(DOC. VP 955.6426.1737.2278)

TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Danos morais. Descabimento. Requerida que registrou ocorrência de delito contra o autor. Inquérito policial arquivado. Situações narradas na exordial que não caracterizam ato ilícito ou abuso de direito da ré e não causa dano passível de reparação civil. Exercício regular de um direito reconhecido, art. 188, II, do CC. Sentença mantida. Recurso não provido

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