Jurisprudência sobre
apuracao sumaria
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551 - TJSP. Pena. Regime. Modalidade fechada. Condenação do réu, no ponto em que estabelecido o regime inicial fechado, foi devidamente motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Eventual alteração demandaria o exame aprofundado das circunstâncias objetivas do delito perpetrado, e das condições subjetivas do paciente, impossível de ser realizado na via sumária do remédio heróico impetrado, que sequer contém elementos suficientes para isso. Custódia do paciente decorre de título penal condenatório regularmente editado, devendo prevalecer, sem prejuízo do reexame da questão quando do julgamento de eventual recurso de apelação. Ordem denegada.
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552 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Crime de tráfico de drogas. Meio inadequado para a discussão e alteração das penas e do regime prisional fixados na r. sentença proferida. Impossibilidade de análise dessas questões antes do julgamento da apelação criminal em processamento, pois o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio. Matéria a ser discutida em sede própria, diante da inexistência de teratologia a ser eliminada na via sumária. Inexistência de ilegalidade a ser reconhecida na estreita via. Precedentes jurisprudenciais. Ordem denegada... ()
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553 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Recebimento da denúncia. Inexistência de omissão. Não conhecimento.
«1. O acórdão de recebimento da denúncia verificou o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41 e a não ocorrência de causas de exclusão de ilicitude, culpabilidade e punibilidade e de absolvição sumária. Aptidão da peça inicial. ... ()
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554 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME TENTADO. PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE NÃO DISCUTIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DESCARTADA, ASSIM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM, SATISFATORIAMENTE, A OCORRÊNCIA DOS FATOS DENUNCIADOS PELA ACUSAÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FATO A JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA À MÍNGUA DE SITUAÇÃO OUTRA QUE DESLOQUE A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E NATURAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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555 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Roubo. Nulidade da decisão que recebe a denúncia. Ausência de fundamentação. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.
«1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que prescinde de fundamentação a decisão que recebe a denúncia, devendo, apenas, a decisão que rejeita a absolvição sumária, ser fundamentada, ainda que de forma concisa, apreciando, quando apresentadas na resposta à acusação, teses relevantes e urgentes. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Invasão de domicílio. Juízo condenatório. Confirmação em apelação. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ.... ()
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM FULCRO NO art. 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTA AOS ACUSADOS A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, CONSISTENTE EM R$ 70,00, EM PREJUÍZO DA LESADA THALIA, INDUZINDO-A EM ERRO, MEDIANTE ARDIL CONSISTENTE NA OFERTA DE VAGA DE EMPREGO, QUE SABIAM DE ANTEMÃO SER INEXISTENTE. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA. JUIZ A QUO QUE, A DESPEITO DO EXERCÍCIO DA ADMISSIBILIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA, NA FORMA DOS arts. 395 E 396, AMBOS DO CPP, OPTOU POR ABSOLVER SUMARIAMENTE OS DENUNCIADOS, SEM QUE LHES FOSSE OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS DEFESAS. O MAGISTRADO ADMITIU A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO QUE RESTOU JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0151176-91.2018.8.19.0001, OCASIÃO EM QUE OS RÉUS FORAM ABSOLVIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA, UMA VEZ QUE ABARCADA POR CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS ENVOLVIDOS. ARGUMENTOU, TAMBÉM, QUE, AINDA QUE SEJA INVIÁVEL TAL EXTENSÃO, A HIPÓTESE EM ANÁLISE ADMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO VERSAR SOBRE A OBTENÇÃO DE VANTAGEM DE R$ 70,00, EM FACE DE UMA ÚNICA VÍTIMA. OCORRE QUE NA DECISÃO APLICADA POR EXTENSÃO OS DENUNCIADOS FORAM ABSOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NA FORMA DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO SIDO NECESSÁRIA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL E A REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMERÁRIA, PORTANTO, A SOLUÇÃO CONFERIDA PELO JUIZ A QUO, NOS PRESENTES AUTOS, AO SUSTENTAR A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS, EMBORA A DENÚNCIA AQUI OFERECIDA ATRIBUA AOS ACUSADOS O MESMO MODUS OPERANDI DESCRITO NOS AUTOS MENCIONADOS, TRATA-SE DE ATUAR DESVALORADO PRATICADO CONTRA VÍTIMA DISTINTA E COM ELEMENTOS INFORMATIVOS DIVERSOS. ALÉM DISSO, PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DEVE-SE ANALISAR, NÃO SÓ O VALOR DA RES EM RELAÇÃO AO LESADO, MAS TAMBÉM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ACUSADOS E AS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS DO DELITO PRATICADO. REÚS QUE OSTENTAM DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE A RECOMENDAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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558 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Empilhador de sacaria - Acidente típico - Amputação parcial do 4º dedo da mão direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Segurado que, por duas vezes, deixa de comparecer na data marcada - Quadro probatório desfavorável à pretensão do autor - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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559 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Atipicidade da conduta não verificada de plano nos estreitos limites da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, cuja atividade instrutória sequer teve início. Decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Resposta à acusação. Absolvição sumária afastada. Fundamentação suficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... ()
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560 - TJSP.
Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Decurso do prazo in albis. Deserção. ... ()
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561 - TJSP.
Apelação. Usucapião. Ação declaratória de nulidade. Cumprimento de sentença. ... ()
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562 - TJSP. Apelação. Usucapião ordinária. Sentença de improcedência. Ausência de provas da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel pelo prazo mínimo exigido para configurar a usucapião. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil não preenchidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Ausência de provas da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel pelo prazo mínimo exigido para configurar a usucapião. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil não preenchidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Arrolamento sumário. Partilha. Sentença de homologação. Insurgência recursal da parte autora, pleiteando a gratuidade. Acolhimento. Patrimônio do espólio que não é exacerbado e será objeto de partilha entre três pessoas, dentre elas, o filho interdito. Possibilidade, assim, de concessão da benesse. Sentença, no ponto, reformada. Recurso provido... ()
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565 - TJSP. Apelação. Promessa de compra e venda. Ação cominatória c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Requerimento dos benefícios da justiça gratuita nas razões recursais. Indeferimento da gratuidade. Ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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566 - TJSP. Apelação. Seguro habitacional. Ação de Indenização. Improcedente. Contrato de seguro vinculado a mútuo para aquisição de imóvel, relativo a venda celebrada entre particulares e não decorrente de imóvel construído com recursos advindos do SFH. Caso concreto em que os vícios são expressamente excluídos da cobertura. Sentença mantida. Recurso não provido
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567 - TJSP. Apelação. Promessa de compra e venda. Ação revisional de contrato. Informação de acordo efetuado pelas partes em outra demanda. Determinação de manifestação do apelante, com a advertência de que o silêncio seria interpretado como desinteresse no julgamento do recurso. Decurso de prazo in albis.
Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - TJSP. Apelação. Ação de inventário.
Extinção da ação, por falta de interesse. Impossibilidade. Credores dos herdeiros ou do «de cujus, de acordo com o CPC/2015, art. 616, VI, possuem legitimidade concorrente para pleitear a abertura do inventário. Processo de inventário que deve ter prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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569 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Erro médico. Sentença de improcedência. Prova pericial que não atestou imperícia, imprudência ou negligência por parte dos médicos que atenderam o genitor dos autores. Inocorrentes os pressupostos da responsabilidade civil, descabido o dever de indenizar. Inexistência de erro médico. Por consequência, impossibilidade de responsabilização do hospital.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de propriedade. Pretensão de reconhecimento de propriedade embasada em escritura de dação em pagamento e confissão de dívida. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de recolhimento de complementação das custas de preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
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571 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Honorários sucumbenciais. Impugnação do percentual de 10% arbitrado na sentença. Juízo sentenciante que aplicou corretamente a condenação dos honorários de sucumbência, em observância ao limite estabelecido no CPC. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida.
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572 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Indeferimento da justiça gratuita, em razão da não juntada de documentação apta a comprovar a hipossuficiência. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia dos apelantes, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
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573 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da parte autora, pleiteando a majoração dos honorários advocatícios arbitrados. Requerimento dos benefícios da justiça gratuita nas razões recursais. Indeferimento da gratuidade. Ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
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574 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Termo inicial para pagamento dos aluguéis que é a data da citação, pois se trata da ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava entre as partes. Precedentes.
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575 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Recurso do réu. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita nas razões recursais. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
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576 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades. Dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Extinção do feito.
«Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a procedência ou improcedência da acusação de conduta ilegal apurada em processo administrativo disciplinar, sendo adequado o uso das vias ordinárias.... ()
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577 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE ALUGUEL.
Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que tinha por objeto a fixação de aluguel provisório em quantia inferior àquela atualmente vigente entre as partes Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Laudo unilateral que, embora elaborado por profissional habilitado, indica que o valor praticado no mercado é significativamente menor que o aluguel atualmente devido pela agravante. Circunstância que recomenda a apuração do valor adequado do aluguel por perícia realizada em contraditório. Ausência, ademais, de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Recurso desprovido... ()
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579 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. ISS. Serviços de Construção Civil. Decisão que indeferiu a liminar para a suspensão da exigibilidade dos créditos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que não restou demonstrada a plausibilidade do direito invocado (requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do CPC, art. 300). Lançamento que, em cognição sumária, parece ter decorrido da apuração de inconsistências nas declarações do sujeito passivo. Observância do rito do CTN, art. 148. Ausência de elementos aptos a demonstrar, de plano, a nulidade do procedimento. Via mandamental a qual, ademais, não admite dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido
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580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA. PRÓTESE MAMÁRIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. TÉCNICA ADEQUADA. COMPROMETIMENTO ESTÉTICO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
-Tendo a perícia descartado qualquer conduta ilícita por parte do médico, bem como concluído que a assimetria mamária é de grau leve, decorrente da própria estrutura corporal da autora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório.... ()
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581 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Fazenda Pública. Hipóteses de cabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução.
«Os Embargos à Execução contra a Fazenda Pública só podem versar sobre (a) falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (b) inexigibilidade do título; (c) ilegitimidade das partes; (d) cumulação indevida de execuções; (e) excesso de execução e (f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (CPC- art. 741, I a VI), sob pena de rejeição sumária. Apelo desprovido. Parecer do Ministério Público neste grau acolhido para condenar o apelante ao pagamento de multa. Unânime.... ()
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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Busca e apreensão. Deferimento liminar. Manutenção. Comprovação da notificação da mora. Ausência de purgação do montante indicado pela parte credor. Inteligência do art. 3º, §2º e 4º do Decreto 911/69. Ausência de abusividade, em cognição sumária, na capitalização de juros desde que previamente contratada. Inteligência da súmula 539 do C. STJ. Ausência de limitação, ainda, quanto a cobrança de juros superiores a 1% ao mês. Instituição financeira que não se sujeita à Lei de Usura. Súmula 596/STF. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO.
Município de Campo Limpo Paulista. Servidora pública municipal. Enfermeira. Progressão funcional. Lei Complementar Municipal 194/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal 4530/2002. Não consta que a servidora tenha provocado a instauração de processo administrativo, indispensável para aferição das condições necessárias à postulada promoção, incluindo avaliação sumária de desempenho, tampouco que a Administração a tenha recusado. Falta que não cabe suprir em juízo. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 117.907,32, observando-se o benefício da gratuidade... ()
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584 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Fundamentação sucinta. Legalidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Embora sucinta, a decisão analisou de forma fundamentada a resposta à acusação apresentada pelo recorrente, afirmando não ser o caso de absolvição sumária, haja vista se tratar de crime formal. Como é cediço, referido momento processual não demanda extensa fundamentação pelo Juízo de origem, sob pena de se invadir o próprio mérito da ação penal, que possui momento oportuno para ser analisado, após a devida instrução processual. ... ()
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585 - STF. Ação penal. Crime eleitoral. 2. Denúncia. CE, art. 350. Absolvição sumária. 3. Recurso de apelação interposto pelo Parquet. Preliminares de: a) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; b) cerceamento da atividade acusatória; e, c) nulidade da audiência para cumprimento do disposto no art. 26, § 9º, da Resolução 23.221/10, do TSE. 4. Rejeição. Exame das preliminares. Omissão inicial do Ministério Público que, em vez de investigar e diligenciar para obtenção de elementos mínimos probatórios para instruir a acusação, precipitadamente apresentou denúncia com base em notícias veiculadas pela imprensa. 5. Mérito. Denúncia de omissão de declaração de bens e falsidade da declaração de próprio punho consubstanciada na declaração de que sabe ler e escrever. Improcedência. 6. Omissão não verificada. Ausência do elemento subjetivo do tipo - falsidade para fins eleitorais - previsto no CE, art. 350. 7. Falsidade ideológica. Alegação inverossímil. Requisito de alfabetização mínima. A Justiça Eleitoral tem adotado interpretação no sentido de considerar que os conhecimentos da leitura e da escrita, ainda que rudimentares, afastam a hipótese de analfabetismo para fins de registro de candidatura. 8. Recurso de apelação a que se nega provimento.
