Jurisprudência sobre
apuracao sumaria

351 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Absolvição sumária do réu. Legítima defesa. Carência de justa causa para a persecução penal. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório. Recurso desprovido.

«1. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

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352 - STF. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Denunciação caluniosa. Absolvição sumária. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1.Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, tendo em vista que «Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas mediante recurso extraordinário e não nova impetração (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio). ... (Continua)

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353 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Absolvição sumária do recorrente. Falta de justa causa para a persecução criminal. Matéria não analisada pelo magistrado singular. Pendência de exame das respostas à acusação apresentadas pelos réus. Impossibilidade de exame da matéria diretamente pela corte estadual e por este STJ. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente.

«1. A almejada absolvição sumária do recorrente ainda não foi alvo de análise pelo magistrado singular, circunstância que impede qualquer manifestação da Corte Estadual ou mesmo deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de incorrer na prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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354 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PRESENTES MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - CRIME CONEXO -IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPERTINÊNCIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

Observa-se que o juiz, em decisão suficientemente fundamentada e sem exageros, pronunciou o recorrente, agindo nos estritos limites do CPP, art. 413, não havendo, assim, que se falar em nulidade. ... (Continua)

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355 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tentativa de homicídio qualificado - Absolvição Sumária - Sentença absolutória com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa - Alegação que não ficou cabalmente comprovada nos autos - Necessidade de desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal de natureza grave - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Aumento da pena em 1/6 ante a circunstância agravante da reincidência - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do réu - Recurso de apelação provido

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356 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de arbitramento c.c. cobrança. Admissibilidade. Adoção do procedimento sumário. Possibilidade, mesmo sendo a autora uma sociedade de advogados. Recurso improvido.

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357 - TJSP. Audiência. Conciliação. Procedimento sumário. Advogado com poderes para transigir. Presença da parte. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 277, § 3º. Recurso não provido.

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358 - STJ. Júri. Crime contra a vida conexo com crime comum (denunciação caluniosa). Falecimento do corréu, acusado do crime de tentativa de homicídio, ainda na primeira fa se do procedimento. Remessa do delito comum ao juízo ordinário. Inexistência de ilegalidade. Hipótese que se assemelha àquelas previstas no CPP, art. 81, parágrafo único. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Recurso especial improvido.

Ocorrendo a extinção da punibilidade pela morte do corréu, a quem foi imputado o crime contra a vida, ocorrida no juízo de acusação, é devida a remessa dos autos ao Juízo singular para o julgamento do crime conexo, não havendo que se falar prorrogação da competência do Tribunal do Júri para o julgamento desse delito. ... (Continua)

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359 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Recurso de um dos confrontantes. Inocorrência do cerceamento de defesa. Produção de provas. Desnecessidade. Legitimidade passiva. Configurada. Sentença mantida.

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360 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança de complemento do seguro DPVAT. Rito sumário. Sinistro ocorrido sob a égide da Lei 11.945/09. Quantum indenizatório. Atendimento ao percentual disposto na tabela legal. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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361 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato rasurado e parcialmente rasgado que não tem o condão de autorizar a adjudicação compulsória. Sentença mantida. Recurso não provido

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362 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Sucumbência. Resistência do réu à outorga da escritura. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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363 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de recolhimento das custas de preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.

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364 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização e pedido reconvencional.

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365 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Demora na outorga de escritura. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de intempestividade do recurso deduzida em contrarrazões pela requerida, acolhida.

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366 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Resposta à acusação. Alegada nulidade da decisão ante a ausência de fundamentação. Não ocorrência. Impossibilidade de antecipação do mérito. Motivação suficiente para o momento processual. Recurso desprovido.

1 - É firme neste STJ - STJ a compreensão jurisprudencial de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. ... (Continua)

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367 - TJMG. Estelionato. Crime praticado por cônjuge. Apelação criminal. Estelionato. Crime praticado por cônjuge na constância da sociedade conjugal. Causa de isenção de pena. Reconhecimento. Absolvição sumária mantida

«- A teor do que dispõe o CP, art. 181, I, é isento de pena o cônjuge que pratica, em detrimento do consorte, e na constância da sociedade conjugal, o delito de estelionato. ... (Continua)

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368 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado em continuidade delitiva na forma tentada - Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima - Impronúncia - Apelo defensivo objetivando a absolvição da ré, nos termos do CPP, art. 386, IV - Inadmissibilidade - Inexistência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria que levam à proclamação da impronúncia - Imprescindível, para a declaração da absolvição sumária, que se afigure comprovado que a ré não seja a autora ou partícipe do crime a ela imputado. Recurso desprovido

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369 - TJSP. Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSIONÁRIA DE QUIOSQUE DE PRAIA - Pretensão da autora de declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a revogação da licença de funcionamento do local - Admissibilidade - Princípio da legalidade - A interdição sumária do estabelecimento comercial não é a primeira penalidade a ser aplicada - a Lei 135/95, art. 8º, X prevê multa pela invasão de área concorrente, devendo a interdição de estabelecimento comercial ser adotada como medida extrema. - Sentença que concedeu a segurança deve ser mantida.

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370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Guarda Civil do Município de Sorocaba. Decretos de prisão temporária e preventiva. Suspensão de vencimentos promovida pela Administração Pública. Descabimento. Princípio constitucional de presunção de inocência. Supressão salarial que caracteriza uma condenação sumária antes da definição da ação criminal. Entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal federal do Superior Tribunal de justiça. Direito ao restabelecimento do pagamento da salário, com exclusão das verbas de natureza «pro labore faciendo". Decisão mantida. Reexame necessário e recurso voluntário do impetrante não providos... (Continua)

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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS. PLANO COLLOR E VERÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EXISTENTES À ÉPOCA EM VIRTUDE DO CONTRATO ENTRE O BANCO E O POUPADOR. ÍNDICES APLICADOS DE ACORDO COM OS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO, SEGUNDO OS ÍNDICES DA POUPANÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 14, DO AVISO/TJ 83/2009. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

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372 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE.

1. A aplicação do princípio da insignificância deve ser reservada para casos excepcionais, nos quais, além da ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, seja analisado o grau de reprovação da conduta. 2. Inaplicável o princípio da insignificância em se tratando de subtração de fios de energia, que impõem consequências danosas à coletividade, e por serem os acusados detentores de péssimos antecedentes, contumazes na prática de crimes patrimoniais.... (Continua)

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373 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 121, § 2º, II, C/C 14, II E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, COM ESPEQUE NO art. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPERTINÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA ALGUMA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 415. NÃO HÁ PROVA DEFINITIVA DE INOCÊNCIA DA APELANTE, COMO EXIGIDO NO ALUDIDO ARTIGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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374 - TJSP. Apelação. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, II. Absolvição sumária, com fulcro no CPP, art. 397, III. Impossibilidade. Materialidade constatada pelos laudos periciais acostados aos autos, que demonstraram a contrariedade das mercadorias expostas à venda com as prescrições legais. Peças veiculares desprovidas de número de série e/ou identificação de seu fabricante e destituídos de selo DETRAN. Crime de perigo abstrato. Indícios suficientes de autoria. Recurso provido para cassar a decisão absolutória e determinar o prosseguimento do feito

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO. PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. CPC/73, art. 278, § 1º. CAUSA MADURA. CPC/2015, art. 1.013, § 3º.

Ação em que foi julgado improcedente o pedido de sustação do protesto por não ter a autora feito prova do efetivo pagamento do título. Pedido contraposto formulado pela ré que não foi apreciado. Error in procedendo. Demanda proposta sob a égide do CPC/73, pelo rito sumário, que prevê a possibilidade de pedido contraposto. CPC/73, art. 278, § 1º. Julgamento da matéria em sede recursal. Causa madura. Conjunto probatório suficiente. CPC, art. 1.013, § 3º. Comprovação de que o pagamento realizado pela autora foi rejeitado. Inexistência de impugnação ao valor da dívida. Acolhimento do pedido. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Arrolamento sumário. Discussão acerca do imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd) e apresentação de documentos ao fisco. Não cabimento. Pedido de sobrestamento. Procedimento previsto em Lei local (Lei 10.705/2000). Súmula 280/STF.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, não cabe discussão sobre o ITCMD no curso do procedimento sumário de arrolamento. ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Legítima defesa putativa. Ausência de dolo. Competência do conselho de sentença. Pleito de absolvição sumária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime.... (Continua)

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378 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Rejeição da defesa preliminar. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Não existência. Absolvição sumária. Dilação probatória. Omissão do acórdão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... (Continua)

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379 - TJSP. Furto. Tentativa. Agente abordado por funcionários de supermercado, quando tentava fugir do local. Mercadorias subtraídas encontradas em seu poder. Reprovabilidade das condutas caracterizada. «Rei furtivae não insignificantes ante o contexto que enlaça os casos. Absolvição sumária do apelado. Tese de crime impossível em razão da presença de vigilante no local. Descabimento, visto que a presença deste dificulta a consumação do crime, mas não o impede. Sentença cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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380 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Tentativa de subtração de aparelho de CD. Absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se classificar como ninharia a lesão jurídica quando o bem subtraído represente uma utilidade econômica ou um valor de uso para o seu proprietário. Hipótese, ademais, em que o réu registra outros envolvimentos criminais, além de ser comprovadamente reincidente. Absolvição sumária inviável. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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381 - TJSP. FURTO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição sumária - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - hipóteses dos incs. I, II e II, do CPP, art. 397 não verificadas - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

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382 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Autoria coletiva. Trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Desfundamentação de despacho.

