Jurisprudência sobre
apuracao sumaria
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201 - STJ. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.
«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... ()
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Pretensão à suspensão de lançamentos de empréstimo, restabelecimento de saldo em conta-corrente e impedimento à negativação, sob alegação de que foram feitos em fraude bancária. Elementos informativos trazidos com ao inicial que não se mostrarem suficientes a, em sede de «cognição sumária, amparar a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Pretensão à suspensão de lançamentos de empréstimo, restabelecimento de saldo em conta-corrente e impedimento à negativação, sob alegação de que foram feitos em fraude bancária. Elementos informativos trazidos com ao inicial que não se mostrarem suficientes a, em sede de «cognição sumária, amparar a «probabilidade do direito". Inconsistência entre a data informada como de fraude e os lançamentos impugnados. Boletim de Ocorrência que se refere a apenas dois, de dez lançamentos questionados. Dilação probatória necessária para apuração ds fatos contidos na inicial. Decisão de primeiro grau que deve ser mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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203 - TJSP. Agravo interno. Indeferimento de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Decisão proferida em sede de cognição sumária que se ateve à apreciação de pedido de liminar. Ausência dos requisitos autorizadores. Aprofundamento da análise da matéria de fato no julgamento da apelação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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204 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM BASE NA AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DA APREENSÃO E JUSTIFICATIVA APRESENTADA INDICAM O PRÉVIO CONHECIMENTO DA ESPÚRIA ORIGEM DO BEM - NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ELUCIDAÇÃO DO OCORRIDO - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
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205 - TJSP. Agravo interno. Deferimento de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Decisão proferida em sede de cognição sumária que se ateve à apreciação de pedido de liminar. Presença dos requisitos autorizadores. Aprofundamento da análise da matéria de fato no julgamento da apelação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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206 - TJSP. Agravo interno. Indeferimento de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Decisão proferida em sede de cognição sumária que se ateve à apreciação de pedido de liminar. Ausência dos requisitos autorizadores. Aprofundamento da análise da matéria de fato no julgamento da apelação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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207 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE APELAÇÃO.
SITUAÇÃO ACAUTELANDA BEM AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÃO NUCLEAR DEBATIDA PELA APELANTE QUE SERÁ RESOLVIDA COM MAIOR PROFUNDIDADE QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSP. Revelia. Procedimento sumário. Rescisão contratual e condenação ao pagamento de indenização material. Sentença de procedência. Inconformismo do réu, sob o argumento de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ausência de prazo para contestação no procedimento sumário. Oferecimento, pelo réu, apenas de exceção de incompetência, depois repelida. Hipótese em que se reputam verdadeiros os fatos narrados na inicial, de resto documentados. Decreto de revelia mantido. Recurso improvido.
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209 - TJRJ. Absolvição sumária. Princípio da insignificância ou bagatela. Tentativa. Furto tentado de duas calças jeans do interior de loja situada em Bangu, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais). Absolvição sumária proferida após a oitiva de testemunhas de acusação que trazem aos autos prova nova e detalhada da participação de outros indivíduos. Error in procedendo. Denúncia que deveria ter sido recebida nos termos do art. 399 e não do CPP, art. 396, ambos. CP, art. 155.
