Jurisprudência sobre
arrolamento

701 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu assistência judiciária aos agravantes. Inconformismo. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido

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702 - TJSP. Alvará judicial. Determinação de emenda da inicial para conversão em arrolamento ou inventário. Pedido de transferência de veículo popular de baixo valor e ínfimo resíduo previdenciário deixados pelo falecido. Única herdeira maior e capaz. Mitigação da norma do CPC, art. 666. Admissibilidade da expedição de alvará, ainda que o bem supere o valor de 500 OTNs. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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703 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário sob o Rito de Arrolamento - Decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade da Requerente, mas sim impossibilidade do espólio de arcar com as custas e despesas processuais - Espólio é titular das dívidas e rendas - Iliquidez do patrimônio do espólio comprovada - Justiça gratuita fica concedida - Decisão reformada - Recurso provido

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704 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel composto por duas casas. Partilha do bem entre os filhos na proporção de 50% para cada um. Existência de doação dos genitores ao filhos. Comprovação. Descabimento da partilha efetuada no arrolamento. Ausência de recolhimento do ITCMD. Inexistência de título hábil para fundamentar pedido de extinção de condomínio. Necessidade de regularização do registro do imóvel. Extinção da ação mantida. Recurso desprovido.

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705 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Arrolamento de bens. Questionamento sobre o percentual incidente sobre o monte-mor. Comprovação da prestação dos serviços profissionais de forma quase plena. Não comprovação de qualquer fato modificativo ou extintivo da pretensão de direito material deduzida pelo advogado. A alegação de contratação em percentual inferior restou isolada e só foi consignada em documento unilateral, consequentemente, sem nenhum valor probatório. Decisão mantida. Recurso improvido.

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706 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Decisão que deliberou sobre a inclusão de bem (direito de prestação de serviços de transporte denominado frota), para fim de partilha. Recorrente que, na condição de terceiro interessado, alega que adquiriu o direito pertencente ao «de cujus. Ausência de prova literal dessa suposta transação. Informação expressa de que o direito ainda está vinculado ao autor da herança. Decisão mantida. Recurso não provido.

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707 - TJSP. Prova. Testemunha. Oferecimento do rol. Acidente do trabalho. Alegação de ocorrência de males colunares. Inquirição de testemunhas para comprovação do nexo causal. Procedimento sumário. Ausência de arrolamento de testemunhas na petição inicial. CPC/1973, art. 276. Preclusão caracterizada. Indeferimento da oitiva das testemunhas bem como da expedição de ofício à empregadora para comprovação do infortúnio. Validade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa descaracterizado. Recurso desprovido.

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708 - TJSP. Alvará judicial. Pedido para regularização de documentação de automóvel da falecida, alienado antes do óbito. Bem móvel de pequeno valor. Declaração dos herdeiros todos maiores e capazes, referente à efetivação do negócio. Necessidade de regularização do documento do veículo. Semelhança com o pedido de alvará independente. Desnecessidade da abertura de inventário ou arrolamento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Sentença reformada. Recurso improvido.

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709 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 82, 129, 130, 530, 531, 533 e 676 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arrolamento de bens. Compromisso de venda e compra anterior ao termo de arrolamento. Razões do acórdão não atacadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Boa-fé. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF Os argumentos da recorrente são insuficientes para afastar a conclusão 2. No que tange os artigos 82, 129, 130, 530, 531, 533 e 676 do Código Civil, a irresignação não merece prosperar. O debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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710 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Extinção do processo ao entendimento de que o inventariante não deu andamento ao feito. Descabimento. Eventual desídia do inventariante que pode levar somente à sua remoção, até mesmo de ofício. Extinção que inobservou o interesse público e implica na inútil renovação do processo. Decisão cassada. (Cita doutrina e indica precedente).

Se o inventariante negligencia o cumprimento de suas funções, poderá ser removido, mas o processo não deverá ser extinto por esta razão, pois há interesse público em sua ultimação, além de ser inviável forçar a repetição, em outro processo, dos atos já realizados.... (Continua)

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711 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação de veículo. Arrolamento administrativo. Ausência de registro no órgão de trânsito no momento da venda. Transação legítima. Ausência de má-fé do adquirente assentada pela instância judicante de origem. Revisão na via especial. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Agravo não provido.

