Jurisprudência sobre
arrolamento
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551 - STF. Direito constitucional. Federalismo e competência concorrente (CF/88, art. 24, xi). Dispositivos da Lei 10.705/2000 do estado de São Paulo, que regulamentam a intervenção da Fazenda Pública nos processos de inventário e arrolamento para cobrança do imposto sobre transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens e direito. Itcmd. Legítimo exercício estadual de competência complementar em matéria procedimental.
«1 - Os legitimados listados no CF/88, art. 103, I a VII, têm capacidade postulatória na ação direta de inconstitucionalidade. A exigência de procuração com poderes específicos e indicação do ato normativo impugnado é vício sanável. ... ()
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552 - STJ. Competência. Alvará para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS em nome do «de cujus, independente de inventário e arrolamento. Procedimento de jurisdição voluntária. Desnecessidade de participação da CEF, simples depositária daqueles valores. Competência da Justiça Estadual e não da Federal. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 1.037.
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553 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Existência de processo de inventário ou arrolamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o esclarecimento se há processo de inventário ou de arrolamento de bens em curso. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 83/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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554 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.
I - CASO EM EXAME. 1.Agravo de Instrumento interposto pela inventariante contra r. decisão que, entre outras deliberações, com relação à prescrição, consignou que os bens que se encontravam na posse do falecido são os que devem ser inventariados, não podendo o inventário recair sobre os bens, que embora não partilhados, se encontrem na posse da ex-esposa, pois, a prescrição atinge a ambos os ex-cônjuges. ... ()
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555 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 32, que deu nova redação ao Decreto 70.235/1972, art. 33, § 2º e Medida Provisória 1.699-41/1998, art. 33, ambos. Dispositivo não reeditado nas edições subsequentes da medida provisória tampouco na lei de conversão. Aditamento e conversão da medida provisória na Lei 10.522/2002. Alteração substancial do conteúdo da norma impugnada. Inocorrência. Pressupostos de relevância e urgência. Depósito de trinta porcento do débito em discussão ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição para a interposição de recurso administrativo. Pedido deferido.
«Perda de objeto da ação direta em relação ao Medida Provisória 1.699-41/1998, art. 33, caput e parágrafos, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das versões ulteriores da medida provisória e da lei de conversão. A requerente promoveu o devido aditamento após a conversão da medida provisória impugnada em lei. Rejeitada a preliminar que sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de, na lei de conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Decidiu-se que não houve, no caso, alteração substancial do conteúdo da norma, pois a nova exigência contida na lei de conversão, a exemplo do depósito, resulta em imobilização de bens. Superada a análise dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória com o advento da conversão desta em lei. ... ()
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556 - TJSP. ARROLAMENTO SUMÁRIO. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA. AUTORES QUE GOZAM DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENESSE LEGAL QUE ABRANGE AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 98, § 1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS, PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DOCUMENTAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO CONTEMPLADAS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE EXCEPCIONAR A REGRA.
AGRAVO NÃO CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA FALECIDA ESPOSA DO AUTOR. CONVERSÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO, AO ASSERTO DE QUE O SOMATÓRIO A SER LEVANTADO SUPERA O TETO DE 500 (QUINHENTAS) OTNS PREVISTO NO Lei 6.858/1980, art. 2º, CAPUT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Na origem, tem-se decisão judicial proferida nos autos do procedimento de expedição de alvará para levantamento de saldo de conta bancária da titularidade da falecida esposa do autor, contra a qual ele se insurge, que determinou a emenda da exordial para conversão do referido procedimento em rito de arrolamento sumário, ao asserto de que o somatório a ser levantado (50% da quantia de R$ 53.691,88), supera o teto de 500 (quinhentas) OTNs previsto na cabeça da Lei 6.858/1980, art. 2º. ... ()
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559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio tem capacidade econômica para suportar os custos do processo, justificando ou não a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. O pedido de justiça gratuita deve ser apreciado com base na capacidade financeira do espólio, responsável pelo pagamento das custas processuais. 4. O crédito deixado pelo espólio é suficiente para o pagamento das despesas inerentes à ação. A falta de acesso imediato ao montante não dispensa o pagamento das custas, que pode ser realizado até a homologação da partilha. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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560 - TJSP. Família. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Medida preparatória de ação de separação judicial e partilha de bens. Patrimônio comum. Fundado receio de dilapidação do patrimônio. Sentença de parcial procedência. Restrição de exclusão dos bens adquiridos anteriormente ao casamento que fica afastada. Obrigações que foram convencionadas em contrato. Decisão reformada. Recurso provido.
