(DOC. VP 498.9105.0270.1778)

TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA SUA CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1.

Insurgência contra sentença condenatória definitiva. 2. Via inadequada para satisfação do pedido. Inadmissível a utilização do «habeas corpus» em substituição à Apelação ou à Revisão Criminal. 3. Não conhecimento da impetração.

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