(DOC. VP 241.0260.5615.7822)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado.

1 - ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AMPLA DEFESA. VERTENTE DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO. 2. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. RECONHECIMENTO. 1 - Diante da ausência do advogado constituído em audiência, é de se nomear defensor dativo, sob pena de violação da par conditio, do contraditório e da ampla defesa. 2 - Com a anulação do processo e a necessidade de refazimento da instrução do sumário de culpa é imperioso re

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