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561 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Indenizatória por danos morais. Arrolamento de testemunhas pelas partes e matérias de fato articuladas suscetíveis de prova pelos meios permitidos em direito. Dispensa de audiência. Inadmissibilidade. Julgados improcedentes fatos controvertidos que justificam a colheita de provas orais. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anular a sentença.
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562 - TJSP. Seguridade social. arrolamento. partilha. reconhecimento de união homoafetiva no curso da demanda. possibilidade. companheiro que figura como dependente nos cadastros da previdência social. ausência de descendentes e ascendentes. chamamento do companheiro a suceder à totalidade da herança deixada. necessidade. aplicação analógica do CCB, art. 1829, iii. decisão mantida. recurso não provido.
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563 - TJDF. Processual civil. Lei 6.858/1980. Pagamento de valores. Caderneta de poupança. Desnecessidade de inventário ou arrolamento. Inexistência de outros bens a inventariar e valor menor que 500 OTN´s. Dano moral. Inocorrência. Recursos desprovidos. CPC/2015, art. 666.
«1. Ausente a comprovação da mudança do quadro fático, é patente a manutenção da gratuidade da justiça, não havendo que se falar em necessidade de nova concessão ou ratificação do beneplácito em via recursal. ... ()
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564 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARROLAMENTO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, pretensão cautelar antecedente incidental de arrolamento de bens c/c pedido de protesto contra alienação de bens, fundamentando a decisão na perda superveniente do objeto. ... ()
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565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arrolamento de bens. Interesse de agir constatado. Requisitos legais atestados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe, em julgamento de recurso especial, examinar os critérios legais para interposição de ação cautelar, uma vez que tal exame exige o revolvimento fático probatório dos autos, o que não possível ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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566 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP. Concordância dos herdeiros quanto à partilha e levantamento. Ausência de óbice. Expedição do alvará judicial que é de rigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v.41185).
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567 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Recurso contra a decisão que indeferiu a expedição de alvará para fins de alienação da motocicleta que compõe o acervo hereditário. Convergência da vontade da inventariante e de todas as herdeiras, maiores e capazes, devidamente representadas nos autos. Possibilidade. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido
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568 - STJ. Sucessão. Prazo prescricional. Prescrição. Ação anulatória. Herdeiro que não foi parte em partilha decorrente de inventário. Prazo de vinte anos. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CCB, art. 178, § 6º, V, inaplicável.
«É de vinte anos o prazo de prescrição da ação de nulidade do herdeiro que não foi parte no ato de partilha.... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de arrolamento de bens. Pedido de depósito dos frutos percebidos pelo depositário. Ausência de indicação do dispositivo lega em torno do qual gravitaria a divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental desprovido.
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570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Direito empresarial. Ação cautelar de arrolamento de bens. Liminar. Deferimento. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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571 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Arrolamento de bens incidente a procedimento de inventário. Patrimônio mobiliário, obras de arte, em poder da viúva, de propriedade do «de cujus. Controvérsia entre as partes e perigo de dissipação do patrimônio disputado. Circunstâncias que identificam a necessidade do procedimento cautelar. Procedência da cautelar mantida. Recurso não provido.
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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL ENDEREÇADO PELOS DEPENDENTES/HERDEIROS - LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS DE TITULARIDADE DA FALECIDA, ESPOSA E GENITORA DOS REQUERENTES - DESNECESSIDADE DO INVENTÁRIO/ARROLAMENTO, AINDA QUE O MONTANTE DEPOSITADO ULTRAPASSE O VALOR CORRESPONDENTE À 500 ORTN - RECURSO PROVIDO.
