(DOC. VP 157.4360.1006.2200)

STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia. Não ocorrência. Nulidade rejeitada. Prova ilícita. Denúncia baseada em diversos outros meios de prova. Recebimento da exordial. Resposta à acusação. Ausência de fundamentação. Nulidade. Ocorrência. Recurso provido em parte.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. Denúncia que atende aos requisitos CPP, art. 41 e baseada em diversos meios de prova. 2. Compreende esta Turma que o constitucional dever de

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