Jurisprudência sobre
apuracao sumaria
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651 - TJRS. Direito criminal. Homícidio. Pronúncia. Cabimento. Indício suficiente de autoria. Qualificadora. Impossibilidade de defesa da vítima. CP. Crimes contra a vida. CP, art. 121, § 2º, IV. Recurso em sentido estrito.
«Merece conhecimento o recurso em sentido estrito, manejado por co-réu pronunciado frente à absolvição sumária (na realidade impronúncia) do outro réu. Na situação retratada nos autos, em que segundo a acusação houve troca de tiros entre os réus, sendo atingida terceira pessoa, a decisão que impronuncia um dos agentes com certeza prejudica o outro, e a partir daí surge o interesse em recorrer.... ()
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652 - TJSP. PREVENÇÃO -
Pretensão de remessa à 17ª Câmara de Direito Privado - Não ocorrência - Contratos bancários distintos. ... ()
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA INDEFERIDA.
1.Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. ... ()
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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA INDEFERIDA.
1.Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. ... ()
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655 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.
Insurgência em face da decisão que recebeu o recurso de apelação em seu duplo efeito. Embargos de Terceiro que foram julgados improcedentes. Demanda que não se limita ao reconhecimento de fraude quanto à data do término da união estável do Executado. Cognição sumária do mérito recursal que aponta probabilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação. Efeito suspensivo que somente atingiria o imóvel objeto desta ação. Existência de outros bens arrestados na execução. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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656 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Banimento de conta na plataforma Tik Tok - Alegação de violação dos Padrões da Comunidade - Sem comprovação - Ademais, abuso do direito, pois se tratou de restrição sumária, sem prévia notificação, justificativa ou exercício do contraditório - Outrossim, inviabilidade de contato com a empresa para tentativa de resolução da questão pelas vias extrajudiciais - Conta utilizada para divulgação do trabalho do autor com animais - Prejuízo - Dano moral caracterizado - Valor da indenização reduzido - Sucumbência corretamente atribuída à requerida. ... ()
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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Busca e apreensão. Deferimento liminar. Manutenção. Comprovação da notificação da mora. Ausência de purgação do montante indicado pela parte credor. Inteligência do art. 3º, §2º e 4º do Decreto 911/69. Ausência de abusividade, em cognição sumária, na capitalização de juros desde que previamente contratada. Inteligência da súmula 539 do C. STJ. Ausência de limitação, ainda, quanto a cobrança de juros superiores a 1% ao mês. Instituição financeira que não se sujeita à Lei de Usura. Súmula 596/STF. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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658 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu depositasse em juízo o valor de R$ 11.149,00, correspondente a metade do valor das notas fiscais apuradas pela autora, como lançadas entre os dias 29/03/2024 e 01/04/2024. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Elementos que, à luz da cognição sumária, levam à probabilidade do direito da agravada. Decisão mantida. Agravo desprovido
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659 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Denúncia. Recebimento. Nulidade. Habeas corpus. Arts. 396, 396-A, 397 e 399, CPP. `segundo recebimento da denúncia. Juízo de admissibilidade. Teses defensivas buscando absolvição sumária. Rejeição do pedido. Fundamentação. Necessidade.
«Antagonizada a pretensão acusatória com argumentos de fato e de direito produzida pela defesa na resposta preliminar, para fazer persistir aquela com a regular tramitação do processo, deve o juiz esclarecer a motivação deste recebimento da denúncia, renovando o juízo de admissibilidade e, assim, mantendo o controle jurisdicional sobre a acusação a justificando a sucumbência inicial da defesa. Ordem concedida... ()
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660 - TJSP. Homicídio qualificado por meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, III e IV, do CP). Absolvição sumária. Reconhecimento de legítima defesa. Inversão de resultado necessária, com decretação da pronúncia. Excludente que necessita de comprovação categórica para ser aceita. Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Restabelecimento da prisão preventiva que se faz necessário. Requisitos da custódia cautelar que seguem presentes e latentes. Recurso provido
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661 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Apropriação indébita. Nulidade do recebimento de denúncia. Inexistência. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Impossibilidade de incursão mérito. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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662 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Nulidade da decisão que recebe a denúncia. Ausência de fundamentação. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.
«1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que prescinde de fundamentação a decisão que recebe a denúncia, devendo, apenas, a decisão que rejeita a absolvição sumária, ser fundamentada, ainda que de forma concisa, apreciando, quando apresentadas na resposta à acusação, teses relevantes e urgentes. ... ()
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663 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:
pleito visando a revogação da prisão preventiva, bem como a anulação das provas obtidas em face da invasão de domicílio, alegando, em síntese, presentes condições pessoais favoráveis, desproporcionalidade da medida, nulidade das provas e ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar - afastamento - no limitado espectro de cognição sumária, presente justa causa para a entrada dos policiais no imóvel - custódia preventiva necessária para coibir a reiteração delitiva, de modo a garantir a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... ()
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664 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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665 - TJSP. Apelação. Revisional de alimentos. Pedido de redução do valor fixado. Sentença de improcedência. Recurso do réu. Constituição de nova família, por si só, não é motivo para ensejar a minoração dos alimentos. Valor estabelecido a título de alimentos que não se mostra exagerado diante das necessidades presumidas de uma criança. Sentença mantida.
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666 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Pretensão ao recebimento de valores não pagos em vida pelo INSS ao segurado. Sentença de improcedência. Recurso dos demandantes. Alvará que é mera autorização e não admite a formação de lide. Resistência do INSS ao pagamento do benefício. Interessados que deverão ajuizar ação própria. Sentença mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Recurso do réu apenas em busca da concessão da gratuidade. Descabimento. Extratos bancários juntados que apontam expressiva movimentação financeira, não condizente com a alegada hipossuficiência. Renda mensal que ultrapassa três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado para reputar a pessoa física como economicamente necessitada.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - TJSP. Apelação. Contrato de compra e venda. Loteamento. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Preliminares afastadas. Taxa de conservação e melhoria de imóvel localizado em loteamento. Previsão expressa no contrato de compra e venda, ao qual a autora anuiu. Ausência de prova, ainda que parcial, da quitação do débito em questão. Sentença mantida. Recurso não provido
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669 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização.
Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Tema 1069 do STJ. Necessidade de perícia médica para determinar o caráter reparador ou não das cirurgias prescritas. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Nulidade decretada de ofício. Sentença anulada. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso interposto sem recolhimento das custas. Determinação de recolhimento em dobro. Preparo recursal recolhido insuficiente, já que não foi calculado sobre o valor da causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização.
Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Tema 1069 do STJ. Necessidade de perícia médica para determinar o caráter reparador ou não das cirurgias prescritas. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Nulidade decretada de ofício. Sentença anulada. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização.
Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Tema 1069 do STJ. Necessidade de perícia médica para determinar o caráter reparador ou não das cirurgias prescritas. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Nulidade decretada de ofício. Sentença anulada. Recursos prejudicados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização.
Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Tema 1069 do STJ. Necessidade de perícia médica para determinar o caráter reparador ou não das cirurgias prescritas. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Nulidade decretada de ofício. Sentença anulada. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Vício Construtivo.
Vícios constatados em robusta prova pericial. Perito de confiança do Juízo que constatou que o vício decorre da deficiência do sistema de impermeabilização, que permitiu a percolação, a qual deu origem as patologias descritas no laudo. Indenização devida nos termos fixados na r. sentença. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização.
