(DOC. VP 259.6074.3222.3392)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP. Concordância dos herdeiros quanto à partilha e levantamento. Ausência de óbice. Expedição do alvará judicial que é de rigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v.41185).

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