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586 - STF. «Habeas corpus. Ação penal privada. Crime contra as marcas. Decadência. Inquérito policial arquivado em razão da extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo decadencial para o oferecimento de queixa-crime, no qual se apuravam os mesmos fatos pelos quais é processado o paciente. Sentença extintiva da punibilidade que transitou em julgado para a acusação. Segurança jurídica. Coisa julgada. Amplas considerações bem como debates entre os ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 9.279/1996, art. 189 e Lei 9.279/1996, art. 199. CPP, art. 397. CP, art. 184 e CP, art. 186.
«1. Paciente processado pelos mesmos fatos que foram objeto de inquérito policial arquivado mediante sentença transitada em julgado para a acusação, na qual se declarou a extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo decadencial para o ajuizamento de queixa-crime, assentando que se tratava de crime contra as marcas (Lei 9.279/96, art. 189), de iniciativa privada (Lei 9.279/96, art. 199). 2. Prevalência do direito à liberdade com esteio em coisa julgada sobre o dever estatal de acusar. Segurança jurídica. 3. Superveniência da Lei 11.719/08, que, ao alterar o CPP, art. 397, passou a reconhecer a extinção da punibilidade – independentemente de sua causa – como hipótese de absolvição sumária. 4. Ordem concedida.... ()
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587 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime conexo. Submissão. Juiz de direito. Impronúncia. Princípio da consunção. Reconhecimento. Jurados. Apreciação. Descabimento. Apelação crime. Júri. Impronúncia em primeira instância, com relação ao delito conexo de porte ilegal de arma. Inconformismo ministerial. Alegação de que a submissão do delito conexo a julgamento popular é automática, quando admitido o delito doloso contra a vida. Improcedência.
«A conexão faz com que o delito conexo se submeta ao mesmo rito estabelecido para processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida; assim, não há razão para o crime conexo não passar pela admissibilidade do Juiz de Direito, se o delito contra a vida a isso se submete - até porque, se é uma regra processual que atrai a competência do Júri para os crimes conexos, o CPP, art. 413 (que determina a submissão de um fato a Júri somente quando provada a materialidade e suficientes os indícios de autoria) é norma de igual hierarquia. Portanto, ressalvado o entendimento jurisprudencial em contrário, os crimes conexos também devem passar pelo juízo de admissibilidade da acusação, havendo plena possibilidade de ensejarem impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação.... ()
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588 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 121, CAPUT, E DO ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E SUA IMPRONÚNCIA.
1.Existência de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria. A materialidade delitiva encontra-se positivada no laudo pericial e auto de remoção de cadáver e os indícios suficientes de autoria exsurgem da prova testemunhal colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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589 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não observado. Nulidade. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Fundamentação suficiente. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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590 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Ausência de fundamentação. Não verificação. Absolvição sumária. Ausência das hipóteses do CPP, art. 397. Necessidade de instrução. 2. Eventual prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. CPP, art. 563. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Encontram-se devidamente refutadas todas as matérias apresentadas pela defesa, a qual, ademais, terá todo o processo para sustentar suas teses e fazer prova de suas alegações, as quais serão efetivamente analisadas por ocasião da sentença de mérito. Não é possível abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. Portanto, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses, quer para acolher quer para rejeitar, antes da colheita de provas. ... ()
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591 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CALCADA NA AUSÊNCIA DE DELITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DE FORMA MÍNIMA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA. NÃO CONFIGURADO AJUSTE PRÉVIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA.
