(DOC. VP 230.7071.0715.0862)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arrolamento de bens. Interesse de agir constatado. Requisitos legais atestados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe, em julgamento de recurso especial, examinar os critérios legais para interposição de ação cautelar, uma vez que tal exame exige o revolvimento fático probatório dos autos, o que não possível ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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