Jurisprudência sobre
apuracao sumaria
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701 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PENALIDADE DE REPROVAÇÃO SUMÁRIA APLICADA À AUTORA, GRADUANDA EM PSICOLOGIA, ÀS VÉSPERAS DA CONCLUSÃO DO CURSO - EXCESSIVIDADE DA SANÇÃO RECONHECIDA NA R. SENTENÇA, A QUAL A REVOGOU INTEIRAMENTE - IRRESIGNAÇÃO APENAS DA CONSUMIDORA, BUSCANDO INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - PENALIDADE QUE FEZ COM QUE A AUTORA NÃO PUDESSE CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO NA QUAL JÁ ESTAVA MATRICULADA E SER CONTRATADA PELA EMPRESA ONDE ESTAGIAVA, QUE DECLAROU A INTENÇÃO DE EFETIVÁ-LA - CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO ABUSO PRATICADO PELA RÉ - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO NO VALOR PRETENDIDO - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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702 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CONDENAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI -
Impossibilidade - Se a decisão do Júri estiver amparada em elementos razoáveis de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, deverá a mesma ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - O reconhecimento para que se possa aplicar a absolvição sumária, deve ser precedido de indispensável comprovação, incólume de dúvidas, ou seja, de todos os elementos caracterizadores da legitima defesa alegada, conforme prescrito no CP, art. 25. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção do regime inicial fechado. ... ()
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703 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Procedimento sumário. Extinção do feito diante do não comparecimento da parte autora e de seu procurador à audiência de conciliação. Descabimento. Sanção inexistente no ordenamento processual civil para tais hipóteses. Impossibilidade de aplicação analógica e em prejuízo ao autor dos dispositivos da Lei 9099/95. Recurso provido.
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704 - TJSP. PREVENÇÃO.
Ação monitória. Existência de anterior demanda fundada no mesmo contrato. Prevenção da primeira Câmara que conheceu de recurso derivado da mesma relação jurídica. 1ª Câmara de Direito Privado. Exegese do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido com redistribuição determinada... ()
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705 - TJSP. Inventário na forma de arrolamento sumário. Inventariante que convivia em união estável com o falecido. Situação reconhecida em ação judicial. Inventariante que participa da sucessão na condição de viúva meeira e herdeira. Plano de partilha que não contém irregularidades. Sentença mantida. Recurso não provido
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706 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra processo licitatório. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação. Nova oportunidade após recebimento da resposta à acusação. Inocorrência de ilegalidade. Recurso não provido.
«1 - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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707 - TJRJ. Arrolamento sumário. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Habilitação dos irmãos. Impossibilidade. Apelação desprovida.
1. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. 2. Na hipótese do art. 1.829, III CC, o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário independentemente do regime de bens do casamento. 3. Os colaterais só são chamados à sucessão se inexistirem herdeiros necessários, o que não é o caso. 4. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação simulacro. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia, bem como daquela que ratificou seu recebimento. Não ocorrência. Desnecessidade de extensa fundamentação. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. «A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório (RHC 60.582/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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709 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação simulacro. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia, bem como daquela que ratificou seu recebimento. Não ocorrência. Desnecessidade de extensa fundamentação. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. «A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório (RHC 60.582/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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710 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado.
1 - ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AMPLA DEFESA. VERTENTE DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO. 2. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. RECONHECIMENTO.... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Suspensão da ação penal pelo parcelamento tributário. Caso de posterior parcelamento ao recebimento da denúncia. Impossibilidade. Precedente deste STJ. Momento do recebimento da denúncia. Crime não funcional. Precedentes deste STJ. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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712 - TJSP.
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização. ... ()
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713 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Reexame necessário. Sentença concessiva de mandado de segurança. Sujeição a reexame necessário. Ação de rito sumário especial, possuindo regras próprias não podendo, por isso, ser modificada por Lei geral de processo. Incidência da regra constante do parágrafo único do Lei 1.533/1951, art. 12. Inaplicabilidade do disposto nos §§ 2º e 3º, do, II, do CPC/1973, art. 475. Recurso conhecido e no qual se nega provido
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714 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação ordinária de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Irresignação quanto ao dano moral. Ausência de provas que se trate de violação à dignidade, inteligência do Enunciado 25 do E. Colégio Recursal do Estado. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com base no art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Incontroversas as ofensas proferidas pela ré ao autor através do aplicativo «Whatsapp, inclusive confirmadas por ela durante realização da assembleia do condomínio. Conduta reprovável e ilícita, ensejadora da indenização extrapatrimonial. Quantum fixado pelo juiz singular que não comporta minoração, tendo respeitado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de imagem. Pretensão embasada em violação de direito autoral, consubstanciada na utilização indevida de fotos da autora na publicidade da empresa ré. Sentença de procedência. Recurso da autora. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e como caráter punitivo e preventivo. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Indeferimento da inicial. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, CPC, art. 485, IV. Recurso do autor. Pedido de expedição de ofício e alvará judicial para saldos em contas do PIS/PASEP e FGTS. Inteligência do CPC, art. 666. Não se sujeita ao inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80. Sentença reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de órtese craniana. Plagiocefalia posicional grave. Sentença de procedência. Negativa de cobertura. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Rol da ANS exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022, quando preenchidos os requisitos legais. Procedimento amparado por fundamentado relatório médico. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal em casos análogos. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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719 - TJSP. Apelação. Cumprimento provisório de decisão. Plano de saúde. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 924, I. Necessidade de intimação pessoal do executado. Enunciado da Súmula 410/STJ que permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Extinção corretamente determinada.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - TJSP. Apelação. Ação de imissão na posse. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Documentos colacionados pelo autor que são insuficientes a demonstrar que se referem aos mesmos imóveis (lotes 29 e 30) de seu domínio, que estão ocupados pela ré. Reconvenção. Pretensão de declaração da prescrição aquisitiva que deve ser objeto de ação autônoma. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Recursos não providos
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721 - TJSP. Apelação. Ação de imissão na posse c/c perdas e danos ajuizada por arrematante de imóvel em leilão extrajudicial. Agravo de instrumento interposto na medida cautelar de sustação de leilão envolvendo o mesmo imóvel da presente demanda, julgado pela 29ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Precedentes.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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722 - TJSP. Apelação. Ação rescisória de contrato de parceria e confissão de dívida, cumulada com declaratória de inexigibilidade de título, cobrança de multa, indenização por perdas e danos, precedida de ação de tutela antecipada em caráter antecedente de sustação de protesto. Procedência. Rescisão contratual. Culpa pelo desfazimento do negócio. Prova documental e oral produzida que evidenciam a responsabilidade do requerido. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.
Período de cobrança julho de 2017 e seguintes, posterior à vigência da Lei 13.465/17, que autoriza, por si só, a cobrança de taxa em desfavor do proprietário. Incidência do Tema 492 do STJ (AgReg no RE 1.337.075). Taxas anteriores a julho de 2017 indevidas. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Feito maduro para julgamento. Mérito. Ausência de provas da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel pelo prazo mínimo exigido para configurar a usucapião. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil não preenchidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos morais.
Propaganda enganosa. Divergência entre o imóvel entregue e aquele apresentado em tour virtual quando da aquisição do bem. Inocorrência. Ausência de demonstração de que o apartamento entregue pelas vendedoras divergia daquele apresentado no anúncio publicitário divulgado no momento da venda do bem. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Alegação de abusividade nos reajustes por faixa etária e de inexistência de justificativa para aumentos significativos. Sentença de parcial procedência. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Incidência do Tema 952 do STJ. Nulidade decretada de ofício. Sentença anulada.
Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.
Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do CDC. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Período de cobrança janeiro de 2018 a outubro de 2022, posterior à vigência da Lei 13.465/17, que autoriza, por si só, a cobrança de taxa em desfavor do proprietário. Incidência do Tema 492 do STJ (AgReg no RE 1.337.075). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada reintegração de posse e perdas e danos. Sentença de procedência. Recurso anterior interposto e julgado pela 13ª Câmara de Direito Privado, em ação de reintegração de posse que versa sobre o mesmo imóvel e contrato objeto desta ação, envolvendo as mesmas partes. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - TJSP. Apelação. Ação de retificação de registro civil para obtenção de cidadania alemã. Sentença de improcedência. Alteração do pedido em fase recursal. Impossibilidade. Não conhecimento, nos termos do CPC, art. 329. Retificações pleiteadas insuficientes e que não garantem a uniformização dos registros. Erros que deverão ser retificados nos assentos da família em linha reta até a interessada, para encontrar correspondência na linhagem.
Recurso não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato cc. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Legalidade na cobrança dos juros de obra no caso concreto. Taxa de corretagem. Previsão contratual. Dever de informação. Ocorrência. Tarifa de administração e manutenção do contrato. expressa disposição contratual prevendo a impossibilidade de cobrança da tarifa em razão de sua composição de renda. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido
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732 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Desistência formulada após a citação e antes da contestação. Preliminar arguida em contrarrazões acolhida para correção do valor da causa, em razão de erro material. art. 292, §3º, do CPC. Condenação da parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 90. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ e desta Corte.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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733 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.
Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Majoração do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Necessidade. Precedentes desta Corte. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação de cobrança referente à comissão por transferência de atleta de futebol profissional. Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Causa de pedir da demanda que envolve direitos decorrentes de mediação e gestão de negócios. Recurso que deverá ser analisado por uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Inteligência do art. 5º, III.11 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido; redistribuição determinada
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735 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato com pedido de restituição do valor pago. Aquisição de imóvel em regime de cooperativa. Sentença de procedência. Relação jurídica que mascara compromisso de compra e venda. Aplicação do CDC. Rescisão do contrato por culpa exclusiva do vendedor. Restituição integral dos valores, em parcela única. Inteligência das Súmula 543/STJ e Súmula 2/TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido
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736 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.
Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Majoração do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Necessidade. Precedentes desta Corte. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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737 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão de reconhecimento dos autores como adquirentes de boa-fé e suspensão das medidas expropriatórias promovidas pelas rés. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que a ausência de registro de penhora ou anotação de restrição judicial na matrícula do imóvel objeto da ação é suficiente para comprovar a boa-fé dos adquirentes, ora autores. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão embasada na negativa injustificada da empresa ré em reembolsar o tratamento ocular quimioterápico com anti-angiogênico postulado pela autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Negativa injustificada de cobertura de tratamento médico que enseja a reparação por danos morais. Quantum fixado em R$10.000,00.
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739 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Dúvida quanto ao caráter de urgência do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente. Questão essencial para elucidação da matéria fática em debate dos autos e para responsabilização ou não das requeridas.
Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame dos recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJSP. Apelação. Usucapião. Sentença de improcedência. Usucapião especial urbana não cabível na espécie. Possível a aplicação da fungibilidade para as outras modalidades da usucapião, caso preenchidos os requisitos legais. Precedentes. Autora que comprovou estar na posse do imóvel de forma mansa, pacífica e sem oposição há mais de 15 anos. Requisitos da usucapião extraordinária (CCB, art. 1.238) preenchidos. Procedência da ação que é medida de rigor.
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741 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato c/c danos morais. Falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Necessidade de perícia técnica para determinar se houve falha na prestação do serviço. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade decretada de ofício. Sentença anulada.
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742 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Alegação de abusividade nos reajustes por faixa etária e de inexistência de justificativa para aumentos significativos. Sentença de improcedência. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Incidência do Tema 952 do STJ. Nulidade decretada de ofício. Sentença anulada.
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743 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Interrupção no fornecimento de água. Condomínio. Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Causa de pedir da demanda que diz respeito a condomínio edilício. Recurso que deverá ser analisado por uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Inteligência do art. 5º, III.1 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido; redistribuição determinada
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744 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Taxa associativa. Desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Comprovação da contratação digital, por meio de biometria facial, geolocalização, gravação de voz e apresentação de documento pessoal da contratante. Irregularidade não configurada. Improcedência dos pedidos iniciais que se impõe.
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745 - TJSP. Apelação. Ação de arrolamento de bens. Sentença de homologação de partilha. Recurso da inventariante. Pedido de reembolso das despesas adiantadas pela inventariante com o espólio que deve ser acolhido. Caso em que, considerando que não há certeza sobre a existência de patrimônio líquido suficiente para reembolsar a inventariante, oportuno autorizar que as despesas sejam incluídas na partilha para compensação futura, e não reembolsadas de imediato.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJSP. Arrolamento sumário - Homologação do plano de partilha em juízo de primeiro grau - Ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade - Apelação manejada pela irmã do de cujus, que não figura como herdeira - Parte ilegítima - Pretensão de reivindicar eventual direito da genitora sobre imóvel partilhado - Descabimento - Defesa em nome próprio de direito alheio que se mostrou ilegítima, CPC, art. 18 - Recurso não conhecido
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747 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Pedido de extinção de condomínio que não merece prosperar. Elementos colacionados que demonstram a prescrição aquisitiva em favor do requerido. Ademais, réu logrou êxito em demonstrar ser titular de direitos da do bem. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Danos morais. Descabimento. Requerida que registrou ocorrência de delito contra o autor. Inquérito policial arquivado. Situações narradas na exordial que não caracterizam ato ilícito ou abuso de direito da ré e não causa dano passível de reparação civil. Exercício regular de um direito reconhecido, art. 188, II, do CC. Sentença mantida.
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749 - TJSP. Apelação. Ação anulatória cumulada com pedido de ressarcimento de perdas e danos. Sentença de improcedência. Isenção do pagamento da taxa associativa concedida aos membros da diretoria da associação. Legalidade. Questão decidida em assembleia, com deliberação unânime dos presentes. Isenção concedida que não se confunde com remuneração indireta. Precedente do STJ em caso análogo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
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750 - TJSP. Apelação. Ação cominatória. Compromisso de compra de venda de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso dos autores.
Preliminares afastadas. Relação de consumo. Inocorrência. Contrato firmado entre particulares. Alegação de nulidade das cláusulas contratuais. Contrato firmado entre as partes, onde a parte autora expressamente concordou com os termos estipulados. Ausência de abusividade ou desequilíbrio contratual. Pacta sunt servanda. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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