Jurisprudência sobre
apuracao sumaria
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401 - TJSP. Apelação. Ação de oposição. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso do autor. Ausência de recolhimento das custas de preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJSP. Apelação. Ação de oposição. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso do autor. Ausência de recolhimento das custas de preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.
Ausência de exame de questões imprescindíveis para o julgamento. Fundamentação deficiente e prestação jurisdicional incompleta. Sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse e reconvenção.
Posse indireta da autora não demonstrada nos autos. Esbulho não configurado. Ausentes os requisitos dos arts. 560 e seguintes, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA DE FLS. 107/124, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. RECURSO DA INVENTARIANTE, POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR «ERRO IN PROCEDENDO E CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE HERDEIROS DA PARTILHA DA BENFEITORIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
NADA OBSTANTE TER A INVENTARIANTE APRESENTADO A PARTILHA DEVIDAMENTE ASSINADA, A QUAL FORA HOMOLOGADA COM OS DADOS NELA CONTIDOS, HOUVE POSTERIOR DIVERGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DOS HERDEIROS DA SRª ALZIRA ATINENTE À DIVISÃO DA BENFEITORIA REALIZADA PELO SR. JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO NO IMÓVEL, O QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA ANALISADO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Procedimento sumário. Pedido principal e contraposto. Fixação em valor reduzido, apenas em função da condenação do contraposto. Majoração. Cabimento. Recurso do réu provido.
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407 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu efeito suspensivo. Perda superveniente do objeto em razão do julgamento da apelação.
Recurso prejudicad(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Decisão de recebimento da denúncia com designação de data para a audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento da resposta à acusação. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Despacho que condiciona o prosseguimento do feito à não rejeição da denúncia após a análise da resposta à acusação. Inexistência de nulidade. Ausência de arguição de qualquer preliminar que pudesse ensejar na absolvição sumária. Defesa não se manifestou quanto às nulidades na primeira oportunidade. Preclusão. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CPP, art. 396 - Código de Processo Penal, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. O CPP, art. 399, por sua vez, prevê que: Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. ... ()
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409 - TJSP. Apelação. Ação de partilha de bens posterior à dissolução de união estável. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito, art. 485, IV e VI, do CPC. Apelação interposta pela autora fora do prazo legal. Intempestividade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - STJ. Processo civil. Denunciação à lide. Procedimento sumário. Conversão. Acidente de trânsito. Multa. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 70. CPC/2015, art. 125.
«Embora cabível e até mesmo recomendável a denunciação à lide de servidor público causador de dano decorrente de acidente de veículo, uma vez indeferido tal pedido, injustificável se torna, em sede de recurso especial, a anulação do processo para conversão do rito sumário em ordinário e admissão da denunciação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. ... ()
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411 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela antecipada indeferida - Insurgência - Alegação de manutenção de segurado sem comprovação de vínculo contratual ou empregatício com a empresa estipulante - Matéria que demanda apuração de forma criteriosa durante a instrução probatória - Suspensão do contrato que certamente colocará em risco o usuário - Parte autora sujeita a tratamento médico - Precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade, ao menos em sede de cognição sumária - Decisão reformada - Recurso provido
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412 - STJ. Processual civil. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Prévia quitação dos tributos devidos à Fazenda Pública. Desnecessidade.
«I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação de inventário e partilha, tendo como objetivo a expedição de formal de partilha. Após sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a expedição de formal de partilha, independentemente da comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão, foi interposta apelação pelo Distrito Federal, alegando a necessidade de prévia comprovação da quitação dos tributos para o encerramento do procedimento de arrolamento (comum ou sumário). ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Absolvição sumária. Apelação. Pronúncia. Legítima defesa. Restabelecimento da sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, ao apreciar o recurso de apelação, entendeu que, «ainda que existam fortes indícios de que o réu agiu em legítima defesa, não se pode afirmar com a convicção necessária que ele cumpriu os requisitos atinentes a esta excludente de ilicitude, pois não há, por ora, como afirmar se ele usou o meio que dispunha para se defender, de forma moderada, a teor do que dispõe o art. 25, caput, do CPB". ... ()
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414 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime contra a administração pública. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Nulidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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415 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de desabamento culposo qualificados pelo resultado lesão corporal (três vezes) e pelo resultado morte. Processual penal. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Alegada nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-a. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Precedentes. Suposta omissão do juízo processante acerca de diligências requeridas pela defesa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... ()
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416 - TJSP. Apelação. Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C.C. Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. Extinção do Processo. Litigância de Má-Fé. Ação em Duplicidade. Apelação do Autor. Alega Ausência de Má-Fé. Inocorrência. Ajuizamento de ação idêntica em face da mesma ré e no mesmo foro. Ação em fase de execução, inclusive com diversas movimentações. Atuação displicente e temerária, autorizando a aplicação da multa por litigância de má-fé. Percentual bem fixado em sede de cognição sumária. Não merece adequação. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado Provimento ao Recurso.
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417 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 574, caput; 599; 381, III; 564, III, m; 396; 396-a; 397 e 400, § 1º, todos do CPP. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020).
1 - Extrai-se da decisão agravada que mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. [...] Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos (fl. 728). Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente às fls. 699/705, verifica-se que houve a impugnação dos referidos óbices sumulares. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 574, caput; 599; 381, III; 564, III, m; 396; 396-a; 397 e 400, § 1º, todos do CPP. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020).
1 - Extrai-se da decisão agravada que mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. [...] Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos (fl. 1.399). Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente às fls. 1.364/1.375, verifica-se que houve a impugnação dos referidos óbices sumulares. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação dos arts. 574, caput; 599; 381, III; 564, III, m; 396; 396-a; 397 e 400, § 1º, todos do CPP. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento no AResp1.673.326/SC (dje 29/9/2020).
1 - Extrai-se da decisão agravada que mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. [...] Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos (fl. 773). Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente às fls. 739/750, verifica-se que houve a impugnação dos referidos óbices sumulares. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Homicídios qualificados (mediante paga e emboscada) tentado e consumado. Nulidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. ... ()
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421 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Crime de peculato. Ausência de justa causa. Materialidade e indícios de autoria presentes. 4. Tipificação equivocada. Irrelevância. Possibilidade de emendatio libelli. 5. Resposta à acusação. Nulidade. Ausência de fundamentação. Não verificação. 6. Absolvição sumária. Ausência das hipóteses do CPP, art. 397. Necessidade de instrução. 7. Habeas corpus não conhecido.
«1 - A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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422 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Decisão de impronúncia. Recurso em sentido estrito. Pedido de absolvição sumária com imposição de medida de segurança. Direito intertemporal. Alteração do quadro normativo e jurisprudencial. Pedido de restabelecimento da impronúncia. Aplicação do direito à espécie. Particularidades. Violação do principio tantum devollutum quantum apellatum. Inexistência. Liminar revogada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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423 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Absolvição sumária. Recurso de ofício provido. Julgamento posterior à reforma do procedimento do tribunal do Júri pela Lei 11.689/08. Impossibilidade. Incidência do princípio tempus regit actum. Natureza jurídica de condição de eficácia da sentença de absolvição sumária, não se confundindo com um recurso propriamente dito. Writ concedido.
«I - O impetrante afirma a existência de 2 (dois) acórdãos em recursos de ofício contra a mesma decisão. O primeiro reformou a sentença absolutória e pronunciou o réu. Em razão do foro por prerrogativa de função, uma vez que foi eleito Prefeito Municipal, o paciente foi julgado e condenado pelo eg. Tribunal a quo nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV c/c CP, art. 14, II. Por fim, o segundo recurso de ofício manteve a sentença absolutória de 1º Grau em todos os seus termos. ... ()
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424 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LEI 8.072/1990. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática de homicídio qualificado tentado. A defesa técnica postula a despronúncia, sob o argumento de insuficiência probatória, assim como a absolvição sumária alegando a caracterização da legítima defesa; alternativamente, pede o afastamento da qualificadora do motivo fútil; ainda, requer a instauração de incidente de insanidade mental e a revogação da prisão preventiva.... ()
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425 - TJSP. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Ajuizamento de embargos de terceiro. Suspensão liminar do processo principal. Posterior extinção dos embargos, sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação recebida no duplo efeito. Insurgência contra o prosseguimento do processo principal. Desacolhimento. Determinação exarada em cognição sumária que é substituída por aquela tomada à base de cognição exauriente, limitando-se a esta última o efeito suspensivo da apelação. Concessão do duplo efeito que não tem o condão de restabelecer a suspensão do processo principal antes determinada com fulcro no CPC/1973, art. 1052. Recurso desprovido.
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426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de dano moral. Conta mantida pela autora na rede social «Instagram desativada de forma sumária para averiguação de eventual violação aos termos de uso do serviço. Ausência de justificativa para a suspensão da conta utilizada pela autora, influenciadora digital, como ferramenta de trabalho. Abuso de direito configurado. CCB, art. 186 e CCB, art. 187. Danos morais caracterizados. Afronta à imagem e à dignidade da autora. Dever de reparar. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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427 - TJSP. Recurso. Apelação Criminal. Transmissão de fotografia e vídeo contendo cena pornográfica envolvendo adolescente (ECA, art. 241-A). Absolvição sumária decretada, com fundamento no CPP, art. 397, III. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Recurso ministerial. Pretendido prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Conteúdo pornográfico que abarca a exibição de órgãos genitais de criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. Inteligência do ECA, art. 241-E. Fotografias constantes do laudo pericial que sinalizam a nudez da vítima. Conduta não manifestamente atípica. Necessidade de produção de provas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com determinação.
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428 - TJRJ. Apelação criminal. Furto. Absolvição sumária por ausência de tipicidade material, eis que reconhecido o princípio da insignificância, com fulcro no art. 386, III do CPP. Recurso Ministerial. Subtração de uma mesa e duas cadeiras. Fato ocorrido em 2018. Ausência de laudo de avaliação. Réu primário e confesso. Ausência de prejuízo para o lesado que recuperou os bens furtados logo após a subtração. Lesão inexpressiva do bem jurídico e mínima reprovabilidade da conduta do réu. Princípio da Insignificância que fundamenta a ultima ratio e a isonomia do direito penal. Recurso desprovido.
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429 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA MATERIALMENTE ATÍPICA - INEXISTÊNCIA DE FATO PENALMENTE RELEVANTE.
Não constatada habitualidade da conduta criminosa, é cabível a aplicação do Princípio da Insignificância diante da subtração de bem de valor inexpressivo, revelando-se mínima a ofensa ao bem juridicamente tutelado e, consequentemente, materialmente atípica a conduta. ... ()
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430 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança de complemento do seguro DPVAT- rito sumário. Aplicação da Súmula 474/STJ. Indenização proporcional ao grau da invalidez. Realização de perícia médica que não graduou a invalidez. Necessidade de produção de prova pericial. Apelo provido. Sentença anulada. Decisão unânime.
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431 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização.
Procedimento cirúrgico «Anel de Ferrara em ambos os olhos. Ceratocone. Astreintes devidamente arbitradas. Multas diárias forçam as partes a respeitar decisões judiciais. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. Apelação. Inventário.
Preliminar afastada. Partilha devidamente homologada pela juíza singular, não cabendo qualquer reparo a r. sentença. Usucapião que é incompatível com o rito do inventário. Questão que deve ser dirimida em via própria. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio.
Indeferimento do pedido de Justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Escoamento. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por vícios de construção c/c reparação de danos materiais e morais
Preparo não recolhido em sua integralidade, mesmo após a concessão de oportunidade para que a mácula fosse sanada. Deserção. Reconhecimento. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso da autora. Caso em que a autora não intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. Inteligência do CPC, art. 485, § 1º. Sentença anulada.
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436 - TJSP. Apelação. Vícios da construção. Ação indenizatória.
Indeferimento do pedido de Justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Escoamento. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - TJSP. Apelação. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para levantamento de verbas trabalhistas rescisórias. Ausência de comprovação da união estável entre a requerente e o de cujus. Dilação probatória que não cabe nesta estreita sede de jurisdição voluntária. Sentença mantida.
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438 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Indeferimento da justiça gratuita. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia dos apelantes, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
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439 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Sentença de procedência. Recurso do réu. Preparo insuficiente. Concessão de prazo para recolhimento da complementação. Inércia do apelante, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
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440 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Dano moral. Inocorrência. Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato.
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441 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária.
Usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por um dos herdeiros. Autora que comprovou os requisitos legais. Posse exercida com exclusividade. Ausência de impugnação dos herdeiros. Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJSP. Apelação. Condomínio. Embargos de terceiro.
Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Inadmissibilidade. Autor não intimado para dar andamento ao feito. Aplicação do artigo, 485, § 1º, do Estatuto de Ritos de 2015. Sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Politraumatismo. Lesão raqui- medular. «Motoboy. Improcedência. Prova oral desnecessária. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ademais, inobservância do CPC/1973, art. 276 tanto na ação principal quanto na conexa, a qual também tramitou pelo rito sumário. Nexo causal não comprovado. Benefício indevido. Apelação não provida.
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444 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. «lavagem de dinheiro. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Vício não observado. Nulidade. Falta de fundamentação da decisão que confirma o recebimento da denúncia. Fundamentação suficiente. Análise restrita às hipóteses de absolvição sumária. Recurso não provido.
1 - A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição dos fatos delituosos, que deve apontar todas as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal, individualizando e tipificando, na medida do possível, a conduta de cada um dos imputados. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Orientação da corte de origem. Simetria com o entendimento do STJ. Absolvição sumária. Restrição às hipóteses legais. Existência de justa causa para a persecução penal. Impossibilidade de avaliação em recurso especial. Óbices das Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A teor da Súmula 83/STJ, «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, ainda que interposto com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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446 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Decisão de recebimento habeas corpus de denúncia. Fundamentação adequada e suficiente. Agravo improvido.
1 - É pacífico nesta Corte Superior que"a decisão que recebe a denúncia e também aquela que a confirma, rejeitando o pleito pela absolvição sumária, prescindem de fundamentação exaustiva, devendo, entretanto, estar devidamente embasadas e, conquanto de maneira sucinta, apreciar as matérias relevantes e urgentes veiculadas na resposta à acusação (AgRg no RMS 63.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 17/8/2021 27/8/2021... ()
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447 - TJSP. Prova. Testemunha. Acidente do trabalho. Rito sumário. Lei 8213/1991, art. 129, II- Pretensão à inquirição de testemunhas não arroladas na inicial. Inviabilidade. Preclusão evidenciada. CPC/1973, art. 276. Recurso desprovido.
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448 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Antecipação de tutela prejudicada, ante ao julgamento do recurso. Autor que é sócio contribuinte e parceiro da instituição, tem direto ao acesso de todos os documentos para verificação da regularidade dos atos dos administradores. Administradores tem obrigação de prestar contas da administração aos sócios. Ausência de afronta à Lei Geral de Proteção de Dados, pois não há pedido de fornecimento de dados pessoais na inicial. Expedição de ofícios para autoridades legais para apuração de eventuais crimes. Impossibilidade. Juízo sumário exercido apenas para verificação de possibilidade ou não do atendimento ao requerimento inicial, sem valoração da prova. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, crime de responsabilidade e crimes licitatórios. Nulidade. Decisão que analisa a resposta à acusação. Ausência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Inexistência de flagrante ilegalidade. Instrução criminal encerrada na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador pos sa formar seu convencimento. ... ()
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450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Na origem, trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelo genitor. 2. Pensão que foi estabelecida em 150% do salário-mínimo e, posteriormente, reduzida para 130% do salário-mínimo, metade para cada filho, por força de acordo entre as partes. 3. Pretensão do agravante de reduzir para 30% do salário-mínimo nacional para cada filho. 4. Em sede de cognição sumária, tem-se que não há prova cabal da alteração da capacidade financeira do alimentante. A negativação de uma dívida e a concessão de benefício assistencial pelo Governo não provam, necessariamente, a impossibilidade de arcar com os alimentos, sobretudo porque o agravante é profissional autônomo. 5. Além disso, apesar de ter demonstrado estar com problemas de saúde, não há prova de gastos extraordinários, na medida em que está sendo atendido pelo SUS. 6. Necessidade de maior dilação probatória para apuração de eventual alteração na capacidade financeira do alimentante, sobretudo em razão da pensão anterior ter sido fixada sob o crivo do contraditório e por meio de cognição exauriente. 7. Aplicação do verbete sumular 59, deste Tribunal. 8. Recurso desprovido.... ()
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