1.O alvará judicial configura procedimento de jurisdição voluntária adequado para que seja levantado o saldo relativo ao FGTS, não recebido em vida por pessoa falecida em vida, em benefício dos seus dependentes e/ou herdeiros, no caso o cônjuge viúvo e os três filhos do casal. ... ()
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573 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Cabimento. Acervo hereditário constituído por 50% de um imóvel e 50% de um automóvel, ambos de baixo valor. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido
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574 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Patrimônio e renda incompatíveis com a justiça gratuita. Aplicação do art. 99, §2º, do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido
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575 - TJSP. Seguridade social. Arrolamento. Partilha. Bloqueio do valor correspondente a 50% do saldo do FGTS junto a previdência privada. Saque de todo o numerário existente no conta do FGTS, que impediu o anterior bloqueio determinado pela Turma Julgadora. Medida que visa garantir a futura efetividade do provimento jurisdicional. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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576 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Manutenção do sigilo. Testemunha protegida pelo Provimento 32/2000 da Corregedoria Geral da Justiça. Descabimento. Direito do acusado a ampla defesa e devido processo legal. CPP, art. 187, § 2º, V. Sigilo que deve limitar-se à qualificação e ao endereço da testemunha. Reconhecimento. Liminar cassada. Segurança denegada.
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577 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Homologação amigável. Exigibilidade da prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. CPC/1973, art. 1031. Hipótese que não se confunde com a quitação das taxas judiciárias e tributos que incidem sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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578 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ITCMD. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Inventário. Exigência no arrolamento sumário. CTN, art. 192. CPC/2015, art. 659, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.074/STJ - Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do CTN, art. 192 e CPC/2015, art. 659, § 2º.
Tese jurídica firmada: - No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor do CPC/2015, art. 659, § 2º e CTN, art. 192.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/11/2020).» ... ()
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579 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 391/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 179 e CTN, art. 192. CPC/1973, art. 982, e ss. 984, CPC/1973, art. 1.013 e CPC/1973, art. 1.034. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 391/STJ - Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no CTN, art. 179.
Tese jurídica firmada: - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do CTN, art. 179.» ... ()
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580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE PARTILHA JÁ HOMOLOGADA. INCLUSÃO INDEVIDA DE GENROS COMO HERDEIROS. ERRO MATERIAL EVIDENTE. CONCORDÂNCIA UNÂNIME DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO - JUÍZO AGRAVADO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCMD, NO PRAZO DE 15 DIAS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU EXPEDIÇÃO DO FORMAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1074 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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582 - TJSP. Família. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Bloqueio bancário de 50% dos ativos financeiros referentes a salários do recorrente. Admissibilidade. Bens que entram na comunhão, à vista do regime, da comunhão parcial de bens, adotado no casamento. Aplicação do disposto no CCB/1916, art. 271, VI, aplicável à espécie dos autos. Recurso não provido.
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583 - TJSP. Arrolamento. Alvará. Pedido de levantamento de valores depositados por instituição financeira em regime de intervenção e liquidação extrajudicial. Inadmissibilidade. Sistema concursal vigente que impede o recebimento autônomo de valores pelos credores. Irrelevância do singelo deferimento do pedido para transferência do valor à conta judicial em momento anterior à intervenção. Recurso não provido.
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584 - TJSP. Arrolamento. Inventariante. Viúva do «de cujus. Pretendida remoção da mesma. Alegação de que a aquisição do bem imóvel pelo «de cujus se deu por doação com cláusulas restritivas. Irrelevância. Cláusulas vigentes apenas por uma geração. Fração ideal do imóvel que caberia à viúva a título de legado, respeitada a legítima. Recurso não provido.
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585 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Valor da causa. Ação principal. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arrolamento de bens. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Matérias de ordem pública. Questão decidida. Preclusão pro judicato. Ocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de arrolamento de bens. ... ()
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587 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Competência interna relativa para o julgamento da causa. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Verificação prévia da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, CPC/2015, art. 662, § 2º ( CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034). Violação não configurada. Agravo interno não provido.
«1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do RISTJ, art. 71, § 4º. ... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.
Insurgência em face da r. sentença que indeferiu pedido de alvará judicial para alienação de bem imóvel já partilhado, cujo arrolamento já transitou em julgado. Alegações de ausência de expedição do formal de partilha, de forma que a inventariante ainda é responsável pelo respectivo arrolamento. Necessidade de alienação para pagamento das custas/tributos incidentes. Descabimento. Processo de arrolamento cuja finalidade é a identificação, regularização e partilha dos bens dos «de cujus". Trânsito em julgado da partilha que esgotou a prestação jurisdicional do arrolamento. Em se tratando de arrolamento, a parte poderá se socorrer das vias administrativas para discussão dos tributos em aberto. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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589 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arrolamento personalidade de bens. Desconsideração da jurídica estrangeira indeferida. Reexame fático-probatória. Súmula mantida pelos próprios fundamentos. 07/STJ. Decisão
«1. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas pelas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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590 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Arrolamento, a destempo, de testemunhas de defesa. Preclusão. CPP, art. 396-A. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arrolamento de bens. Alegação de ofensa aos CCB, art. 422 e CCB, art. 884. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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592 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Arrolamento sumário. Itcmd e apresentação de documentos do fisco. Não recebimento. Omissão. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, reiterada no julgamento do REsp 1.150.356/SP, citado pela embargante, «descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão a respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a expedição e a entrega do formal de partilha e dos alvarás (CPC, art. 1.031, § 2º) (STJ, EDcl no REsp 1.252.995/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/10/2011). ... ()
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593 - STJ. Família. Tributário e processo civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Arrolamento de bens. Não ocorrência de violação do Lei 8.009/1990, art. 1º. Ausência de constrição ao bem de família. Valores. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema abordado no recurso de apelação, ora tidos por omitidos, qual seja, o valor da dívida. ... ()
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594 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de arrolamento. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de arrolamento, que concluiu pela partilha de bem imóvel entre a companheira supérstite e a herdeira filha e determinou a apresentação, pela inventariante, de novo plano de partilha. ... ()
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595 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Júri. Indeferimento do arrolamento de testemunhas na fase do CPP, art. 422. CPP. Alegação de nulidade. Tempestividade do pedido. Matéria preclusa. Questão não arguida no momento oportuno. Inexistência de demonstração de prejuízo. Ausência de imprescindibilidade das testemunhas. CPP, art. 563. Flagrante ilegalidade não demonstrada. Recurso desprovido.
«- Devidamente intimada em 31.3.2011, quanto ao indeferimento do arrolamento das testemunhas, a defesa permaneceu silente, não se verificando nenhuma impugnação quanto ao tema, tendo sido realizada a sessão plenária no dia 19.5.2011. Ainda interposta apelação, não foi suscitada a matéria, somente levantada na via do habeas corpus impetrado na origem aproximadamente dois anos após a ocorrência da suposta nulidade. ... ()
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596 - TJSP. Agravo de instrumento - Arrolamento - Pretensão de rediscussão acerca dos valores mantidos em conta conjunta - Questão resolvida pelo magistrado em decisão anterior, objeto de agravo de instrumento, e que foi novamente submetida à apreciação do juízo a quo - Preclusão reconhecida pelo juízo - Exegese do CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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597 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO CPC, art. 666 - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VALOR DE PEQUENA MONTA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - POSSIBILIDADE - DESPICIENDO O AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO
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598 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Arrolamento fiscal. Ineficiência administrativa. Inocorrência. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Artigos tidos por violados sem comando normativo para amparar a tese veiculada no recurso. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ. A parte agravante alega que a decisão monocrática não considerou adequadamente as razões apresentadas no agravo em recurso especial, argumentando que houve o devido cotejo da moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses suscitadas.... ()
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599 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Determinação para reserva de bens do espólio porque ajuizada, pela concubina do «de cujus, ação para reconhecimento de sociedade de fato. Impossibilidade. Cabimento eventual de medida cautelar, se houver perigo na demora. Decisão cassada. CPC/1973, art. 1.001, inaplicável. (Cita jurisprudência).
A reserva de bens do espólio, previsto no CPC/1973, art. 1.001, não se aplica à concubina que ajuíza ação para reconhecimento de sociedade de fato com o «de cujus, cabendo, eventualmente, medida cautelar, se houver perigo na demora.... ()
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600 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Pedido feito por companheiro de servidora pública estadual falecida. Sociedade de fato julgada improcedente. Hipótese de «concubinato adulterino. Impossibilidade de gerar direitos sucessórios. Reconhecimento. Desistência da ação antes da apreciação do recurso interposto contra a sentença, para viabilizar acordo em arrolamento de bens. Recurso improvido.
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