(DOC. VP 426.6273.2982.9452)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples (art. 155, caput do CP). Absolvição sumária. Tipicidade dos fatos narrados na peça acusatória. Insignificância não configurada. Réu reincidente específico e portador de maus antecedentes. Ausência dos requisitos necessários para a aplicação do princípio da bagatela. Precedentes. Regular seguimento da ação penal que se impõe. Recurso provido, com determinação.

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