(DOC. VP 103.1674.7296.6000)

STJ. Homicídio. Tentativa. Réu portador de doença mental permanente. Absolvição sumária. Submissão ao Tribunal do Júri a fim de não cumprir medida de segurança. Impossibilidade. CP, art. 97. CPP, art. 411.

«Não há falar em anulação do «decisum» quando a sentença preservada pelo Tribunal Estadual se ajusta às normas insertas nos arts. 97 do CP e 411 do CPP.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote