(DOC. VP 491.4474.6046.4598) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. Cuida-se de recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que, nos termos do CPP, art. 415, IV, absolveu sumariamente T.B.F. denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado, tipificada no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 61, II, “e”, todos do CP. A imputação refere-se a fato ocorrido em 07.02.2022, ocasião em que a ré teria desferido golpe de faca contra seu irmão, M.B.F. motivada, segundo a denúncia, por ra

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