«O Juízo positivo de admissibilidade de acusação penal, não exige qualquer fundamentação explícita. A sumária via do «habeas corpus não se presta para trancamento de ação penal, quando a denúncia narra, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese. ... (Continua)

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383 - TJSP. CRIME AMBIENTAL -

Lei 9.605/98, art. 34, caput. Pesca na época da piracema. Absolvição sumária fundada na atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Decisão que deve ser cassada, pois o princípio da insignificância não foi albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. Conduta do recorrido que se amolda, em tese, à figura típica penal, sendo de rigor o prosseguimento da ação penal. Apelo provido... (Continua)

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384 - TJSP. Júri. Impronúncia. Decisão consubstanciada na ausência de provas do «animus necandi. Acusado que admitiu os disparos, afirmando estar em legítima defesa. Incompatibilidade entre a excludente de ilicitude e a ausência de dolo homicida. Quem age em legítima defesa age com dolo de matar. Materialidade comprovada. Ausência de elementos probatórios que autorizem a absolvição sumária. Pronúncia do réu, nos termos do CP, art. 121, ««caput. Necessidade. Apelo ministerial provido para este fim.

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385 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal e dano. Crime do ECA, art. 232. Submissão de criança a vexame ou constrangimento. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta quanto ao crime de submissão de criança a vexame ou constrangimento. Insurreição ministerial. Alteração que exige revolvimento fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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386 - TJSP. Furto duplamente qualificado tentado (art. 155, §1º e §4º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Cód. Penal). Absolvição sumária. Inaplicabilidade do art. 397, III, do Cód.Pr.Penal para a espécie concreta. Princípio da insignificância afastado. Hipótese descriminante não prevista em lei. Indícios e evidências que até aqui demonstram autoria e materialidade, impondo o prosseguimento da persecução penal. Recurso provido

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387 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Autora que não era proprietária do bem imóvel objeto do negócio jurídico do qual se busca anulação. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação, bem reconhecido. Danos materiais e morais incabíveis. Demandante que não comprovou ter feito os empréstimos bancários mediante coação e ameaças do réu Fabiano. Ausência de ilícito por parte do réu a ensejar indenização extrapatrimonial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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388 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO

Caso em exame ... (Continua)

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389 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Agravo em recurso especial intempestivo. Questões de ordem pública. Alegações de absolvição sumária e ausência de dolo. Impropriedade da via eleita. Juízo que demanda análise aprofundada das provas. Improcedência da acusação e aplicação do princípio da razoabilidade. Decisão que recebe a denúncia. Inexigibilidade de fundamentação material. Mero juízo de probabilidade a respeito do fato criminoso. Denúncia. Inépcia. Peça acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«I. No tocante à arguição de absolvição sumária e ausência de dolo na conduta do Prefeito, a apreciação das matérias exige o revolvimento das provas carreadas aos autos, inviável em sede de Recurso Especial. Precedentes. ... (Continua)

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390 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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391 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental (art. 39, combinado com o Lei 9.605/1998, art. 40, ambos). Oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo antes da apresentação de resposta à acusação. Ilegalidade. Necessidade de interpretação do do Lei 9.099/1995, art. 89 à luz das modificações trazidas pela Lei 11.719/2008. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Embora o Lei 9.099/1995, art. 89 estabeleça que a proposta de suspensão condicional do processo deve ser feita no momento do oferecimento da denúncia, tal dispositivo deve ser compatibilizado com as modificações promovidas no procedimento comum ordinário pela Lei 11.719/2008. ... (Continua)

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392 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e cobrança de aluguéis.

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393 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preparo não recolhido, mesmo após a concessão de oportunidade para que a mácula fosse sanada. Deserção. Reconhecimento.

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394 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Preparo não recolhido. Ausência de manifestação do apelante com a juntada de documentação requerida para concessão da justiça gratuita. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC. Deserção. Reconhecimento.

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395 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Recurso que não impugnou os fundamentos da julgado, apresentando razões dissociadas. Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III.

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396 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c devolução dos valores pagos. Justiça gratuita indeferida. Preparo não recolhido, mesmo após a concessão de oportunidade para que a mácula fosse sanada. Deserção. Reconhecimento.

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397 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra de venda de bem imóvel.

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398 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença de improcedência. Executada que é beneficiária da justiça. Extinção da execução ante a inexigibilidade do título. Decisão mantida.

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399 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse.

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400 - TJSP. Apelação. Ação de oposição. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso do autor. Ausência de recolhimento das custas de preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.

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