(DOC. VP 838.5330.8016.0280)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário sob o Rito de Arrolamento - Decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade da Requerente, mas sim impossibilidade do espólio de arcar com as custas e despesas processuais - Espólio é titular das dívidas e rendas - Iliquidez do patrimônio do espólio comprovada - Justiça gratuita fica concedida - Decisão reformada - Recurso provido

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