(DOC. VP 230.4120.8742.6329)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arrolamento de bens. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Matérias de ordem pública. Questão decidida. Preclusão pro judicato. Ocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de arrolamento de bens. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - Esta Corte tem entendido que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote