Jurisprudência sobre
arrolamento
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801 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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802 - STJ. (Afetação por decisão monocrática. DJ 11/10/2022). Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 192. CTB, art. 124. Lei 6.015/1973, art. 143. Lei 6.015/1973, art. 289 (Registro público). CPC/2015, art. 662, § 2º. CTB, art. 124, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.074/STJ - Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do CTN, art. 192 e CPC/2015, art. 659, § 2º.
Tese jurídica firmada: - No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor do CPC/2015, art. 659, § 2º e CTN, art. 192.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/11/2020).» ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Arrolamento sumário. Discussão acerca do imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd) e apresentação de documentos ao fisco. Não cabimento.
«I - Incabíveis discussões a respeito do ITCMD ou de exigência de documentos pelo Fisco no curso do procedimento sumário de arrolamento. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Arrolamento sumário. Discussão acerca do imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd) e apresentação de documentos ao fisco. Não cabimento.
«I - Incabíveis discussões a respeito do ITCMD ou de exigência de documentos pelo Fisco no curso do procedimento sumário de arrolamento. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arrolamento de bens. Liminar indeferida em primeira instância. Ausência dos requisitos autorizadores. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Impossibilidade de revisão.
«1. Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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806 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Descabimento. Hipótese em que a recorrente já interveio nos autos do arrolamento, impugnando a condição de herdeiros dos ora apelados. Medida que se mostra suficiente para prevenir o inventariante e terceiros acerca dos direitos que os recorrentes alegam ter sobre os bens deixados pelo falecido. Conhecimento inequívoco da manifestação dos autores que afasta a utilidade da medida pleiteada. Falta de interesse processual evidenciado. Recurso improvido, sendo mantida a rejeição do protesto, embora por fundamento diverso.
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807 - TJSP. Competência. Foro. Inventário. Processo sob o rito de arrolamento. Seguro de automóvel contratado pelo «de cujus. Discussão acerca de complementação de valor pela seguradora. Competência do Juízo Cível e não do Juízo do Inventário. Remessa às vias ordinárias. Decisão mantida. Questão que foge à competência do Juízo Sucessório. Inaplicabilidade dos princípios de celeridade e economia processuais. Questão de alta indagação que deve vir dirimida na esfera cível, se assim pretender o espólio. Inteligência do CPC/1973, art. 984. Recurso improvido.
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808 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - COMPLEMENTAÇÃO - ADOÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS ATIVOS DA COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) COMO PARADIGMA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE EXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO PERANTE O D. JUÍZO COMPETENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA REFERIDA PARTE EXEQUENTE FALECIDA À HABILITAÇÃO NOS AUTOS NO POLO ATIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE. 1.
Possibilitar-se-á a habilitação de herdeiros e sucessores de parte exequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha. 2. Viabilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 3. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da habilitação de herdeiros e sucessores da parte exequente, falecida, Teresa Negrão Vieira; b) determinação, para a habilitação do respectivo Espólio, por meio de Inventariante; c) indeferimento do levantamento de valores pertencentes ao respectivo Espólio, até a definição de herdeiros, sucessores e a expedição de formal de Partilha ou Sobrepartilha. 6. Decisão, recorrida, reformada, para autorizar o seguinte: a) habilitação de herdeiros e sucessores da parte exequente, falecida, Teresa Negrão Vieira; b) levantamento de valores depositados nos autos, em favor da parte mesma parte litigante falecida, no momento processual oportuno, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha, desde que preenchidos os demais requisitos legais pertinentes. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelos herdeiros e sucessores da parte exequente, falecida, Teresa Negrão Vieira, provido... ()
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809 - TJRS. Direito privado. Dissolução de sociedade. Conexão. Exibição de documentos. Sucumbência. Ônus. Distribuição. Proporcionalidade. Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade conexa à demanda cautelar exibitória e de arrolamento de bens. Indicação contida na sentença quanto à necessidade de liquidação da sociedade, caso não restaurada a pluralidade de sócios. Ônus pela execução dos atos dissolutórios. Ausência de interesse recursal do réu. Comando meramente explicativo dirigido a ambos os sócios. Sucumbência. Redistribuição.
«Tratando-se de ação de dissolução de sociedade julgada procedente em razão da quebra da affectio societatis, a responsabilidade pela liquidação da empresa, caso não restaurada a pluralidade do quadro societário, na forma do art. 1.033, IV, do CC/02, bem como dos atos tendentes à baixa junto aos Órgãos Públicos, incumbe a ambos os sócios. Dessa forma, a mera recomendação contida no comando sentencial, forma genérica e dirigida a ambas as partes, não implica em sucumbência a justificar a irresignação por recurso de apelação. Apelo não conhecido, no ponto, por ausência de interesse recursal. Uma vez julgada procedente a ação principal, declarada a dissolução da sociedade, com retirada da autora do quadro societário, os ônus sucumbenciais recaem integralmente sobre os demandados vencidos, na forma do CPC/1973, art. 20, caput. No tocante à demanda cautelar exibitória de documentos e de arrolamento de bens, tendo em vista o juízo de parcial procedência da demanda, ante o descabimento do pedido de exibição de alguns documentos que já se encontravam na posse da demandante, correta a distribuição proporcional dos encargos de sucumbência entre as partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO, EM PARTE, E PREJUDICADO.... ()
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810 - TJSP. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Alegação de necessidade de unificação de entendimento acerca da possibilidade de flexibilização da norma do CPC, art. 666, com dispensa de abertura de inventário ou arrolamento e admissão de alvará judicial para transferência de bens móveis. Recurso que motivou o ajuizamento do incidente já julgado. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Inadmissibilidade do pedido, à luz do que dispõe o art. 978, parágrafo único, do CPC. Incidente não conhecido
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811 - TJSP. Apelação - Sucessões - Arrolamento de Bens - Homologação de plano de partilha - Apelo dos herdeiros -
Partilha - Controvérsia acerca da participação da companheira supérstite na sucessão de bem adquirido antes da união - O cônjuge ou companheiro sobrevivente concorre com os herdeiros na sucessão de bens particulares do falecido - Distinção entre participação como meeira e herdeira - Plano de partilha que foi aferido pelo partidor - Precedentes do STJ e da C. Nona Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM. JUIZO SUCISTADO ENTENDE POR HAVER ALVÁRA JUDICIAL EM TRÂNSITO NO JUÍZO SUSCITANTE, A ESTE É DEVIDA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO INVENTÁRIO. PROCESSOS COM PROCEDIMENTOS E PEDIDOS DISTINTOS. NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. AUSENTE O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES TJRJ. PROCEDÊNCIA DA NEGATIVA DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA (SUSCITADO).
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813 - TJSP. PROCESSO
Cumprimento de sentença - Falecimento - Sucessão processual - Herdeiros - Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha - Desnecessidade - Levantamento - Possibilidade: - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha, promovendo, ato contínuo, o levantamento dos valores depositados... ()
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814 - TJSP. PROCESSO
Cumprimento de sentença - Falecimento - Sucessão processual - Herdeiros - Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha - Desnecessidade - Levantamento - Possibilidade: - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha, promovendo, ato contínuo, o levantamento dos valores depositados... ()
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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de arrolamento e partilha de bens- decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência do herdeiro.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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816 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997. In SRF 264/2002. Valor mínimo. In RFB 1.171/2011. Aplicação da norma superveniente. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o cancelamento de arrolamento de bens, oriundo de processo administrativo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o recurso especial foi provido, para manter o arrolamento de bens do devedor. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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817 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV do CPC. Os autores pleiteiam a expedição de alvará judicial para alienação de automóvel e partilha de cotas sociais deixados pelo falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará judicial para alienação de bens e partilha de cotas sociais sem a instauração de inventário ou arrolamento, considerando o valor dos bens deixados. III. Razões de Decidir 3. O valor dos bens deixados pelo falecido excede o limite estabelecido pela Lei 6.858/80, que dispensa inventário ou arrolamento apenas para valores até 500 OTNs. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo entende que, em casos cujo valor dos bens ultrapassa o limite legal, é necessário o procedimento de inventário ou arrolamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expedição de alvará judicial não substitui o inventário ou arrolamento quando o valor dos bens ultrapassa o limite legal estabelecido. 2. Cabe aos interessados promover a ação apropriada de inventário ou arrolamento de bens. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; Lei 6.858/80; CPC/2015, art. 666; CPC/2015, art. 618. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2034870-86.2013.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 12/11/2013; TJSP, Apelação Cível 1028892-50.2020.8.26.0114, Rel. João Pazine Neto, j. 19/05/2021; TJ-SP, AI 2169234-77.2022.8.26.0000, Rel. Vito Guglielmi, j. 13/09/2022... ()
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818 - STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Arrolamento de testemunha. Ausência de fundamentação idônea. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.
I - Inviável adentrar ao mérito deste recurso ordinário em habeas corpus, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente recurso, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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819 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MEDIDA LIMINAR. PLEITO VOLTADO AO ARROLAMENTO DE BENS DE TITULARIDADE DA AUTORA QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO MANTIDO PELA RÉ. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, após a abertura da oportunidade ao exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção.... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Intempestividade do arrolamento de testemunha. Oitiva realizada pelo magistrado para formar seu convencimento. Decisão monocrática não conhecendo do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. A sanção processual prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC/1973, art. 557, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. ... ()
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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO. SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS A IMÓVEIS DO ESPÓLIO. CTN, art. 192. NULIDADE DA SENTENÇA. TEMA REPETITIVO 1074 DO STJ.
1.Juízo de primeiro grau que malgrado tenha reconhecido a existência de débitos em desfavor do inventariado RENAUD PIMENTEL FRAZÃO FILHO, relativos a três diferentes imóveis, prolatou sentença de adjudicação em inventário, ao arrepio do entendimento fixado pelo STJ, em precedente de observância obrigatória. ... ()
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822 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL E O RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES NO POLO ATIVO DA LIDE DEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE.
1. É possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha, na via judicial ou extrajudicial. 2. Possibilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 3. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da habilitação de herdeiros e sucessores da parte coexequente falecida, Stela Marina Rocha de Oliveira, no polo ativo da lide; b) concessão do prazo de 30 dias, para a indicação e a comprovação da existência de inventário, judicial ou extrajudicial; c) determinação de retorno dos autos à conclusão, após o decurso do referido prazo, para eventuais deliberações, inclusive, a propósito da postulação tendente ao levantamento de valores. 6. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para autorizar o levantamento de valores depositados nos autos, em favor da mesma parte litigante falecida, no momento processual oportuno, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha (judicial ou extrajudicial), desde que preenchidos os demais requisitos legais pertinentes. 7. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado por Ana Paula de Oliveira Rezende Calça e outros (herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Stela Marina Rocha de Oliveira), provido... ()
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823 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que indeferiu a homologação do plano de partilha diante da existência de penhoras efetuadas no rosto dos autos para assegurar as dívidas em nome de um dos herdeiros. Existência de credores que não impede a homologação da partilha, desde que reservados bens suficientes para o pagamento dos débitos. Inteligência do CPC/2015, art. 663.
«Penhora no rosto dos autos que após a partilha recai sobre os bens atribuídos ao herdeiro devedor, o que deverá constar do formal de partilha a ser expedido. Decisão reformada. ... ()
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.
Recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial para adequação do procedimento ao rito do inventário/arrolamento. O CPC, art. 666 dispensa o inventário ou o arrolamento para pagamento aos herdeiros dos valores descritos no Decreto 6.858/80. A jurisprudência, por outro lado, mitiga a restrição das hipóteses elencadas no CPC, art. 666 para autorizar a expedição de alvará judicial em determinadas situações. No caso dos autos, pede-se a expedição do alvará para transferência da titularidade de uma motocicleta de pequeno valor ao único herdeiro do falecido. Desnecessidade de ajuizamento do inventário ou arrolamento. Inexistência de outros bens a partilhar, tampouco interesses de incapazes. Entendimento da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Decisão que revogou os benefícios da gratuidade e a expedição de ofício para verificar a existência de ações. Insurgência da inventariante, sob os argumentos de que o espólio não detém liquidez, porque reside em um dos imóveis e o outro está em copropriedade entre o espólio e a avó paterna da agravante, sendo residência dela. Aduz que não poderá suportar as custas e despesas processuais nem mesmo ao final do processo, conforme constou da decisão. Pleiteia o envio de ofício à empresa Coca-Cola Company, pois foi procurada por uma advogada para tratar a respeito de ações que existiriam em nome do espólio. JULGAMENTO. Espólio composto por imóveis e automóvel, totalizando cerca de R$ 419.000,00. Benefício que é devido quando há comprovação de que o monte-mor não é suficiente para fazer frente às despesas processuais. No caso dos autos, ainda que um dos dois imóveis sirva de moradia para a inventariante, estando o outro em copropriedade com a avó, existe um automóvel de valor considerável (R$ 69.892,00), sendo possível arcar com as custas e despesas processuais sem significar o esgotamento da herança. Em relação ao pedido de nova expedição de ofício à empresa Coca-Cola Company, em que pese à ausência de resposta das demais determinações, não há lastro mínimo da existência destas ações, a justificar o concurso do juízo. A mensagem recebida pela inventariante tem erros de português e pede o pagamento de valores para «regularizar as ações, sendo muito provavelmente um golpe. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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826 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário/Arrolamento. Avaliação do imóvel. Decisão que homologou o laudo pericial e os esclarecimentos prestados pelo I. expert. Insurgência com relação aos critérios adotados na perícia de engenharia. Não acolhimento. Laudo elaborado por perito judicial pelo método comparativo direto. Trabalho adequado e suficientemente fundamentado sob critérios técnicos. Inocorrência de qualquer uma das situações previstas nos CPC, art. 480 e CPC art. 873, em que é admitida a realização de nova avaliação. Precedentes. Decisão mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento pelo MM. Juízo de origem. Irresignação dos autores. Não acolhimento. Custas que, nas ações de inventário ou arrolamento, devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, devendo-se aferir a capacidade econômica do monte-mor. Extensão dos bens a serem partilhados suficientes para fazer frente às despesas processuais. Liquidez verificada, valor já recebido pela indenização de bem móvel. Recurso desprovido.
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828 - TJSP. Apelação - Arrolamento - Sentença de homologação de partilha de bens deixados pelo de cujus, pai das três herdeiras - Insurgência da Inventariante, quanto à existência de bens litigiosos - Arts. 2.021 do CC e 669, III, do CPC que se observam no caso - Ressalva que cabe ser feita na sentença - Bens litigiosos que podem ser relegados à sobrepartilha, o que recomenda a doutrina - Possibilidade de divisão dos bens que já constam definitivamente do acervo hereditário - Recurso parcialmente provido, com observação
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829 - TJSP. Agravo de instrumento - Arrolamento sumário - Indeferimento do pedido de expedição de alvará para venda de imóvel, ordenando que se aguarde a comprovação do recolhimento do ITCMD em quinze (15) dias ou provocação no arquivo - Preparo não comprovado - Intimação para recolhimento desatendida - Ausência de concessão automática da gratuidade somente em razão do patrocínio da causa pela Defensoria Pública - Entendimento do STJ - Benefício sequer pleiteado no recurso - Deserção configurada, art. 1.007, Caput e § 4º, do CPC - Recurso prejudicado.
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830 - TJSP. Cumprimento de sentença. Complementação de pensão. Ferroviários. FEPASA. Decisão que suspendeu o feito por 60 dias a fim de possibilitar a habilitação do Espólio ou herdeiro(s) mediante esclarecimento sobre o ajuizamento de inventário ou arrolamento de bens deixados pela coautora falecida.
Certidão do óbito da exequente antecessora da agravante indicando bens a inventariar. Possibilidade de habilitação da agravante não afastada. Aplicação dos arts. 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Agravo de instrumento não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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831 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Recurso interposto contra decisão que deixou de apreciar os pedidos de retificação do plano de partilha e de expedição de alvarás judiciais. Inteligência do CPC, art. 656. Agravantes que pretendem modificar substancialmente o plano de partilha consensual, homologado judicialmente por sentença transitada em julgado. Inadmissibilidade. Pedido de expedição de alvará que não pode ser deferido, seja pela postura processual contraditória dos agravantes, seja pela violação à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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832 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arrolamento de bens. Inconformismo contra decisão que indeferiu a gratuidade judicial ao agravante. Inconformismo. Acolhimento parcial. Aplicação da Súmula 116 do Eg. STJ. Necessidade de avaliação do patrimônio do espólio e não dos herdeiros individualmente. Verossimilhança da alegação de Impossibilidade de pagamento das custas iniciais ao menos neste momento. Possibilidade de pagamento das custas processuais ao fim da demanda, após a partilha. Obrigação diferida. Precedente da Câmara sobre a matéria. Recurso provido em parte
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833 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de efeito suspensivo contra decisão do Juízo «a quo - Decisão que indeferiu novas penhoras, uma vez que se aguarda a penhora realizada no rosto dos autos de Arrolamento comum - Ausência de notícia nos autos a respeito da herança do agravado, bem como valor dos bens que serão partilhados - Necessidade de constatação da insuficiência de penhora realizada - Aplicação dos arts. 851, II, CPC, C/C ART. 874, II, CPC. - Recurso desprovido
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834 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteada pelos agravantes. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte-mor suficiente para custear as despesas do processo. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido
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835 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Justiça gratuita. Insurgência contra decisão que indeferiu obtenção pelo juízo de documentos junto a serventias extrajudiciais. Benefício da justiça gratuita concedido ao espólio, que abrange a realização de toda atividade necessária à efetivação da tutela jurisdicional almejada. Documentos que devem ser obtidos pelo juízo junto aos respectivos Cartório de Registro de Imóveis e de Registro Civil. Benefício que compreende também os emolumentos devidos (art. 98, §1º, IX do CPC). Precedente. Recurso provido
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836 - TJRJ. Apelação Cível. Homologação de partilha amigável. Conversão do processo de inventário em arrolamento. Possibilidade, ante a concordância das partes com o plano de partilha apresentado. Falecimento do herdeiro após a apresentação do esboço que não compromete a vontade livremente manifestada ainda em vida. Quadro depressivo que não incapacita a pessoa para prática dos atos da vida civil. Descontentamento das sucessoras do herdeiro morto que não macula a partilha amigável obtida. Recurso a que se nega provimento.
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837 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra decisum que indeferiu a sobrepartilha pretendida pela viúva, que adotou o regime da separação obrigatório de bens quando do casamento com o de cujus. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sucessões. Arrolamento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ato atentatório à jurisdição. Multa. Fundamento suficiente para a sua manutenção. Incidência. Súmula 7/STJ.
1 - Violação dos arts. 165, 458, 535 do CPC. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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839 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM OFERTA DE ALIMENTOS, VISITAS, ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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840 - TJSP. PROCESSO
Cumprimento de sentença - Incidente de precatório - Credor originário - Falecimento - Sucessão processual - Herdeiros - Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha - Desnecessidade - Levantamento - Possibilidade: - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha, promovendo, ato contínuo, o levantamento dos valores depositados... ()
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841 - TJSP. PROCESSO
Cumprimento de sentença - Falecimento - Sucessão processual - Herdeiros - Arrolamento, abertura de inventário ou realização de partilha - Desnecessidade - Habilitação e levantamento de valores - Possibilidade: - Falecendo a parte no curso do processo, seus sucessores poderão habilitar-se independentemente de arrolamento, inventário ou partilha, promovendo, ato contínuo, o levantamento dos valores depositados... ()
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842 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Bloqueio de veículos em razão de arrolamento administrativo junto à Receita Federal - Inadmissibilidade - Inteligência da Lei 9.532/1997, art. 64, § 3º - Arrolamento administrativo que não impede a alienação, transferência ou oneração dos bens indicados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... ()
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843 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta contra a r. sentença que homologou a partilha de bens. Insurgência de herdeira, alegando que bem incluído na partilha pertence a terceiro. Sem razão. ... ()
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844 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de preclusão de arrolamento de testemunhas. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A agravante sustenta preclusão no rol de testemunhas apresentado pelos agravados. Constata-se que o Tribunal de origem afastou a questão, pois a parte não alegou qualquer prejuízo concreto quanto ao aceite. ... ()
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845 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 337-A, III do continuidade delitiva. Indeferimento do pleito de arrolamento de testemunha. Extemporaneidade. Preclusão consumativa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de nulidades. Princípio da instrumentalidade das formas. Demonstração do prejuízo à parte. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Como se vê no acórdão impugnado, ao contrário do que foi afirmado pelo agravante, o indeferimento do pleito de arrolamento da testemunha deu-se em razão de sua extemporaneidade, o que ocasionou a preclusão consumativa. Dessa forma, para alterar esse entendimento seria necessário o revolvimento das provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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846 - TJSP. ALVARÁ - Procedimento ajuizado pela viúva - Transferência de veículo de pequeno valor (Fiat/Palio, ano 2017) - Admissibilidade - Interpretação analógica do CPC/2015, art. 666 - Quitação do financiamento do bem demonstrada - Autos que retornaram à origem após conversão do julgamento em diligência para comprovação de inexistência de ascendentes do «de cujus ou sua concordância com o pleito - Diligência cumprida com a juntada da certidão de óbito dos ascendentes - Deferimento do alvará - Princípio da economia processual - Desnecessidade de inventário ou arrolamento - Extinção afastada - Recurso provido.
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847 - TJSP. Assistência Judiciária - Autos de arrolamento - Determinação de juntada de documentos - Insurgência - Ausência - Decisão preclusa - Pedido de recolhimento de custas para momento posterior - Acolhimento.
Restando irrecorrida decisão que determina juntada de documentos para apreciar pedido de gratuidade e acolhido pedido de recolhimento de custas em momento posterior, o reexame da temática da isenção de pagamento de taxa judiciária, sem demonstração de fato ou de argumento novo, implica malferir o disposto no CPC, art. 507, posto se tratar de questão preclusa. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma pela inventariante de processo de arrolamento extinto.
Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Apelante que não detém legitimidade para figurar no polo passivo, seja porque deixou de ser inventariante muitos anos antes da prolação da sentença, porque partilhados os bens e extinto o inventário, seja porque ela não é herdeira. Citação dos herdeiros que se faz necessária.SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - TJSP. Ação de indenização. Requerida que, de maneira incontroversa, deu causa à rescisão do contrato de locação de imóvel firmado entre autor e terceira pessoa, ao comparecer ao local de trabalho desta, na presença de clientes, para informar sobre a alegada impossibilidade da locação. Ocorrência de perda de uma chance. Circunstâncias pessoais entre autor e requerida, bem como fato de o imóvel ser objeto de arrolamento, que não guardam relação com o ato ilícito discutido nestes autos. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO GENITOR DA PARTE INTERESSADA - RECUSA FUNDADA NA CONTRARIEDADE ENTRE A DIVISÃO PREVISTA NA CARTA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL DOS GENITORES DA PARTE E O FORMAL DE PARTILHA ORA EM ANÁLISE - DÚVIDA RELATIVA À CARTA DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE EM ANTERIOR RECURSO APRECIADO PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - DESAPARECIMENTO DO ÓBICE, DIANTE DO REGISTRO DO TÍTULO PRETÉRITO - APELAÇÃO PROVIDA
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