(DOC. VP 241.1060.9609.6453)

STJ. Processo civil. Execução. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.

1 - O prazo prescricional da execução, que no caso é de cinco anos, tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento movida contra a Fazenda Pública. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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