(DOC. VP 188.7074.3002.0800)

STJ. Tributário. Ausência de procuração nos autos. Impossibilidade. Recurso especial. Não conhecimento.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso especial. II - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido no enunciado da Súmula 115/STJ. III - Agravo interno improvido.»

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