(DOC. VP 498.9105.0270.1778)
TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA SUA CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1.
Insurgência contra sentença condenatória definitiva. 2. Via inadequada para satisfação do pedido. Inadmissível a utilização do «habeas corpus» em substituição à Apelação ou à Revisão Criminal. 3. Não conhecimento da impetração.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote