(DOC. VP 584.5660.7798.6376)

TJSP. Absolvição sumária lastreada no princípio da insignificância - Ausência de previsão legal envolvendo essa tese - Criação jurisprudencial - Reforma da decisão - Indícios de materialidade suficientes à persecução penal - Prosseguimento do feito determinado. Apelo Ministerial provido

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