«1. «Rever as conclusões do Tribunal a quo a respeito da falta de comprovação pelo exequente acerca da má-fé do adquirente implica reexame do conjunto fático-probatório, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 1.019.882/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31/8/09). ... (Continua)

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712 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de inventário. Arrolamento de bens. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal dos autores.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que não há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... (Continua)

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713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento sumário. Comprovação do pagamento de tributos. Condição. Acórdão com fundamentação constitucional.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional - situação essa verificada na hipótese de o órgão julgador proceder à interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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714 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Adesão ao refis. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Possibilidade. Interpretação do § 4º do art. 3º da Lei do refis.

«1. A divergência tratada nestes autos envolve a solução da «dupla garantia diante de penhora efetuada em execução fiscal e posterior adesão do contribuinte ao REFIS. ... (Continua)

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715 - TJSP. APELAÇÃO -

Arrolamento sumário - Sentença que homologou a partilha - Insurgência do herdeiro, filho da de cujus - O arrolamento sumário pressupõe, como requisito essencial, a anuência de todos os herdeiros em relação ao plano de partilha apresentado pelo inventariante - Natureza consensual - Embora tenha havido concordância inicial à partilha proposta pelo inventariante, a posterior manifestação de divergência por parte do herdeiro configura ato jurídico-processual que impede a validação do plano de partilha - Discordância manifestada pelo apelante logo após a apresentação das Primeiras Declarações - Pronunciamento que sequer foi apreciado pelo juízo de origem - Necessidade de conversão do rito de arrolamento sumário para inventário judicial - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem e determinação da conversão do rito de arrolamento sumário para inventário judicial - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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716 - STJ. Seguridade social. Tributário. Depósito prévio ou arrolamento de bens como requisito de admissibilidade do recurso administrativo. Novo entendimento. O pleno do STF considerou inconstitucionais os §§ 1º e 2º do Lei 8.213/1991, art. 126, com redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/1998, convertida na Lei 9.639, de 25/05/98.

«O Pleno do STF, ao julgar o RE 390.513/SP, de Relatoria do Min. Marco Aurélio, modificou o entendimento até então pacificado do STJ, e declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/1998, convertida na Lei 9.639, de 25/05/98.... (Continua)

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717 - TJSP. União livre. Arrolamento de bens. Medida cautelar de concubina, em vias de dissolver sociedade de fato com seu parceiro. Justo receio de dissipação dos bens. Dificuldade de prova direta do «periculum in mora. Concessão de liminar, nomeando-se depositário o varão. Inexistência de prejuízo. Exclusão de bens de terceiros. Decisão mantida.

Havendo litígio entre as partes decorrente da cessação do concubinato que mantinham, razoável tenha a concubina justo receio de que possam vir a ser dissipados bens sobre os quais entenda deva recair partilha, especialmente porque estão sob a posse e administração do varão, excluindo-se, porém, bens em nome de terceiros.... (Continua)

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718 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.. Arrolamento. Expedição de alvará. Agravante que não impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Aplicação do CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido. 1.não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo interno não provido.

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719 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo no recurso especial. Ação cautelar de arrolamento de bens. Ação anulatória. Embargos de declaração. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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720 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento. Pretensão de inclusão na partilha dos direitos decorrentes de cessão e transferência de direitos de compromisso de compra e venda em que o «de cujus figurou como cessionário. Acolhimento. Exegese do CPC, art. 620, IV, «g. Possibilidade de partilha de direitos pessoais e possessórios incidentes sobre o bem, sobretudo daqueles derivados de compromisso de compra e venda. Precedentes. Recurso provido

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721 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Indeferimento da inicial. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, CPC, art. 485, IV. Recurso do autor. Pedido de expedição de ofício e alvará judicial para saldos em contas do PIS/PASEP e FGTS. Inteligência do CPC, art. 666. Não se sujeita ao inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80. Sentença reformada.

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722 - TJSP. Agravo de instrumento - Arrolamento sumário - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora - Insurgência dos requerentes - Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo espólio - Hipossuficiência comprovada - Ausência de liquidez do patrimônio deixado - Acervo composto por um único veículo usado, modelo 2007, com débitos de IPVA e multas - Gratuidade da justiça deferida - Decisão reformada - Recurso provido.

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723 - TJSP. Agravo de Instrumento - Arrolamento - Decisão que não apreciou pedido de declaração de isenção de imposto ITCMD - de acordo com a disciplina do CPC vigente (art. 662 e 659, § 2º), não mais se discute sobre o imposto incidente sobre os bens a partilhar, e, bem ainda, não se condiciona a expedição de formal de partilha à verificação da regularidade do recolhimento pelo fisco - Decisão mantida - Recurso não provido

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724 - TJSP. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Transferência de automóvel. Impossibilidade de dispensa de inventário ou de arrolamento que somente se aplica nos casos previstos na Lei 6.858/80. Valor do veículo que supera o limite previsto no art. 2º de referido diploma legal. Bem de valor considerável que não dispensa o regular procedimento de inventário. Inaplicabilidade do art. 666, do Código de Processo. Recurso desprovido

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725 - TJSP. Apelação. Ação de arrolamento de bens. Sentença de homologação de partilha. Recurso da inventariante. Pedido de reembolso das despesas adiantadas pela inventariante com o espólio que deve ser acolhido. Caso em que, considerando que não há certeza sobre a existência de patrimônio líquido suficiente para reembolsar a inventariante, oportuno autorizar que as despesas sejam incluídas na partilha para compensação futura, e não reembolsadas de imediato.

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726 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário por arrolamento sumário e abertura de testamento. Indeferimento da gratuidade de justiça. Recolhimento das custas cabente ao espólio e não aos herdeiros. Monte-mor composto de um único bem imóvel, de valor pouco expressivo, sem liquidez imediata e isento do recolhimento do ITCMD (art. 6º, I, «b, Lei Estadual 10.705/2000), a recomendar a concessão do benefício pretendido. Recurso provido

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. DEVER DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS DE RECOLHER CUSTAS. MONTE-MOR COMPOSTO DE UM IMÓVEL E DOIS VEÍCULOS. INVENTARIANTE QUE POSSUI RENDIMENTOS DE R$ 6.251,85. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 4º, § 7º DA LEI 11608/2003. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃ

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728 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário proposta pelo procedimento solene ou completo. Conversão judicial de ofício para o procedimento do arrolamento simples ou comum. Possibilidade. Procedimento que é matéria relacionada à jurisdição, de ordem pública e que, de regra, não pode ser alterado unilateralmente pela parte. Adoção de procedimento distinto que deve observar a existência de interesse da jurisdição, sendo inviável que cause prejuízo à atividade jurisdicional, e interesse dos réus ou das demais partes, sendo inadmissível a existência de restrições cognitivas ou probatórias. Adoção do procedimento mais amplo e profundo que, por si só, também não impede seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito. Risco de prejuízo às partes e possibilidade de incompatibilidade procedimental. CPC/2015, art. 664.

1- recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à relatora em 05/06/2023. ... (Continua)

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729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arrolamento. Tutela antecipada negada. Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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730 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Arrolamento fiscal. Bens que a impetrante aduz ser de propriedade de terceiro e do seu ativo circulante. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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731 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DO ESPÓLIO DA PARTE COEXEQUENTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE.

1. É possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha, na via judicial ou extrajudicial. 2. Possibilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 3. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da habilitação de herdeiros da parte coexequente falecida, Hermelinda Lopes Camargo, para fins de acompanhamento do feito, sem a alteração da titularidade do crédito; b) concessão do prazo de 30 dias, para a apresentação e indicação, alternativamente, do seguinte: b.1) formal de partilha ou sobrepartilha; b.2) escritura pública de inventário e partilha; b.3) processo judicial de inventário. 6. Decisão, recorrida, reformada, para autorizar para autorizar que a habilitação deferida permita o levantamento de valores depositados nos autos, em favor da parte coexequente, falecida, (Hermelinda Lopes Camargo), no momento processual oportuno, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha (judicial ou extrajudicial), desde que preenchidos os demais requisitos legais pertinentes. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelo Espólio da parte coexequente, Hermelinda Lopes Camargo (representado pelos respectivos herdeiros e sucessores), provido... (Continua)