«É cediço que o juízo de admissibilidade da pretensão acusatória deve ser exercido no CPP, art. 399 permitindo ao juiz receber a denúncia; rejeitá-la ou absolver sumariamente o réu. Uma vez recebida nos termos do art. 396 não cabe mais ao magistrado exercer outro juízo de admissibilidade da peça exordial sob pena do processo deixar de ser algo que deve caminhar para frente, ir adiante. O princípio da insignificância é contemplado no sistema jurídico brasileiro, porém deve ser analisado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. No caso de uma loja, situada no subúrbio de Bangu, que vende calças a 19,00 (dezenove reais), pode ser significante tal valor. Sentença que não apreciou o aditamento à denúncia e «manu militare extinguiu o processo com a absolvição sumária do réu, sem sequer interrogá-lo. Vício processual. CONHEÇO do RECURSO e, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO INTEGRAL para CASSAR a SENTENÇA, afastando o juiz sentenciante por quebra da imparcialidade, e determinando que o juiz tabelar analise o aditamento à denúncia e prossiga nos demais termos do processo. Mantenho a oitiva das testemunhas do MP.... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Rejeição da defesa preliminar. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Não existência. Absolvição sumária. Dilação probatória. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que «não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a decisão do Juízo processante que recebe a denúncia não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório (AgRg no AREsp 440.087/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T, DJe de 17/6/2014). ... ()
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211 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - VÍCIO NO INQUÉRITO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA OU IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE.
O inquérito policial trata-se de uma fase pré-processual e tem por objeto único e exclusivamente embasar a formação da opinio delicti pelo titular da ação penal. Eventuais nulidades ocorridas na fase administrativa não possuem o condão de macular o processo penal, o qual possui instrução probatória própria. A absolvição sumária restringe-se às situações em que não há qualquer dúvida por parte do Magistrado, em respeito ao princípio do in dubio pro societate. Havendo indícios suficientes da autoria, cumulados com a materialidade do fato, deve o juiz sumariante proceder à pronúncia, nos termos do CPP, art. 413. O decote das qualificadoras, na fase de Pronúncia, somente é viável se as provas orais e documentais indicarem que são manifestamente improcedentes, pois compete ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação (Súmula/TJMG 64). Presentes nos autos elementos que indiquem que o crime ocorreu por vingança e que os acusados teriam atingido a vítima pelas costas e em superioridade numérica, incabível o decote das qualificadoras insertas no art. 121, §2º, I e IV, do CP.... ()
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212 - TJSP. Lesão corporal dolosa leve. Violência doméstica. Absolvição sumária por ausência de representação da vítima. Admissibilidade. Ação pública condicionada à representação. Ausência de alteração da natureza da ação pela Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha). Extinção da punibilidade do acusado. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.
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213 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão agravada concedeu efeito suspensivo ao recurso - Demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do provimento do recurso de apelação e relevante a fundamentação - Presente o risco de dano de difícil reparação - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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214 - TJSP. Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Em sede de cognição sumária, probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação. R. decisão mantida. Recurso não provido
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215 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição sumária. Cabimento. Pretensão ministerial de pronúncia do réu. Provas seguras e incontroversas de que o réu agiu amparado pelas excludentes de ilicitudes da legítima defesa e do estrito cumprimento de dever legal. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.
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216 - STJ. Agravo regimental em. Sucedâneohabeas corpusrecursal. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Absolvição. Pretensão de revisão da condenação impostae mantida pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade darevisão criminal como nova apelação. Ampla dilaçãoprobatória nos autos de. Impossibilidade. Habeas corpuscognição sumária. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental improvido.
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217 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.... ()
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218 - TJSP. Agravo interno. Deferimento de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Determinação de continuidade do custeio do tratamento médico do menor. Decisão proferida em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos autorizadores. Aprofundamento da análise da matéria de fato no julgamento da apelação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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219 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto simples (art. 155, caput do CP). Absolvição sumária. Tipicidade dos fatos narrados na peça acusatória. Insignificância não configurada. Réu reincidente específico e portador de maus antecedentes. Ausência dos requisitos necessários para a aplicação do princípio da bagatela. Precedentes. Regular seguimento da ação penal que se impõe. Recurso provido, com determinação.... ()
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220 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva, concussão, organização criminosa, prevaricação e abuso de autoridade. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397, CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Ausência de pronunciamento sobre as preliminares suscitadas pela defesa em resposta à acusação. Provimento parcial do reclamo.
«1 - Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia dá-se, nos termos do CPP, art. 396, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no aludido, art. 397 diploma legal. ... ()
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221 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Organização criminosa armada. Negativa de autoria. Tese que demanda reexame de provas. Incompatibilidade com o rito sumário do writ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo denunciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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222 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Resposta à acusação. Alegada nulidade da decisão ante a ausência de fundamentação. Não ocorrência. Impossibilidade de antecipação do mérito. Motivação suficiente para o momento processual. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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223 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Crimes de homicídio qualificado na forma tentada e de ameaça. Sentença de pronúncia. Absolvição sumária ou impronúncia. Nulidades ou insuficiência probatória. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão da matéria. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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224 - STJ. Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. ... ()
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225 - STF. Ação penal. Diplomação do acusado, como deputado federal, subsequente ao recebimento da denúncia. Imputação de crimes previstos no Decreto-lei 201/1967, CP, art. 1º, I, III e VII, na forma, art. 69. CP. Juntada posterior de relatório de visita técnica final e conclusiva. Demonstração da falta de justa causa ao prosseguimento da persecução penal. Absolvição sumária.
«1. A diplomação do acusado, subsequente ao recebimento da denúncia pelo juízo de primeira instância, conduz à análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da possibilidade de incidência do CPP, art. 397 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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226 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade supostamente praticado por prefeito e secretários municipais. Absolvição sumária decretada pelo Tribunal de Justiça local. CPP, art. 415, III. Pretendido recebimento da denúncia. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte realmente não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... ()
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227 - TJSP. Apelação. Inventário. Formal de partilha. Petição da Fazenda Pública direcionada ao Juiz singular, com pedido alternativo de processamento da peça a título de apelação. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência dos requisitos recursais, nos termos do CPC, art. 1.009. Irresignação do peticionante que não recorre de sentença. Ato ordinatório que remeteu os autos diretamente à esta Corte. Questões aventadas ainda não analisadas pelo Juízo «a quo". Supressão de instância.
Anulação do ato ordinatório, de ofício, com remessa dos autos à origem para apreciação judicial dos apontamentos da Fazenda Pública. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCÊNDIO CRIMINOSO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
I. Caso em exame.... ()
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229 - TJSP. Apelação. Seguro saúde. Embargos de terceiro.
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230 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recebimento da denúncia e ratificação de seu recebimento após resposta à acusação. Ausência de decisão fundamentada. Não verificação. Motivação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ já se posicionou, de forma consolidada, pela inexigibilidade de fundamentação complexa na decisão que recebe a denúncia, em razão de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX.... ()
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231 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Tese defensiva de legítima defesa a ensejar absolvição sumária. Acórdão. Excesso de linguagem na análise do mérito da causa e na apreciação crítica e valorativa do elenco probatório. Influência no ânimo dos jurados. Nulidade rechaçada. Coação ilegal inexistente.
1 - No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o magistrado singular deve sopesar os elementos probatórios produzidos na fase instrutória e indicar onde se acham os exigidos indícios da autoria e prova da materialidade, assim como apontar em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação.... ()
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232 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Recurso defensivo objetivando a absolvição sumária do acusado ou o afastamento das qualificadoras.
1. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 2. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo exame necroscópico. Indícios de autoria dados pela prova oral colhida. Acusado que disse ter efetuado disparo após sofrer tentativa de assalto praticada pelo ofendido. Versão contraposta pelo investigador, que informou ter obtido acesso a filmagem realizada pelo próprio ofendido logo após os fatos, dando conta de que fora atingido por um disparo de arma de fogo durante desentendimento no trânsito. Testemunha presencial que relatou em juízo ter visualizado o ofendido aproximando-se imprudentemente do veículo do réu e na sequência, ouviu um estampido que identificou como o disparo de arma de fogo que o réu efetuou contra a vítima. Elementos objetivos que, por ora, sustentam a viabilidade da planificação subjetiva ao réu. Instrumento utilizado e região corporal atingida que não descarta o elemento subjetivo. Necessidade de aprofundamento das questões alegadas quando do julgamento na sessão plenária do Tribunal do Júri. 3. A exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, somente se justifica quando manifestamente improcedente. Emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Provas produzidas revelam que o ofendido surpreendeu o ofendido efetuando um disparo em sua direção. Motivo fútil. Réu que teria desferido um disparo contra o ofendido em razão de desentendimento no trânsito. Inclusão das qualificadoras que se mostra viável. 4. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas e associação para o tráfico. Pretensão de desconstituição da condenação, sob o argumento de contrariedade a texto de lei. Alegação de nulidades absolutas: ausência de resposta à acusação e falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Crimes disciplinados por lei especial. Adoção do procedimento ordinário, permitindo melhor exercício da ampla defesa. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária. Réu assistido por advogado constituído. Intimação para sessão de julgamento da apelação criminal através da imprensa oficial. Afastadas as nulidades. Ausente qualquer inovação de fato ou jurídica. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... ()
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234 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Decisão que indeferiu o pedido de absolvição sumária e determinou o prosseguimento da ação penal. Ausência de fundamentação. Nulidade. Inocorrência Trata-se de decisão interlocutória simples, um mero juízo de admissibilidade da acusação que independe de fundamentação, não havendo recurso para a espécie. Ordem de habeas corpus denegada.
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235 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e revogou a tutela antecipada concedida em sede de cognição sumária. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, adotando-se como cabível a apelação. Necessidade. Recurso não conhecido.
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236 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária, nos termos do CPP, art. 397. Impossibilidade. Alteração do tipo penal com alteração dada pela Lei 11705/08. Ausência de materialidade. Inocorrência. «Novatio legis in pejus. Irretroatividade da Lei penal. Determinado o prosseguimento da ação com regular instrução. Recurso provido.
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237 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Absolvição sumária. Violência doméstica. Inexistente causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, presente indicação, na fase administrativa, da possível prática criminosa bem como persistindo interesse público primário no regular seguimento da ação, forçosa cassação de decisão absolutória. Recurso ministerial provido.
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238 - TJSP. Apelação. Inventário. Sentença que reconheceu a inexistência de bens ou direitos patrimoniais que possam ser partilhados, transformando os autos em inventário negativo. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. Inventário negativo que pressupõe a inexistência de bens. Existência de bem imóvel deixado pelo «de cujus, o qual, ainda que tenha valor venal inferior às dívidas deixadas, não autoriza o reconhecimento do inventário negativo.
Anulação da sentença de rigor. Recursos providos em parte, com determinação de prosseguimento do inventário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito. Cumprimento de sentença.
Irregularidade da citação de pessoa jurídica. Invalidade do Ato. Nulidade reconhecida na sentença ora objurgada, que anulou o feito a partir da citação e atos posteriores. Necessidade de abertura de novo prazo para a apresentação de contestação nos autos principais. Reconhecimento. Condenação do autor por litigância de má-fé. Ausência de dolo ou culpa processual que autorize a apenação sugerida. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - STJ. Designação de audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento de resposta à acusação. Inexistência de decisão judicial sobre a possibilidade ou não de absolvição sumária do réu. Violação ao devido processo legal. Descumprimento de formalidade que impediu o atendimento dos preceitos processuais penais pertinentes. Prejuízo manifesto. Eiva caracterizada.
«1. Conquanto a simples marcação da audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento da resposta à acusação não seja capaz de macular o processo, o certo é que a ausência de decisão quanto à possibilidade ou não de absolvição sumária do réu viola o procedimento previsto nos artigos 396 a 399 do Código de Processo Penal, impedindo que a defesa obtenha pronunciamento judicial que pode ensejar o encerramento precoce da ação penal. ... ()
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241 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA MAMÁRIA.
Hipertrofia mamária. Alegação em contestação de que o procedimento teria natureza apenas estética. Ausência, no caso, de elementos técnicos e imparciais que permitam definir a controvérsia quanto à natureza da prescrição. Necessidade da realização de prova pericial, a ser conduzida por profissional da confiança do juízo. Anulação da r. sentença para a realização de prova pericial. Custeio a ser assumido pela operadora de saúde. Sentença anulada, prejudicadas as demais questões suscitadas... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
Réu preso em flagrante ao desenterrar e cortar fios de cobre pertencentes a escola. Crime cometido contra repartição pública, com potencial de interromper serviço de interesse coletivo, de modo que a lesão não pode ser considerada automaticamente inexpressiva em razão do baixo valor. Jurisprudência do STJ. Reforma. Necessidade de prosseguimento da ação. Recurso provido... ()
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243 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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244 - TJSP. Apelação. Ação reivindicatória. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelo autor após o trânsito em julgado. Intempestividade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJSP. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Opção formulada pelo autor, na peça inaugural, pelo rito sumário, em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Recebimento da petição inicial pela magistrada proferindo determinações atinentes ao rito ordinário. Conversão de rito evidenciada pelo determinado, embora inexistente menção expressa, ausentes insurgências por embargos de declaração ou agravo de instrumento. Inocorrência de nulidades, observada a ampliação do âmbito de cognição permitindo dilação probatória mais complexa e abrangente. Recurso não provido.
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246 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO À PRÁTICA DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta em face de sentença que acolheu a manifestação ministerial e absolveu sumariamente os acusados, com fundamento no CPP, art. 397, III, uma vez que o fato não constitui crime. ... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. IPTU E COLETA DE LIXO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DO DEVEDOR/IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO OE 16/2009 E ATO NORMATIVO 156/2016. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CERTIFICADA PELO CARTÓRIO DA VARA DE ORIGEM. ISTO PORQUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME IMPÕE A LEI PROCESSUAL CIVIL. ULTRAPASSADA A QUESTÃO, TEM-SE QUE A CDA PREENCHE OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E ART. 2º, §6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ADEMAIS, A EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO ESTÁ EM DESACORDO COM OS ARTS. 10, 11, 321 E 489, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AINDA DAS SÚMULAS 125 DO TJRJ E 558 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. IPTU. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DO DEVEDOR/IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO OE 16/2009 E ATO NORMATIVO 156/2016. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CERTIFICADA PELO CARTÓRIO DA VARA DE ORIGEM. ISTO PORQUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME IMPÕE A LEI PROCESSUAL CIVIL. ULTRAPASSADA A QUESTÃO, TEM-SE QUE A CDA PREENCHE OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E ART. 2º, §6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ADEMAIS, A EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO ESTÁ EM DESACORDO COM OS ARTS. 10, 11, 321 E 489, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AINDA DAS SÚMULAS 125 DO TJRJ E 558 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. IPTU. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DO DEVEDOR/IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO OE 16/2009 E ATO NORMATIVO 156/2016. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CERTIFICADA PELO CARTÓRIO DA VARA DE ORIGEM. ISTO PORQUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME IMPÕE A LEI PROCESSUAL CIVIL. ULTRAPASSADA A QUESTÃO, TEM-SE QUE A CDA PREENCHE OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E ART. 2º, §6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ADEMAIS, A EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO ESTÁ EM DESACORDO COM OS ARTS. 10, 11, 321 E 489, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AINDA DAS SÚMULAS 125 DO TJRJ E 558 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. IPTU. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DO DEVEDOR/IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO OE 16/2009 E ATO NORMATIVO 156/2016. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CERTIFICADA PELO CARTÓRIO DA VARA DE ORIGEM. ISTO PORQUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME IMPÕE A LEI PROCESSUAL CIVIL. ULTRAPASSADA A QUESTÃO, TEM-SE QUE A CDA PREENCHE OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E ART. 2º, §6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ADEMAIS, A EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO ESTÁ EM DESACORDO COM OS ARTS. 10, 11, 321 E 489, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AINDA DAS SÚMULAS 125 DO TJRJ E 558 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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