insuficiente para caracterização do dissídio jurisprudencial.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote