(DOC. VP 200.6344.8002.6400)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 22-40 (expediente avulso) não pode ser conhecido. Agravo regimental não conhecido.»

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