(DOC. VP 402.9723.6380.8605)

TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO CPC, art. 666 - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VALOR DE PEQUENA MONTA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - POSSIBILIDADE - DESPICIENDO O AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO

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