(DOC. VP 731.5663.7516.5695)

TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Recurso contra a decisão que indeferiu a expedição de alvará para fins de alienação da motocicleta que compõe o acervo hereditário. Convergência da vontade da inventariante e de todas as herdeiras, maiores e capazes, devidamente representadas nos autos. Possibilidade. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote