(DOC. VP 144.5332.9003.2600)

TRT3. Recurso ordinário. Falta de ataque aos fundamentos da decisão. Não conhecimento.

«Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede recursal e impõe o não-conhecimento do apelo por inobservância do princípio da dialeticidade previsto no

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