(DOC. VP 133.6615.3856.6509)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO. SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS A IMÓVEIS DO ESPÓLIO. CTN, art. 192. NULIDADE DA SENTENÇA. TEMA REPETITIVO 1074 DO STJ. 1.

Juízo de primeiro grau que malgrado tenha reconhecido a existência de débitos em desfavor do inventariado RENAUD PIMENTEL FRAZÃO FILHO, relativos a três diferentes imóveis, prolatou sentença de adjudicação em inventário, ao arrepio do entendimento fixado pelo STJ, em precedente de observância obrigatória. 2. Antinomia normativa entre os arts. 659, §2º do CPC e 192 do CTN, que foi solvida pelo C. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), fixando-se tese no sentido de q

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