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(DOC. VP 519.1433.4905.9824)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. I.

Caso em Exame 1. Agravante recorreu contra decisão que homologou falta grave, pleiteando arquivamento do procedimento disciplinar por não conclusão no prazo legal e nulidade por ausência de oitiva judicial e do agravante na oitiva das testemunhas. No mérito, pediu absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, ou desclassificação para falta leve ou média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do procedim

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