Os autores dos fatos foram denunciados pela prática do delito ínsito no art. 288, Parágrafo Único, do CP. E RAFAEL e RUAN, também, foram incursos nas penas de injustos penais do Estatuto do Desarmamento, estando correta a absolvição sumária em relação ao crime de associação criminosa ao se considerar que ao incriminar a reunião de várias pessoas que tenham como finalidade a prática de crimes, faz-se mister o verdadeiro propósito entre eles de participarem, ou contribuírem, de forma estável e permanente, para o êxito das ações do grupo, sendo necessário que, além da reunião, exista um vínculo associativo permanente para fins delituosos, porém, no caso concreto, inexistem elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento da ação penal, uma vez que a imputação do referido fato típico decorreu, somente, da confissão extrajudicial do apelado RUAN, que foi narrada pelos agentes da lei André e Vinícius, no sentido de que pretendiam os denunciados ceifar a vida de dois nacionais. Registre-se que a despeito da apreensão de armas e munições, não foi realizada qualquer investigação prévia a demonstrar, ainda, que minimamente, que os réus se reuniam de forma contínua, com estabilidade e permanência na prática delitiva, tampouco há prova de ajuste prévio entre eles com a finalidade específica de cometerem delitos contra a vida. Por fim, prejudicada a pretensão ministerial de restabelecimento da prisão preventiva dos recorridos. ... ()
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592 - TJSP. Apelação. Prevenção. Embargos de terceiro. Imóvel em discussão que foi penhorado em ação de execução de contrato de honorários advocatícios. Necessidade de soluções uniformes e harmônicas entre si. Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado que julgou a apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de embargos à execução em questão. Exegese do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido e redistribuição determinada
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593 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Réu que interpôs o recurso sem o recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento em dobro. Inércia do requerido, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Apelação adesiva não conhecida, uma vez que ela segue a principal, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC.
Recursos não conhecidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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594 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.
Pedido de concessão de justiça gratuita à requerida indeferido. Ré que deverá recolher as custas referentes ao preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Preliminar de nulidade da assembleia que elegeu o atual representante legal da autora, afastada. Período de cobrança julho de 2017 a outubro de 2019, posterior à vigência da Lei 13.465/17, que autoriza, por si só, a cobrança de taxa em desfavor do proprietário. Incidência do Tema 492 do STJ (AgReg no RE 1.337.075). Taxas anteriores a junho de 2017, indevidas. Condenação da corré Rosemeiro por litigância de má-fé, sob o fundamento dela ter imposto embargos de declaração com intuito protelatório. Ausência de dolo ou culpa processual que autorize a apenação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - TJSP. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Irresignação quanto à partilha de aluguéis recebidos decorrente de contrato de locação de imóvel das partes, uso exclusivo de garagem, lucros advindos de bar. Valores que devem ser partilhados em igualdade de proporção de 50% para cada parte. Fixação de aluguel pelo uso exclusivo da garagem do imóvel. Necessidade, sob pena do enriquecimento sem causa. Pedido de revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida ao réu. Não acolhimento. Parte que demonstra insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Condenação do autor por litigância de má-fé, sob o fundamento de alteração da verdade dos fatos. Ausência de dolo ou culpa processual que autorize a apenação. Sentença reformada em parte.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel em «stand de vendas. Ação de rescisão contratual com restituição de valores. Tutela indeferida. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida Saned. Legitimidade passiva configurada. Integrantes de cadeia de consumo, têm responsabilidade solidária pelos serviços e produtos disponibilizados aos consumidores. Direito de regresso. Sentença mantida.
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597 - TJSP. Apelação. Vícios de construção. Ação de rescisão contratual c/c restituição por quantia paga e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reconvenção extinta. Recurso da parte autora. Pretensão de que sejam reconhecidos os alegados vícios construtivos relativos à falta de isolamento acústico. Vícios não constatados em prova pericial judicial. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJSP. Apelação. Seguro habitacional. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Parcial procedência. Contrato de seguro vinculado a mútuo para aquisição de imóvel, relativo a venda celebrada entre particulares e não decorrente de imóvel construído com recursos advindos do SFH. Caso concreto em que os vícios são expressamente excluídos da cobertura. Sentença reformada. Recurso provido
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599 - TJSP. Apelação. Ação de imissão na posse c.c indenização. Recurso anterior interposto na ação de obrigação de fazer c/c indenização, envolvendo as mesmas partes e mesma causa de pedir da presente, julgado pela 25ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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600 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Taxa associativa. Desconto no benefício previdenciário do autor. Comprovação da contratação digital, por meio de biometria facial, geolocalização, gravação de voz e apresentação de documento pessoal do contratante. Irregularidade não configurada. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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