(DOC. VP 749.3181.8234.3650)
TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (USO PERMITIDO).
Recurso ministerial contra absolvição sumária. Viabilidade, Crime de perigo abstrato, que se consuma com a simples posse. PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote