Jurisprudência sobre
apuracao sumaria

151 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... (Continua)

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152 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária, receptação qualificada e delito ambiental. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... (Continua)

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153 - TJSP. Apelação. art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Sentença de impronúncia. Recurso defensivo buscando a absolvição sumária. Impossibilidade. Insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Inocência do acusado não comprovada nos autos. Recurso defensivo não provido

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154 - TJSP. Apelação. art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998 e CP, art. 129, § 3º. Absolvição sumária por atipicidade das condutas. Inconformismo do Ministério Público. Procedência. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da ação penal

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155 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Rito sumário. Adoção. Rito ordinário. De ofício. Possibilidade. Cognição ampla. Nulidade. Prejuízo. Não configuração. Inércia. Parte ré. Nulidade. Ausência.

«1 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em verificar se a adoção do rito ordinário, por determinação de ofício do magistrado condutor do feito, em ação de cobrança de débito condominial, cujo rito previsto pelo Código de Processo Civil de 1973 é o sumário (art. 275, II, «b), causou prejuízo processual à parte ré. ... (Continua)

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156 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação penal pública na qual se imputa ao réu tentativa de homicídio qualificado, mediante golpe de faca, praticado contra a vítima em sua própria residência, motivado por desavença anterior entre os envolvidos. A sentença absolveu sumariamente o acusado, reconhecendo a excludente de ilicitude da legítima defesa, ao fundamento de que a vítima teria invadido a residência do réu após persegui-lo em razão de discussão anterior. ... (Continua)

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157 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Ausência de decisão fundamentada. Não verificação. Motivação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas na resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. - Na hipótese, o Magistrado de origem concluiu não estarem presentes nenhuma das causas de absolvição sumária previstas no CPP, art. 397, tendo a Corte local considerado concretamente fundamentada a decisão impugnada. Ademais, o Juiz já havia se manifestado previamente sobre a aptidão da inicial bem como sobre a presença de justa causa, por ocasião do próprio recebimento da denúncia. Não se verifica, portanto, constrangimento ilegal. ... (Continua)

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158 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Homicídio culposo. Culpa por negligência e imperícia médica. Alegação de ausência de apreciação e fundamentação de decisão que deixa de acolher o pedido feito em defesa preliminar, referente à absolvição sumária do denunciado. Inadmissibilidade. Não cabimento de recurso de apelação posto não ser definitiva a decisão, devendo o mérito da ação penal ser enfrentado, em regra, na sentença. Absolvição sumária, nos termos do disposto no CPP, art. 397 é destinada a casos excepcionalíssimos, nos quais é possível adiantar o julgamento do mérito da ação sem necessidade de provas, o que não aconteceu no presente caso. Não encerramento da relação processual, havendo, ao contrário, determinação do seu início, com a citação do acusado. Inexistência, tão-pouco, de julgamento de mérito, condenação ou absolvição. Decisão não passível de impugnação por meio de recurso de apelação. Irreparabilidade da decisão que rejeitou o apelo interposto da decisão. Hipótese. Determinado o regular curso da ação penal. Recurso improvido.

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159 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Crime de trânsito. Perigo abstrato. Sentença de absolvição sumária. Condenação pelo tribunal em sede de apelação. Supressão de instância configurada. Constrangimento ilegal. Nulidade reconhecida de ofício. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o STJ ser inadequado o wrú em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

«2. Viola os princípios do juiz natural, devido processo legal, ampla defesa e duplo grau de jurisdição a decisão do Tribunal que condena, analisando o mérito da ação penal em apelação ministerial interposta ante sentença de absolvição sumária. ... (Continua)

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160 - STJ. Férias forenses. Recurso. Apelação. Intempestividade afastada. Prazo recursal. Suspensão. Ação de indenização. Rito sumário indicado na inicial, mas processado o feito pelo procedimento ordinário. CPC/1973, art. 174, II. Inaplicabilidade.

«Se a ação, embora ajuizada pelo rito sumário, é processada pelo ordinário, não lhe é aplicável a regra do CPC/1973, art. 174, II, de sorte que o prazo recursal não tem fluição no período das férias forenses.... (Continua)

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161 - TJSP. Furto. Tentativa. Absolvição sumária. Aplicação do princípio da insignificância ou crime de bagatela. Inadmissibilidade. Ausência de previsão na Legislação Penal Brasileira. Observância. Determinação de prosseguimento do feito. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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162 - TJSP. Furto qualificado - Atipicidade material da conduta - Absolvição sumária por força do Princípio da Insignificância mantida - Requisitos exigidos pelo E. Supremo Tribunal Federal atendidos - Recurso improvido.

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163 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (USO PERMITIDO).

Recurso ministerial contra absolvição sumária. Viabilidade, Crime de perigo abstrato, que se consuma com a simples posse. ... (Continua)

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164 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Sindicância. Falta funcional passível de demissão. Prescrição. Interrupção. Instauração do processo administrativo disciplinar. Sentença de improcedência. Tutela antecipada anterior. Revogação. Apelação. Duplo efeito. Irrelevância.

«I - A sindicância só interromperá a prescrição quando for meio sumário de apuração de infrações disciplinares que dispensam o processo administrativo disciplinar. Quando, porém, é utilizada com a finalidade de colher elementos preliminares de informação para futura instauração de processo administrativo disciplinar, esta não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a administração punir determinado servidor, até porque ainda nesta fase preparatória não há qualquer acusação contra o servidor. Precedente. ... (Continua)

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165 - STJ. Mandado de segurança. Prescrição administrativa. Falta funcional passível de demissão. Instauração do processo administrativo disciplinar. Interrupção da prescrição. Sentença de improcedência. Tutela antecipada anterior. Revogação. Apelação. Duplo efeito. Irrelevância.

«I - A sindicância só interrompe a prescrição quando for meio sumário de apuração de infrações disciplinares que dispensam o processo administrativo disciplinar. Quando, porém, é utilizada com a finalidade de colher elementos preliminares de informação para futura instauração de processo administrativo disciplinar, esta não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a administração punir determinado servidor, até porque ainda nesta fase preparatória não há qualquer acusação contra o servidor. Precedente. ... (Continua)

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166 - TJSP. Homicídio. Tentativa. Impronúncia. Cabimento. Não convencimento do magistrado da materialidade do fato ou da existência de indícios de autoria ou de participação do agente. Pretendida absolvição sumária. Inadmissibilidade. Recurso não provido, neste aspecto.

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167 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Tese de nulidade do decisum que apreciou a resposta à acusação. Improcedência. Agravo desprovido.

1 - O Juízo singular analisou devidamente as manifestações defensivas na resposta à acusação, bem como exarou sua convicção de forma coerente e bem fundamentada, afastando a hipótese absolvição sumária e refutando as arguições de que a denúncia seria genérica e de falta de justa causa. ... (Continua)

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168 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/97. Advento, no curso da instrução, da Lei 11705/2008. Absolvição sumária, ao argumento da não comprovação da materialidade delitiva, ante a omissão, no laudo do exame de verificação de embriaguez, da percentagem de concentração de álcool por litro de sangue do recorrido. Recurso da acusação postulando a reforma. Acolhimento. Estado etílico que pode ser comprovado por outros meios. Exame clínico, ademais, que atestou ebriez completa do acusado, quando da perícia. Avaliação pormenorizada. Conclusões do exame em sintonia, inclusive, com a prova oral colhida. Materialidade comprovada. Recurso provido.

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169 - TJSP. «habeas corpus. Pedido de anulação de julgamento do Tribunal do Júri. Suposto e alegado impedimento legal e ou funcional do Promotor de Justiça atuante no feito. Impossibilidade da discussão da matéria em sede estreita de «habeas corpus. Questão processual que só poderia ser avaliada em recurso de apelação, já julgada a esta altura. Sentença, na análise sumária dessa via, que se apresenta como legal e regular. Vício inocorrente. Nulidade que, suposto existente, ainda assim seria relativa, na esteira de jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.

