Jurisprudência sobre
apuracao sumaria

601 - TJSP. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Irresignação quanto à partilha de aluguéis recebidos decorrente de contrato de locação de imóvel das partes, uso exclusivo de garagem, lucros advindos de bar. Valores que devem ser partilhados em igualdade de proporção de 50% para cada parte. Fixação de aluguel pelo uso exclusivo da garagem do imóvel. Necessidade, sob pena do enriquecimento sem causa. Pedido de revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida ao réu. Não acolhimento. Parte que demonstra insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Condenação do autor por litigância de má-fé, sob o fundamento de alteração da verdade dos fatos. Ausência de dolo ou culpa processual que autorize a apenação. Sentença reformada em parte.

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602 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel em «stand de vendas. Ação de rescisão contratual com restituição de valores. Tutela indeferida. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida Saned. Legitimidade passiva configurada. Integrantes de cadeia de consumo, têm responsabilidade solidária pelos serviços e produtos disponibilizados aos consumidores. Direito de regresso. Sentença mantida.

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603 - TJSP. Apelação. Vícios de construção. Ação de rescisão contratual c/c restituição por quantia paga e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reconvenção extinta. Recurso da parte autora. Pretensão de que sejam reconhecidos os alegados vícios construtivos relativos à falta de isolamento acústico. Vícios não constatados em prova pericial judicial. Sentença mantida.

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604 - TJSP. Apelação. Seguro habitacional. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Parcial procedência. Contrato de seguro vinculado a mútuo para aquisição de imóvel, relativo a venda celebrada entre particulares e não decorrente de imóvel construído com recursos advindos do SFH. Caso concreto em que os vícios são expressamente excluídos da cobertura. Sentença reformada. Recurso provido

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605 - TJSP. Apelação. Ação de imissão na posse c.c indenização. Recurso anterior interposto na ação de obrigação de fazer c/c indenização, envolvendo as mesmas partes e mesma causa de pedir da presente, julgado pela 25ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno.

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606 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.

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607 - TJSP. Apelação. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da autora. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita nas razões recursais. Indeferimento da gratuidade. Ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.

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608 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.

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609 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Ação de produção antecipada de provas c.c .protesto interruptivo de prazo prescricional. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Requerimento dos benefícios da justiça gratuita nas razões recursais. Indeferimento da gratuidade. Ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.

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610 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Claro erro material no dispositivo do julgado. Percentual de retenção que é de 20% sobre os valores pagos pelos autores e não sobre o valor do negócio, conforme se extrai da fundamentação.

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611 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.

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612 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Sentença de procedência. Recurso da ré. Indeferimento da justiça gratuita, em razão da não juntada de documentação apta a comprovar a hipossuficiência. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia da apelante, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.

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613 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Reembolso. Sentença de improcedência. Recurso que não impugnou os fundamentos do julgado, apresentando razões dissociadas. Legalidade na limitação do reembolso em razão de escolha de instituição particular pela autora que não foi rebatida no recurso. Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III.

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614 - TJSP. Apelação. Plano de saúde empresarial. Ação declaratória.

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615 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.

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616 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de composse c/c alienação judicial. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Irresignação com o pagamento de aluguéis. Ausência de interesse de agir. Fundamentos jurídicos apresentados não divergem, mas se coadunam com o teor da r. sentença recorrida. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Sentença mantida.

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617 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.

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618 - TJSP. Apelação. Plano de saúde empresarial. Ação declaratória.

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619 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Erro Médico.

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620 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.

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621 - TJSP. Apelação. Plano de saúde empresarial. Ação declaratória.

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622 - TJSP. Apelação. Plano de saúde empresarial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Rescisão do contrato independente do aviso prévio de 60 dias. Sentença de procedência. Recurso da ré. Perda do objeto em razão de acordo homologado entre as partes nos autos. Ausência do interesse em recorrer.

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623 - TJSP. Apelação. Ação de alvará judicial. Pretensão de levantamento de numerário levantado em juízo. Pedido indeferido. Recurso dos autores. Valor apurado em conta bancária de titularidade do de cujus que é superior a 500 ORTNs, impossibilitando seu levantamento por mero alvará judicial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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624 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Recurso interposto por terceiro estranho à lide. Apelante que não possui legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio, já que não fez parte da relação processual. Inteligência do CPC, art. 18.

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625 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.

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626 - TJSP. Apelação. Ação de inventário. Indeferimento da inicial. Foro competente que deve ser, em regra, o domicílio do autor da herança, nos termos do CPC, art. 48. Requerente que não logrou êxito em comprovar que o falecido tinha domicílio na Comarca de Praia Grande. Extinção sem resolução do mérito de rigor.

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627 - TJSP. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Acidente de trânsito. Indenização. Descabimento da arguição de nulidade do feito. Adoção do procedimento ordinário, por mais amplo, prestigia o direito de defesa e o contraditório. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvidos o agravo retido e apelos dos réus.

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628 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Direito de recorrer em liberdade. Réu que permanceu em liberdade durante a instrução. CPP, art. 594.

«O direito de apelar em liberdade de sentença, assegurado pelo CPP, art. 594, não pode ser negado a réu que permaneceu em liberdade durante todo o curso do sumário, salvo se indicado no dispositivo da sentença fortes razões para a imposição da custódia processual.... (Continua)

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629 - STJ. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituida. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a procedência ou improcedência da acusação de conduta ilegal por parte do impetrante, sendo adequado o uso das vias ordinárias.... (Continua)

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630 - TJSP. Arrolamento sumário. Sentença que homologou a partilha sem que houvesse o prévio recolhimento de ITCMD. Recurso da Fazenda Pública. Tema 1074 da Corte Superior, posterior à interposição do apelo, não ampara a tese nele veiculada pela Fazenda. Sentença mantida. Recurso desprovido

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631 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Julgamento sumário de improcedência nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Decisão que, no entanto, não faz remissão aos casos idênticos julgados pelo magistrado prolator. Pressupostos exigidos por Lei não preenchidos. Decisão anulada. Recurso parcialmente provido.

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632 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO DEFEITO EM PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE. SÍNDROME DECORRENTE DO IMPLANTE REALIZADO. NECESSIDADE DE RETIRADA DA PRÓTESE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA. APELO DA ACIONADA. PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA PELA ACIONADA, QUE DEVE SER ACOLHIDA. QUESTÃO TÉCNICA A SER ESCLARECIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO E AVALIAÇÃO DOS RISCOS ASSUMIDOS PELAS PARTES E DA RELAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA AUTORA COM USO DAS PRÓTESES. PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA ACIONADA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, DE FATO, CERCEOU O DIREITO DE DEFESA DA REQUERIDA. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO

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633 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ausência de prova do contrato. Ônus que cumpria às Financeiras (art. 6º, VIII, CDC). Declaração de inexistência da operação. Descontos demonstrados. Devolução dobrada. Tema 929 STJ. Dano moral. Configurado. Substração incidente sobre o benefício previdenciário, com nítido caráter alimentar. Importe bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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634 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável e ameaça. Alegada ausência de apreciação das teses apresentadas na resposta à acusação. Superveniência de decisão as alegações constantes da defesa preliminar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de absolvição sumária. A decisão judicial não precisa reproduzir os termos utilizados pela parte. Ausência de publicação de decisão. Pleito não suscitado perante a corte de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

«1. Recorrente denunciado pela suposta prática dos crimes insertos nos arts. 217-A c.c CP, art. 225, parágrafo único, c.c art. 147, caput, c.c art. 69, todos, porque teria, em tese, agredido e abusado sexualmente de quatro crianças. ... (Continua)

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635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Absolvição sumária. Legítima defesa. Apelo ministerial. Determinação de submissão do acusado a Júri pelo tribunal de origem. Prova da materialidade e indícios de autoria. Suficiência. Ausência de prova evidente da excludente de ilicitude. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. ... (Continua)

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636 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1 - Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, art. 396, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no aludido, art. 397 diploma legal. ... (Continua)

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637 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 121, § 3º, c/c o § 4º, primeira parte, do CP. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Parecer acolhido. Precedentes.

«1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a motivação do Juízo de primeiro grau a respeito das alegações formuladas na resposta à acusação deve ser sucinta, limitando-se o magistrado a fazer um juízo de admissibilidade da acusação, principalmente quando não evidenciado fato que ensejaria a absolvição sumária do réu, até porque o mérito da acusação será devidamente apreciado no decorrer da instrução criminal. ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo regimental em RHC. Corrupção passiva. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. CPP, art. 396. Segundo momento. Absolvição sumária. Inidoneidade dos motivos. Nulidades. Não ocorrência. Lei adjetiva penal, arts. 396-A e 397. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. ... (Continua)

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639 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Pleito de absolvição sumária. CPP, art. 415, IV. Inviabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de comprovação da existência de similitude fática.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento bifásico, de modo que o STJ não se encontra vinculado ao exame de prelibação realizado pela Corte de origem. ... (Continua)

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640 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

Recurso defensivo, busca a absolvição sumária, com fulcro nos arts. 23, II do CP e no art. 415, IV do CPP, eis que o recorrente teria agido em legítima defesa, para repelir injusta agressão. O recorrente atuou com animus defendendi e, por erro na execução, atingiu a vítima, que passava no local. Atuou amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, nos termos do CP, art. 25, c/c o art. 73 do mesmo diploma legal. Nos crimes dolosos contra a vida, cabe ao Juízo singular, tão somente o juízo de admissibilidade da acusação, para o qual basta a prova da materialidade da infração penal e a existência de indícios suficientes da autoria e de participação do recorrente. Decisão de pronúncia se baseou nos elementos de prova da materialidade e nos indícios de autoria produzidos nos autos devidamente fundamentada e em sintonia com a regra do CPP, art. 413. A análise aprofundada das provas e possíveis contraprovas, bem como a excludente de ilicitude de legitima defesa deverão ser analisadas e decididas na segunda fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, pelo Conselho de Sentença. Ausente prova inequívoca de excludente de ilicitude, não cabe a absolvição sumária prevista no CPP, art. 415. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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641 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Absolvição imprópria. Preclusão pro judicato. Trânsito em julgado. Recurso ex officio. Revisão pro societate. Inocorrência.

I - A absolvição sumária pode ser alcançada ao final do iudicium accusationis, constatada a inimputabilidade do réu. Entretanto, operado o trânsito em julgado da decisão que pronunciou o paciente, não pode ser esta decisão alterada pelo mesmo juiz togado em decorrência da superveniência de laudo que atesta a insanidade mental do acusado, pois já não mais ostentará competência, agora transferida ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa (Precedentes ).... (Continua)

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642 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Réu pronunciado nas penas do CP, art. 121, § 2º, II e IV. Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Redução do prazo prescricional pela menoridade relativa do réu. Inacolhida. Mérito. Impronúncia ou absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria suficientes à pronúncia. Existência de lastro probatório para sua manutenção. Recurso conhecido e improvido, rejeitada preliminar. Decisão. Por maioria.

«I - Não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição, considerando que a época dos fatos o recorrente não era menor de 21 (vinte e um) anos, não se aplicando, pois, a regra do CP, art. 115, na contagem dos prazos prescricionais. ... (Continua)

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643 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADO DENUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 1º, I DA LEI 8072/90. PRONÚNCIA QUE JULGOU ADMITIDA A ACUSAÇÃO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, DANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DA INFRAÇÃO PENAL DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. A DEFESA SE INSURGE, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 415, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DECOTE DAS QUALIFICADORAS POR NÃO TEREM RESTADO CARACTERIZADAS.

Pronúncia que se mantém. Identifica-se lastro probatório que respalda a materialidade e o reconhecimento dos indícios suficientes de autoria. A absolvição sumária, nos processos de competência do Tribunal do Júri, admite-se somente diante da existência de prova precisa e indiscutível da excludente alegada. No presente, por ora, não se verifica prova incontroversa no sentido de que o acusado apenas tenha repelido injusta agressão sofrida. ... (Continua)

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644 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Corrupção de menor. Inobservância do rito especial previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, «caput. Nulidade. Não configuração. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio pas de nullite sans grief. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. Superveniência de sentença condenatória. Discussão superada. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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645 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ARROLAMENTO - Sentença de homologação da partilha - ITCMD - Alegação da FESP de necessidade de prévia declaração de homologação e quitação ou isenção emitida pelo agente fiscal para que possa ser homologada a partilha pelo juízo - No julgamento do tema repetitivo 1.074, em 26/10/2022 e transitado em julgado em 06/02/2023, que tratou sobre a «necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015, foi fixada a seguinte tese pela 1ª Seção do E. STJ: «No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Sentença mantida - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

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646 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Operação sevandija. Suspensão de medida de alienação antecipada de bens. Liminar deferida. Não cabimento de recurso contra tal ato decisório. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus. ... (Continua)

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647 - TJSP. Declaratória precedida de medida cautelar. Improcedência de ambas as demandas. Pretensão de reforma da decisão que recebeu o recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, mas com a ressalva de que a suspensão não abrange a revogação da tutela antecipada. Preliminar arguida em contraminuta de falta de interesse recursal da agravante. Acolhimento. A agravante não pode ter atendida a sua pretensão de subsistência da liminar concedida em 1º grau através do presente recurso, porque a revogação da decisão proferida em cognição sumária é consequência do julgamento de improcedência em cognição exauriente. Recurso não conhecido.

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648 - TJSP. Furto. Descaracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição sumária. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Furtos simples em concurso material. Elementos informativos a indicar que o acusado praticou dois crimes de furto. Em um deles, invadiu o domicílio da vítima e, no segundo, quebrou o vidro da janela e a porta. Caracterizada a reprovabilidade das condutas. «Rei furtivae não insignificantes ante o contexto que enlaça os casos. Aplicação indiscriminada do princípio da insignificância que estimula a prática desses delitos, além de restringir o direito penal à proteção de bens patrimoniais mais valiosos. Prosseguimento do feito. Necessidade. Recurso provido com determinação.

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649 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MIG).

Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, revogando a tutela de urgência que compelia a ré ao fornecimento da terapêutica solicitada. Não demonstração, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito alegado e risco de dano. Ausência de demonstração da eficácia científica do tratamento prescrito, bem como o insucesso na adoção de outros tratamentos convencionais. ... (Continua)

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650 - TJRS. Direito criminal. Homícidio. Pronúncia. Cabimento. Indício suficiente de autoria. Qualificadora. Impossibilidade de defesa da vítima. CP. Crimes contra a vida. CP, art. 121, § 2º, IV. Recurso em sentido estrito.

«Merece conhecimento o recurso em sentido estrito, manejado por co-réu pronunciado frente à absolvição sumária (na realidade impronúncia) do outro réu. Na situação retratada nos autos, em que segundo a acusação houve troca de tiros entre os réus, sendo atingida terceira pessoa, a decisão que impronuncia um dos agentes com certeza prejudica o outro, e a partir daí surge o interesse em recorrer.... (Continua)

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