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732 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrolamento de bens. União estável. Requisitos presentes. Súmula 251/STJ. Mudança de entendimento que implicaria o revolvimento de provas, tarefa defesa em recurso especial. Honorários recursais. Ausência de interesse recursal. agravo interno do particular a que nega provimento.

1 - Ao  proceder ao arrolamento de bens em comento, as instâncias ordinárias, com base nas provas constantes dos autos, concluíram que restaram demonstrados os requisitos para a ocorrência do referido instituto, assinalando que o liame entre a demandante, o ex-cônjuge e o imóvel arrolado foi adequadamente demonstrado e que a aquisição do bem ocorreu na constância da união estável, ficando evidenciado que a unidade familiar efetivamente se beneficiou do imóvel (fls. 744 e 755), sendo aplicável a Súmula 251/STJ (A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal). Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, 2.  No tocante aos honorários previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, observa-se que a decisão agravada asseverou que, apenas no caso de fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a verba seria majorada em 10% do valor já arbitrado. Todavia, afere-se que a sentença de fls. 701/706 que não houve arbitramento de honorários sucumbenciais em face da justiça gratuita deferida. Por conseguinte, não foram fixados honorários recursais, não havendo interesse em recorrer quanto ao ponto. 3.  Agravo interno do particular a que se nega provimento. ... (Continua)

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733 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Resilição de promessa de compra e venda. Critério de restituição. Arrolamento de bens. Prévia alienação. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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734 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA.

Nos termos do CPC, art. 300, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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735 - TJSP. Arrolamento. Alvará. Pedido de levantamento de valores referentes ao PIS, PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Recusa da Caixa Econômica Federal, sob alegação de descumprimento da Lei Complementar 110/2001. Determinação de remessa das partes às vias próprias. Cabimento. Discussão que deve ser promovida perante a Justiça Federal, ante o interesse da Caixa Econômica Federal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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736 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Testemunha protegida pelo Provimento 32/00 da Corregedoria Geral de Justiça. Omissão do nome. Descabimento. Sigilo que deve limitar-se à qualificação e o endereço da testemunha. Ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Situação que impede o réu em contraditar a testemunha. Exegese do art. 41 e 187, § 2º, V, do Código de Processo Penal. Precedentes. Nulidade do recebimento da denúncia. Ordem concedida.

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737 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Sobrepartilha. Insurgência contra o indeferimento de homologação à renúncia translativa. Figura jurídica «sui generis adotada pela doutrina e jurisprudência em interpretação de cessão de herança. CCB, art. 1793, «caput. Acervo hereditário representado por único bem descoberto após a antecedente partilha. Doação feita pelos três herdeiros necessários à cessionária e seu cônjuge. Inexistência da hipótese de condição ou termo. Cabimento à adjudicação. Recurso provido para este fim.

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738 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Indeferimento pelo fato da parte não ter justificado previamente «o ponto de fato que cada testemunha arrolada deveria provar quando de sua oitiva. Descabimento. Decisão praticada ao arrepio da lei, cerceando e impedindo a defesa de exercitarse de forma ampla. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinação para prosseguimento do processo penal com a oitiva de todas as testemunhas arroladas pela defesa. Ordem de «habeas corpus concedida para esse fim.

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739 - TJSP. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Concessão. Cabimento. Pretensão cautelar fundamentada no receio de extravio dos bens que se encontravam na posse dos requeridos. Postulantes que são garantidores de contratos bancários inadimplidos e que tem todo o interesse na indicação e conservação dos bens que podem vir a sanar o débito pelo qual estão sendo, também executados. Interesse processual evidenciado. Requisitos autorizadores que se encontram presentes. Liminar mantida. Recurso desprovido.

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740 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Testemunhas da defesa, tempestivamente arroladas, e regularmente requisitadas, que não comparecem à audiência em que deveriam ter sido ouvidas. Insurgência contra decisão que decretou preclusa tal prova. Acolhimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Dever de intimar a defesa a fim de que se manifeste sobre as testemunhas ausentes, sob pena de preclusão da prova em caso de inércia. Retomando, após, a marcha processual. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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741 - TJSP. Ação de arrolamento - Decisão homologatória de partilha - Preexistência de questão prejudicial externa em andamento envolvendo a validade do reconhecimento de união de fato em acordo por falta de capacidade do agente, falecido, autor da herança - Incidência do CPC, art. 313, V, «a - Existência de dúvidas objetivas e fundadas - Cabimento, como medida de prudência, da suspensão do andamento do feito - Poder geral de cautela - Insubsistência da sentença - Recurso provido

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742 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Homologação. Expedição do formal de partilha condicionado ao recolhimento da taxa judiciária. Incidência da taxa judiciária em relação à meação do cônjuge supérstite. Cabimento. Taxa judiciária que guarda relação com todo o monte, o qual é levado a inventário e não apenas à metade. Custas decorrentes da prestação de um serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, e, aqui, prestado sobre o todo. Recurso desprovido

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743 - TJSP. Família. Arrolamento. Inventariante. Habilitação de herdeiros colaterais. Indeferimento. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1790 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Incidência, no caso, do art. 1829, III, do referido Diploma Legal. Agravada que, ademais, teve reconhecida a união estável que manteve com o falecido. Companheira que, na ausência de descendentes e ascendentes, tem o direito de herdar todo o patrimônio. Afastamento da habilitação dos herdeiros colaterais mantido. Recurso desprovido.

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744 - TJRJ. Inventário judicial. Agravo de instrumento. Pedido de remoção da inventariante. Ordem de expedição de mandado de arrolamento. Pleitos de desocupação do imóvel ou de arbitramento de aluguel. Decisão extra petita. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 615. CPC/2015, art. 618, II. CPC/2015, art. 620.

«Decisão de 1º grau que, além de nomear inventariante a irmã do agravante, determinara a expedição de mandado de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento localizado no Bairro de Botafogo - bem integrante do espólio e atualmente ocupado pelo agravante, que lá residia com a inventariada - , e a intimação do agravante para que proceda ao pagamento das taxas e impostos do referido imóvel, sob pena de fixação de aluguel. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bloqueio de bens em ação cautelar de arrolamento de bens. Medida liminar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Análise da medida liminar pleiteada. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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746 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARROLAMENTO DE BENS - DISTRIBUIÇÃO INICIAL - PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

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747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar incidental de arrolamento de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Requisitos da concessão da cautelar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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748 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. SOBREPARTILHA. PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de processamento de sobrepartilha de bens imóveis deixados por Anita Mercedes Máximo Santos. A agravante alega que seu irmão, casado com Anita sob o regime de comunhão universal de bens, foi o único herdeiro da falecida. Após o falecimento do irmão, os bens foram partilhados entre os irmãos, mas o registro da partilha foi impedido devido à falta de prévia partilha da meação de Anita. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a sobrepartilha da meação de Anita Mercedes Máximo Santos sobre os bens imóveis, considerando o princípio da continuidade registral. 3.- O irmão da agravante era casado sob o regime de comunhão universal de bens, o que implica a comunicabilidade dos bens, nos termos do art. 1.667 do CC. 4.- O cartório de registro de imóveis exige a averbação do casamento e da partilha dos bens deixados por Anita, considerando a comunicabilidade pelo regime de bens e o princípio da continuidade registral. 5.- Decisão agravada reformada para admitir o processamento do pedido de sobrepartilha, com fundamento no CPC, art. 669, II. Recurso provido... (Continua)

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749 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Arrolamento, a destempo, de testemunhas de defesa. Preclusão. CPP, art. 396-A. Indeferimento de produção probatória. Fundamentação. Nulidades não configuradas. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento sumário. Determinação de juntada do comprovante de entrega da declaração de ITCMD e recolhimento das custas. ... (Continua)

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