(DOC. VP 510.7810.0235.8289)

TJSP. Agravo de instrumento - Arrolamento sumário - Indeferimento do pedido de expedição de alvará para venda de imóvel, ordenando que se aguarde a comprovação do recolhimento do ITCMD em quinze (15) dias ou provocação no arquivo - Preparo não comprovado - Intimação para recolhimento desatendida - Ausência de concessão automática da gratuidade somente em razão do patrocínio da causa pela Defensoria Pública - Entendimento do STJ - Benefício sequer pleiteado no recurso - Deserção configurada, art. 1.007, Caput e § 4º, do CPC - Recurso prejudicado.

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