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170 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ações conexas de rito sumário para cobrança de mensalidades e ordinário para realização de rematrícula. Depósito do valor total cobrado tido como reconhecimento do pedido. Postura processual incompatível com a apresentação de contestação. Preclusão lógica quanto à faculdade processual de contestar. Reconvenção incompatível com o rito sumário. Recurso não provido.

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171 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição sumária. Extorsão. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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172 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155,

caput, do CP. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO SUA REFORMA. POSSIBILIDADE. a hipótese dos autos não autoriza a absolvição sumária de plano por atipicidade da conduta. De acordo com a maciça jurisprudência, para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada". Insta salientar que a aplicação do princípio da insignificância deve ser criteriosa e cautelosa, norteada por um exame de requisitos de ordem objetiva e subjetiva, segundo as circunstâncias do caso. Colhe-se da peça acusatória que o acusado subtraiu, de forma livre e consciente, para si ou para outrem, 01 veneziana de saída de ar de alumínio, de propriedade da Concessionária Metroviária do Rio de Janeiro. Considerar, isoladamente, o valor do objeto e a ausência de impacto patrimonial para afastar a tipicidade da conduta é assumir que, basta recuperar o objeto furtado ou apropriado, para que o fato se torne penalmente irrelevante. A insignificativa lesão causada ao patrimônio do lesado não pode ser utilizada como único parâmetro para a aplicação do referido princípio, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato, sob pena de relativizar o direito de propriedade, bem como estimular a prática reiterada de furtos, além de obstar a aplicação da figura do furto privilegiado. A decisão em exame que, de plano, encerrou a ação penal por entender se tratar de crime bagatelar, a meu ver, se mostrou prematura uma vez que sem elementos nos autos a comprovar a presença simultânea de todos os vetores que, no somatório autorizariam o reconhecimento da tipicidade penal. Desse modo, impediu o processamento regular da demanda, suprimindo o exercício da acusação em produzir provas no processo, inclusive quanto a essas circunstâncias reveladoras da tipicidade da conduta, principalmente neste caso dos autos em que o réu é reincidente e há notícias de que ele vinha praticando furtos em outras oportunidades no mesmo local, merecendo, portanto, uma apuração. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... (Continua)

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA, COM DECLÍNIO PARA UMA VARA CRIMINAL COMUM, PARA APURAÇÃO DO CRIME CONEXO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, MOTIVADA NA ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA.

Trata-se de ação penal pública proposta em face de diversos réus, sendo parte deles acusados da prática de aborto com o consentimento da gestante e associação criminosa, e alguns deles acusados apenas por associação criminosa. Desse modo, a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos delitos se firmou em razão do instituto da conexão, com fundamento no CPP, art. 78, I. ... (Continua)

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174 - TJSP. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Elementos do tipo penal presentes. Reconhecimento do crime de bagatela. Inadmissibilidade. Apelo ministerial provido a fim de cassar a absolvição sumária e determinar o normal prosseguimento da ação penal.

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175 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária por insuficiência do teste de bafômetro. Inadmissibilidade. Exame de sangue não realizado. Irrelevância. Comprovação da alcoolemia por meio do etilômetro. Cabimento. Decisão de absolvição cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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176 - TJSP. Corrupção de menores. Lei 2252/54. Revogação pela Lei 12015/09. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Crime autônomo abolido, mantida, no entanto, a penalização (Lei 8069/1990, art. 244-B). Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso ministerial provido.

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177 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Absolvição sumária do acusado. Possibilidade. Inexistência de dolo exigido para a caracterização da figura típica. Provas constantes na ação civil pública arquivada que são as mesmas existentes neste feito. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

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178 - TJSP. Furto simples de alimentos e produtos de higiene pessoal - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA - Recurso ministerial DESPROVIDO.

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179 - TJSP. Absolvição sumária lastreada no princípio da insignificância - Ausência de previsão legal envolvendo essa tese - Criação jurisprudencial - Reforma da decisão - Indícios de materialidade suficientes à persecução penal - Prosseguimento do feito determinado.

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180 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Contratos de compra e venda de imóvel e comodato celebrados na mesma data. Apuração da posse por cognição sumária que não abona a liminar de desocupação imediata concedida ao autor. Exercício duvidoso da posse por atos e fatos concretos. Necessidade de cognição plena. Liminar desconstituída. Recurso provido para esse fim.

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181 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM POARTABILIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

CPC, art. 300. Necessidade de preenchimento dos requisitos exigidos à concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS - AÇÃO INADEQUADA.

mandado de segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, não sendo adequado para a análise de nulidade de ato administrativo que exige a apuração de fatos e a produção de provas. ... (Continua)

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183 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência ministerial contra absolvição sumária de acusado da prática de violência doméstica. Admissibilidade. Provas seguras da materialidade e presença de indícios de autoria. Condições e pressupostos da ação penal verificados e justa causa caracterizada. Recebimento da peça inaugural de rigor. Apelo ministerial provido, determinado o prosseguimento do feito.

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184 - TJSP. DELEGADO DE POLÍCIA. CONCURSO PÚBLICO. GABARITO DA PROVA OBJETIVA. IMPUGNAÇÃO. ALTERNATIVA CONSIDERADA CORRETA. 1- O Poder Judiciário não tem competência para reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das prova. 2- Não há, em consignação sumária, elementos que demonstrem erro grosseiro na alternativa do gabarito oficial a configurar ilegalidade e autorizar a Ementa: DELEGADO DE POLÍCIA. CONCURSO PÚBLICO. GABARITO DA PROVA OBJETIVA. IMPUGNAÇÃO. ALTERNATIVA CONSIDERADA CORRETA. 1- O Poder Judiciário não tem competência para reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das prova. 2- Não há, em consignação sumária, elementos que demonstrem erro grosseiro na alternativa do gabarito oficial a configurar ilegalidade e autorizar a anulação das duas questões cujas alternativas foram consideradas corretas. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

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185 - STJ. Penal. Processual penal. Ocultação de cadáver. Recurso especial. Absolvição sumária. Fase de pronúncia. Impossibilidade. Mero juízo de admissibilidade da acusação. In dubio pro societate. Desnecessidade de exame exauriente. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Réu pronunciado como incurso nos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.... (Continua)

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186 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de anulação de sentença arbitral - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora para «a suspensão imediata dos efeitos da referida sentença, possibilitando a manutenção do status quo e evitando-se maiores prejuízos à Companhia e todos os stakeholders envolvidos no empreendimento da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio - Recurso processado com tutela recursal para suspender-se, provisoriamente, os efeitos da sentença arbitral - Processo na origem que prosseguiu - Prolação da sentença de improcedência no processo de origem, no curso deste recurso - Perda do objeto recursal - Decisão proferida em sede de cognição exauriente que prevalece sobre a decisão proferida em sede de cognição sumária - Esgotada a cognição sumária a que se refere este recurso, operou-se a perda do objeto recursal e do interesse recursal correspondente - Precedente do STJ - Recurso prejudicado

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187 - STJ. Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Nulidade não caracterizada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. ... (Continua)

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188 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O Magistrado consignou expressamente não vislumbrar a possibilidade de absolvição sumária, uma vez que a alegação do recorrente, no sentido de que o fato narrado não constitui crime, demanda prévia instrução processual. Embora não se verifique exaustiva motivação na referida manifestação judicial, não há se falar, igualmente, em ausência de fundamentação. Como é cediço, referido momento processual não demanda extensa fundamentação pelo Juízo de origem, sob pena de se invadir o próprio mérito da ação penal, que possui momento oportuno para ser analisado, após a devida instrução. ... (Continua)

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189 - TJAL. consumidor. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Publicidade enganosa e crime contra a economia popular. CDC, art. 67 e Lei 4.591/1964, art. 65. Absolvição sumária. Pleito de anulação da sentença absolutória, com a retomada da persecução penal e da instrução processual. Não provimento. Fatos narrados que evidentemente não constituem crime. Atraso na entrega de imóvel vendido na planta. Alteração do agente financiador do empreendimento. CPP, art. 397, III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

«I - Apesar de existir significativo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, bem como alteração da empresa financiadora das unidades habitacionais do empreendimento, não se vislumbra, no caso concreto, situação apta a ensejar a intervenção do Direito Penal. ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime descrito no CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11.340/2006. Denegação da absolvição sumária. Ausência de fundamentação mínima. Nulidade. Reconhecimento. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Em consonância com a jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita a absolvição sumária deve ser fundamentada, ainda que de forma concisa, apreciando, quando apresentadas na resposta à acusação, teses relevantes e urgentes, «e, se não for o caso, ao menos referindo os pontos aventados pela defesa para, então, fundamentar a necessidade de dilação probatória na análise. ... (Continua)

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191 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia. Não ocorrência. Nulidade rejeitada. Prova ilícita. Denúncia baseada em diversos outros meios de prova. Recebimento da exordial. Resposta à acusação. Ausência de fundamentação. Nulidade. Ocorrência. Recurso provido em parte.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. Denúncia que atende aos requisitos CPP, art. 41 e baseada em diversos meios de prova. ... (Continua)

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192 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Ausência de fundamentação. Não verificação. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/04/2016). ... (Continua)

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193 - TJSP. Intervenção de terceiros. Cobrança de despesas condominiais. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Inadmissibilidade. Nulidade da sentença. Inexistência. Ação que segue o procedimento sumário, sendo vedado, nesse procedimento, qualquer tipo de intervenção de terceiros. Exceção admitida somente para a assistência (Código de Processo Civil, artigo 50) e para o recurso de terceiro prejudicado (Código de Processo Civil, artigo 499). Recurso provido.

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194 - TJSP. Apelação cível. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de andamento, com fulcro no CPC, art. 485, III. Impossibilidade. Interesse público. Destituição do inventariante ou arquivamento como medidas adequadas. O arrolamento sumário, como modalidade de inventário, possui natureza de interesse público, não se admitindo sua extinção por falta de andamento. Inércia do inventariante deve ensejar sua destituição ou o arquivamento do feito, nos termos do CPC, art. 622, II. Sentença anulada.

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195 - TJSP. Furto. Pequeno valor. Absolvição sumária. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Ordenamento jurídico que prevê o privilégio legal, para tais hipóteses, se atendidos os requisitos exigidos. Presença de indícios de autoria e materialidade. Prosseguimento da ação penal determinado. Recurso provido.

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196 - STJ. Homicídio. Tentativa. Réu portador de doença mental permanente. Absolvição sumária. Submissão ao Tribunal do Júri a fim de não cumprir medida de segurança. Impossibilidade. CP, art. 97. CPP, art. 411.

«Não há falar em anulação do «decisum quando a sentença preservada pelo Tribunal Estadual se ajusta às normas insertas nos arts. 97 do CP e 411 do CPP.... (Continua)

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197 - TJSP. Absolvição sumária lastreada no princípio da insignificância - Ausência de previsão legal envolvendo essa tese - Criação jurisprudencial - Reforma da decisão - Indícios de materialidade suficientes à persecução penal - Prosseguimento do feito determinado.

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198 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Agravo regimental. Comprovação de não prejudicialidade. Decisão reconsiderada. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Atipicidade da conduta. Mérito. Objeto de devida instrução probatória. Nulidade do recebimento da denúncia. Ato processual sem conteúdo decisório. Desnecessidade de fundamentação. Decisão que denegou a absolvição sumária. Ausência de menção e de fundamentação, ainda que concisa, acerca das testes defensivas. Recurso parcialmente provido.

«1. Reconsiderada a decisão de prejudicialidade do recurso, ante a comprovação, em sede de agravo regimental, da não efetivação do aditamento da denúncia e da restituição da competência ao Juízo de piso, que recebeu a peça acusatória, constatando-se mantido o interesse recursal da causa e determinando-se o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

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199 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... (Continua)

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200 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.

«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, art. 396, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... (Continua)

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