(DOC. VP 592.7603.1101.0223)

TJSP. Agravo de Instrumento - Arrolamento - Decisão que não apreciou pedido de declaração de isenção de imposto ITCMD - de acordo com a disciplina do CPC vigente (art. 662 e 659, § 2º), não mais se discute sobre o imposto incidente sobre os bens a partilhar, e, bem ainda, não se condiciona a expedição de formal de partilha à verificação da regularidade do recolhimento pelo fisco - Decisão mantida - Recurso não provido

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