(DOC. VP 144.3325.2000.8800)

TJMG. Estelionato. Crime praticado por cônjuge. Apelação criminal. Estelionato. Crime praticado por cônjuge na constância da sociedade conjugal. Causa de isenção de pena. Reconhecimento. Absolvição sumária mantida

«- A teor do que dispõe o CP, art. 181, I, é isento de pena o cônjuge que pratica, em detrimento do consorte, e na constância da sociedade conjugal, o delito de estelionato. - A separação de fato não obsta o reconhecimento da aludida imunidade, de tal arte que, nos termos do CCB, art. 1.571, a separação judicial é que põe termo à sociedade entre os cônjuges.»

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