(DOC. VP 165.3124.0014.7300)

TJSP. Apelação sem revisão. Recurso. Reexame necessário. Não conhecimento do recurso voluntário autárquico. Irrelevância. Uma vez que, por força da remessa necessária, a este tribunal é devolvido o conhecimento integral de todas as questões debatidas no processo, com o obrigatório reexame, inclusive, de todas as parcelas da condenação impostas ao INSS.

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