(DOC. VP 147.6724.3001.5100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arrolamento de bens. Liminar indeferida em primeira instância. Ausência dos requisitos autorizadores. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Impossibilidade de revisão.

«1. Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O TJMG manteve a decisão que concedeu parcialmente o pedido liminar por entender presentes os requisitos legais que autorizaram o seu deferimento, de modo que rever tais premissas encontra óbice intransponível na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabív

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