(DOC. VP 230.9190.2268.4693)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Ausência de decisão fundamentada. Não verificação. Motivação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas na resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. - Na hipótese, o Magistrado de origem concluiu não estarem presentes nenhuma das causas de absolvição sumária previstas no CPP, art. 397, tendo a Corte local considerado concretamente fundamentada a decisão impugnada. Ademais, o Juiz j

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