Cerceamento de defesa. Ocorrência. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Tema 1069 do STJ. Necessidade de perícia médica para determinar o caráter reparador ou não das cirurgias prescritas. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Nulidade decretada. Sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação cominatória ajuizada pela Municipalidade em face de particular. Obrigação de fazer e não fazer. Loteamento clandestino. Matéria afeita à Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.12, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 785/2017, deste Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido e conflito de competência suscitado
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677 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
Irresignação quanto ao dano moral. Ausência de provas que se trate de violação à dignidade ou à personalidade do requerente. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com base no art. 252 do RITJSP. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade do distrato c/c pedido de restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Realização de distrato pelas partes. Instrumento que estipulou quitação plena, rasa e irrevogável. Prevalência do que fora estipulado, a fim de se preservar a segurança jurídica. Pedido improcedente. Sentença reformada. Recurso provido
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679 - TJSP. Apelação. Ação de indenização c/c restituição. Aquisição de unidade residencial. Sentença de parcial procedência. Atraso na entrega da obra bem evidenciado. Pandemia do Covid-19 que não configura caso fortuito ou força maior. Construção civil que não sofreu paralisação no período. Incidência da Súmula 161 deste Tribunal. Precedentes. Multa contratual. Incidência. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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680 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO -
Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade do julgado - Não verificado - Fundamentos necessários contidos na decisão. Fraude financeira - Nulidade de cláusula contratual de bloqueio sumário - Não vislumbrado - Ausência de relação de consumo - Anuência livre e consciente - Desnecessidade de prévio contraditório - Sentença mantida - Apelo improvido... ()
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681 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Taxa associativa. Sentença de parcial procedência. Dano moral. Majoração que se impõe. Reparação que deve levar em conta a gravidade do dano, a sua extensão, a posição social e econômica das partes, as finalidades compensatória e punitiva da indenização.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.
Período de cobrança setembro de 2021 e seguintes, posterior à vigência da Lei 13.465/17, que autoriza, por si só, a cobrança de taxa em desfavor do proprietário. Incidência do Tema 492 do STJ (AgReg no RE 1.337.075). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Alegação de abusividade nos reajustes por faixa etária e de inexistência de justificativa para aumentos significativos. Sentença de procedência. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Incidência do Tema 952 do STJ. Nulidade decretada de ofício. Sentença anulada. Recurso prejudicado
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684 - TJSP. PROVEDOR DE APLICAÇÃO -
Pretensões de obrigação de fazer e de indenização reparatória de dano moral julgadas procedentes - Bloqueio sumário de conta comercial do autor na plataforma Instagram - Violação aos termos de uso da plataforma não comprovada - Abusividade configurada - Dano moral reconhecido - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Encargos sucumbenciais corretamente distribuídos - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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685 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.
Período de cobrança de maio de 2020 a julho de 2021, posterior à vigência da Lei 13.465/17, que autoriza, por si só, a cobrança de taxa em desfavor do proprietário. Incidência do Tema 492 do STJ (AgReg no RE 1.337.075). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.
Período de cobrança de fevereiro de 2020 a maio de 2022, posterior à vigência da Lei 13.465/17, que autoriza, por si só, a cobrança de taxa em desfavor do proprietário. Incidência do Tema 492 do STJ (AgReg no RE 1.337.075). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recurso anterior interposto e julgado pela 11ª Câmara de Direito Privado, em ação de embargos de terceiro que versa sobre o mesmo imóvel e contrato objeto desta ação. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - TJPE. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Procedimento sumário. Negativação indevida de nome de filha portadora de síndrome de down falecida. Requisitos dos danos morais presentes e demonstrados nos autos. Danos morais in re ipsa. Manutenção do montante da indenização por danos morais. Análise das peculiaridades do caso concreto. Funções ressarcitória e pedagógica da indenização atendidas. Princípio da razoabilidade atendido. Apelação não provida.
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689 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Rito sumário. Prejudicial de prescrição rejeitada à unanimidade. Mérito. Acidente causado por veículo automotor. Morte do genitor. Sinistro ocorrido no ano de 2003. Aplicação do Lei 6.194/1974, art. 3º. Valor da indenização quantificado em salários mínimos. Observância do salário mínimo da data da liquidação do sinistro. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.
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690 - TJSP. Apelação. Ação de exigir contas. Primeira fase. Sentença que extinguiu a ação, sem julgamento do mérito. Recurso dos advogados da ré. Irresignação quanto à ausência de fixação de honorários de sucumbência. Cabimento. Sucumbência verificada. Honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa em R$3.000,00. art. 85, §8º, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte.
Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e condenação por danos morais. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.
Preparo não recolhido, mesmo após a concessão de oportunidade para que a mácula fosse sanada. Deserção. Reconhecimento. Recurso adesivo do autor prejudicado, uma vez que ele está subordinado à sorte do principal. Recurso da requerida não conhecido; e recurso adesivo do réu prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão reparatória embasada em agressões perpetradas pelo réu. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acervo probatório coligido aos autos que demonstra que a autora não foi agredida pelo réu, mas pela companheira dele, terceira estranha ao processo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Comprovação da contratação digital. Autenticidade da assinatura aposta pelo autor que não foi questionada especificamente. Irregularidade não configurada. Improcedência dos pedidos iniciais que se impõe.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Taxa associativa. Sentença de parcial procedência. Dano moral. Majoração que se impõe. Reparação que deve levar em conta a gravidade do dano, a sua extensão, a posição social e econômica das partes, as finalidades compensatória e punitiva da indenização.
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697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS E DETERMINOU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E ATIVIDADE LABORAL QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. ELEMENTOS COLIGIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE INDUZEM A REFORMAR A DECISÃO VERGASTADA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DA 3ª JUNTA DE RECURSOS DO INSS QUE PROVEU O PEDIDO DA AGRAVANTE. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PERQUIRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES NO JUÍZO PREVIDENCIÁRIO. ADVOGADOS SUBSTITUÍDOS ANTES DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reserva de valores relativos a honorários advocatícios, fundada em contrato entre as partes. ... ()
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699 - STJ. Ação penal originária. Procedimento especial disciplinado na Lei 8.038/1990. Agregação das providências previstas nos arts. 395 a 397 do CPP, próprias do procedimento comum e sumário. Descabimento, por se tratar de providências com finalidades semelhantes às já adotadas pelos Lei 8.038/1990, art. 4º e Lei 8.038/1990, art. 6º. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema.
«... Assim, a pretensão do agravante nada mais representa do que a superposição de procedimentos - comum e especial - visando a finalidades idênticas. Nada há que justifique tal superposição. Com efeito, na sistemática da Lei 8.038/90, conforme registrado, após o oferecimento da denúncia e a notificação do acusado para resposta preliminar (art. 4º), o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas (art. 6º). Assim, nenhum prejuízo sofre a defesa, já que o referido art. 6º impõe ao órgão colegiado o enfrentamento de todas as teses defensivas que possam culminar na improcedência da acusação (= julgamento antecipado da lide; CPP, art. 397) ou na rejeição da denúncia (CPP, art. 395). Noutras palavras, o acusado em sua resposta preliminar (art. 4º) poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa, juntar documentos e apresentar justificações. Não é por outra razão que o art. 5º da referida Lei 8.038/1990 estabelece que, se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar. A propósito, a doutrina especializada enfatiza que, «se a legislação especial prevê um procedimento prévio de defesa do denunciado, antes do recebimento da denúncia ou queixa, não nos parece tenha cabimento, após ter sido a peça acusatória recebida, reiniciar o procedimento de citação e oitiva das razões do réu para, se for o caso, absolvê-lo sumariamente. Ora, se as provas fossem evidentes assim, já não teria o magistrado recebido a denúncia ou queixa, pois houve defesa preliminar, com exibição de provas (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011). Também nessa linha de consideração, o Plenário do STF, no julgamento da AP 630 AgR, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 21-03-2012, registrou que, «tanto a absolvição sumária do CPP, art. 397, quanto o Lei 8.038/1990, art. 4º, em termos teleológicos, ostentam finalidades assemelhadas, ou seja, possibilitar ao acusado que se livre da persecução penal, entendo que é preciso garantir ao ora agravado o exercício dessa faculdade, seja numa sistemática ou noutra. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação não identificada. Trancamento do processo. Litispendência. Inexistência. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - «[N]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T. DJe 24/6/2022). ... ()
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