Jurisprudência sobre
apuracao sumaria
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251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. IPTU. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DO DEVEDOR/IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO OE 16/2009 E ATO NORMATIVO 156/2016. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CERTIFICADA PELO CARTÓRIO DA VARA DE ORIGEM. ISTO PORQUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME IMPÕE A LEI PROCESSUAL CIVIL. ULTRAPASSADA A QUESTÃO, TEM-SE QUE A CDA PREENCHE OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E ART. 2º, §6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ADEMAIS, A EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO ESTÁ EM DESACORDO COM OS ARTS. 10, 11, 321 E 489, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AINDA DAS SÚMULAS 125 DO TJRJ E 558 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. IPTU/COSIP. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DO DEVEDOR/IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO OE 16/2009 E ATO NORMATIVO 156/2016. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. ISTO PORQUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME IMPÕE A LEI PROCESSUAL CIVIL ULTRAPASSADA A QUESTÃO, TEM-SE QUE A CDA E PREENCHE OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E ART. 2º, §6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ADEMAIS, A EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO ESTÁ EM DESACORDO COM OS ARTS. 10, 11, 321 E 489, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AINDA DAS SÚMULAS 125 DO TJRJ E 558 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. IPTU/COSIP. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DO DEVEDOR/IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO OE 16/2009 E ATO NORMATIVO 156/2016. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. ISTO PORQUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME IMPÕE A LEI PROCESSUAL CIVIL ULTRAPASSADA A QUESTÃO, TEM-SE QUE A CDA E PREENCHE OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E ART. 2º, §6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ADEMAIS, A EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO ESTÁ EM DESACORDO COM OS ARTS. 10, 11, 321 E 489, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AINDA DAS SÚMULAS 125 DO TJRJ E 558 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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254 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incompetência territorial. Superveniente julgamento do recurso de apelação. Tese reexaminada em segundo grau. Prejudicialidade. Novo título judicial. Fundamento subsidiário. Tese que demandaria o reexame de matéria fática, incompatível com o rito do habeas corpus (cognição sumária).
Agravo regimental improvido. ... ()
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255 - TJSP. Uso de documento falso. Não caracterização. CNH apresentada pelo réu, modelo extinto. Fato atípico. Falso não considerado grosseiro. Para configurar o crime do CP, art. 297 e sua exibição, na forma do CP, art. 304, documento deve ser apto a iludir o terceiro. Inexistência de potencialidade do dano. Absolvição sumária decretada com acerto. Recurso improvido.
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256 - TJSP. Furto. Caracterização. Reconhecimento do crime de bagatela. Impossibilidade. Figura não prevista em lei. Valor da coisa (R$ 12,00), também não pode ser considerado insignificante. Latas de cerveja subtraídas de um estabelecimento comercial, fonte de renda da proprietária. Apelado multirreincidente. Afastada a absolvição sumária. Determinado o prosseguimento do feito. Recurso da Justiça Pública provido.
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257 - TJSP. Anulação de ato jurídico - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava a indisponibilidade dos bens doados - Inadmissibilidade - Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária - Necessidade de se aguardar o contraditório e regular instrução probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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258 - TJSP. Lei dos crimes ambientais - Pesca ilegal - art. 34, parágrafo único, II da Lei 9.605/1998 - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Circunstâncias do caso concreto não permitem concluir pela mínima ofensividade da conduta - Absolvição sumária afastada para se determinar o prosseguimento do feito.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP). Sentença Absolutória. Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Elevado valor da res furtiva. Figura qualificada. Incompatível com a atipicidade material. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com o afastamento da absolvição. Possibilidade. Recurso Ministerial provido para afastar a absolvição sumária e determinar o prosseguimento do feito
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260 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Difamação. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Descabimento. PRELIMINARES. Pretensa absolvição sumária, por nulidade da representação e por decadência do direito. Não acolhimento. Inteligência da Súmula 714/STF. Representação ofertada antes do transcurso do prazo decadencial. MÉRITO. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Apelante que admitiu os fatos narrados na denúncia. Confissão corroborada por prova documental e oral. Reprimenda bem fixada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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261 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto simples tentado (art. 155, caput, c/c arts. 14, II e 61, II, «j, todos do CP). Absolvição sumária. Tipicidade dos fatos narrados na peça acusatória. Insignificância não configurada. Réu reincidente e portador de maus antecedentes em delitos patrimoniais. Ausência dos requisitos necessários para a aplicação do princípio da bagatela. Precedentes. Regular seguimento da ação penal que se impõe. Recurso provido, com determinação.... ()
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262 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. CP, art. 138. DIFAMAÇÃO. CP, art. 139. INJÚRIA. CODIGO PENAL, art. 140. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PARA O CRIME DE INJÚRIA. AS CONDUTAS PRATICADAS SÃO ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. APELO DEFENSIVO QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA QUERELADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. CONDUTAS QUE NÃO SE AMOLDAM AO DELITO IMPUTADO.
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263 - TJSP. APELAÇÃO
contra decisão de absolvição sumária - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - Atipicidade - Inadmissibilidade na espécie - Reconhecimento reservado a casos excepcionalíssimos, não sendo a inexpressividade econômica do objeto material do delito o único fator a ser considerado - Réu que ostenta péssimos antecedentes e reincidência em crimes patrimoniais - PROVIMENTO AO RECURSO a fim de cassar a r. decisão e determinar o prosseguimento da ação penal.... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO -
Absolvição Sumária decretada na sentença de pronúncia, com fundamento na excludente da legítima defesa - Pleito do Ministério Público para pronúncia do réu, nos termos da denúncia - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso provido... ()
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265 - TJSP. APELAÇÃO
contra decisão de absolvição sumária - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - Atipicidade - Inadmissibilidade na espécie - Reconhecimento reservado a casos excepcionalíssimos, não sendo a inexpressividade econômica do objeto material do delito o único fator a ser considerado - Ré que possui envolvimento em crime de mesma natureza, demonstrando recalcitrância nessa modalidade criminosa - PROVIMENTO AO RECURSO a fim de cassar a r. decisão e determinar o prosseguimento da ação penal.... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado. Sentença absolutória sumária, fundada na atipicidade material. Recurso acusatório voltado à cassação do édito, restabelecendo-se a marcha processual. Cabimento. Acentuada reprovabilidade do comportamento do acusado, que, ousadamente, em pleno dia, escalou o muro da oficina e subtraiu uma bicicleta. Dias depois, foi surpreendido tentando subtrair outra bicicleta no mesmo lugar. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Apelo provido... ()
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267 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.
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268 - TJSP. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens.
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269 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prescrição da pretensão punitiva. Procedimento da Lei de drogas. Recebimento da denúncia. Anulação da instrução. Adequação ao rito ordinário comum. Contagem do prazo prescricional. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... ()
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270 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 53 dias-multa, por infração ao CP, art. 171, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) em preliminar, nulidade decorrente de inépcia da denúncia, (ii) no mérito, a absolvição do apelante, por ausência de dolo, (iii) pleito de absolvição sumária, nos termos do CPP, art. 397, II. III. Razões de decidir 3. Rejeição da matéria preliminar requerendo o reconhecimento da inépcia da denúncia. Exordial que atendeu aos requisitos do CPP, art. 41 e foi lastreada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inexistindo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. Tese pertinente apenas em momento anterior à sentença. 4. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações da vítima corroboradas pela prova documental e testemunhal. Réu revel não apresentou sua versão dos fatos. Dolo presente. Comprovado ter o agente, agindo com dolo prévio, empregado expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio. 5. Incabível a absolvição sumária por inoportunidade processual. Não demonstrada qualquer causa excludente da culpabilidade do agente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, quadrilha, falsificação de documento público, uso de documento falso e contrabando ou descaminho. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Ausência de pronunciamento sobre as preliminares de nulidade da prova decorrente da quebra do sigilo telefônico e da incompetência do juízo para processar e julgar parte dos fatos. Provimento parcial do reclamo.
«1 - Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia dá-se, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... ()
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272 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de nulidade de sentença. Tema 1069 do STJ. Necessidade de perícia médica para determinar o caráter reparador ou não das cirurgias prescritas. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Anulação da sentença que se impõe.
Recurso provido em parte para se anular a sentença, prejudicado o exame do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - TJSP. Apelação. Ação de extinção do condomínio. Sentença de improcedência. Imóvel objeto de partilha em ação de inventário, mas que se encontra registrado em nome da CDHU. Partes que não podem ser consideradas condôminas. Anuência da credora fiduciária CDHU que possibilitaria a extinção do condomínio sobre os direitos e aquisitivos pertencentes ao bem, com sua posterior alienação. Precedentes. Anulação da sentença que se impõe, com determinação de notificação da CDHU para que se manifeste sobre os pedidos iniciais.
Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos. Taxa associativa. Desconto indevido de contribuição associativa no benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Recursos das partes. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Sentença reformada em parte.
Recurso da autora provido e da ré não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Tema 1069 do STJ. Necessidade de perícia médica para determinar o caráter reparador ou não das cirurgias prescritas. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Anulação da sentença que se impõe.
Recurso provido em parte para se anular a sentença, prejudicado o exame do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - TJSP. Intervenção de terceiros. Procedimento sumário. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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277 - STJ. Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Apuração de delitos apenas com reclusão. Descoberta de outros crimes apenas com detenção. Exclusão da denúncia. Inadmissibilidade. Lei 9.296/96, art. 2º, III.
«Se, no curso da escuta telefônica - deferida para a apuração de delitos punidos exclusivamente com reclusão - são descobertos outros crimes conexos com aqueles, punidos com detenção, não há porque excluí-los da denúncia, diante da possibilidade de existirem outras provas hábeis a embasar eventual condenação. Não se pode aceitar a precipitada exclusão desses crimes, pois cabe ao Juiz da causa, ao prolatar a sentença, avaliar a existência dessas provas e decidir sobre condenação, se for o caso, sob pena de configurar-se uma absolvição sumária do acusado, sem motivação para tanto.... ()
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278 - TJSP. Reconvenção. Procedimento sumário. Mais restrito que a reconvenção, que reclama apenas conexão (Código de Processo Civil, artigo 315), o pedido contraposto no procedimento sumário pressupõe fundamento «nos mesmos fatos referidos na inicial (idem, artigo 278, § 1º). Fundando-se a pretensão do réu no mesmo fato (acidente de veículo), segue que há identidade com os fatos da inicial e que se admite o processamento, tomando-se por pedido contraposto o que ele formulou como reconvenção. Pedido contraposto procedente em parte. Recurso do réu parcialmente provido, não conhecido o apelo da autora.
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279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato circunstanciado. Médico. Horário de trabalho. Acordo com o hospital. Preenchimento do livro de ponto. Absolvição sumária. Possibilidade de reavaliação. Reconsideração antes do início da instrução. Preclusão. Não ocorrência. Prova emprestada. Possibilidade de utilização. Agravo regimental provido.
1 - O fato de ser prevista a possibilidade de absolvição sumária logo após a resposta à acusação, tal como preceitua o CPP, art. 396, não impede que haja nova avaliação a posteriori, pelo juiz, sobre essa possibilidade, sobretudo porque efetivada na espécie antes do início da instrução criminal. Tal providência, adotada em primeiro grau, somente foi possível porque houve o compartilhamento de provas, antes da audiência de instrução e julgamento, as quais permitiram ao juiz reavaliar o caso e reconsiderar a decisão que não havia absolvido sumariamente o insurgente. ... ()
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280 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de trânsito. Alegada carência de motivação na decisão que recebe a denúncia. Desnecessidade de fundamentação profunda ou exauriente. Atipicidade da conduta por ausência de culpa (infelicitas facti). Exame impróprio neste momento processual. Recurso desprovido.
«1. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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281 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pedido de desistência. Homologação.
Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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282 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Ação própria. Arrendamento. Má-fé incomprovada. Sacas de arroz. Restituição. Embargos de terceiros. Constrição sobre bem integrante do patrimônio da embargante. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Fraude à execução e fraude à credores. Dicotomia. Impossibilidade de declaração da ocorrência de fraude a credores em cognição sumária.
«Toda a tese exposta pela recorrente no intuito de macular a legalidade do contrato de arrendamento baseia-se na suposta ocorrência de fraude. Ocorre que o ato supostamente fraudulento se deu muito antes da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo as partes. É caso, destarte, de analisar se ocorreu fraude a credores, e não fraude à execução. A diferenciação importa no que diz com o meio através do qual pode ser declarada a ilegalidade do ato. A fraude contra credores implica anulabilidade do ato, enquanto a fraude à execução acarreta a ineficácia do negócio perante o credor. A anulabilidade do ato requer maior certeza para ser declarada, e por isso mesmo não é admitida em cognição sumária, caso dos embargos de terceiro. O reconhecimento da fraude contra o credor deve ocorrer em ação própria: ação pauliana, prevista no CCB, art. 161. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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283 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Absolvição. Descabimento. Feito. Prosseguimento. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado. Absolvição sumária. Insignificância.
«Não há falar em aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. O valor da res não é ínfimo - sob o enfoque dos destinatários da norma - e devem ser levadas em consideração, sem dúvidas, as condições pessoais do acusado, que é reincidente. A renitência antissocial deve ser aquilatada no contexto, pois que a insignificância em debate não é a financeira, mas a penal, à luz dos interesses da paz social, donde se sopesam valores econômicos, morais, sociais, educacionais, preventivos e protetivos. A incidência do Direito Penal dá-se em relação ao criminoso, à vítima e à sociedade, motivo por que a particular relação entre os dois primeiros não é a preponderante nos crimes de ação penal pública e não determina o que seja ínfimo ou bagatelar. Hipótese em que o reconhecimento da bagatela importaria em verdadeiro estímulo ao delinquente. Aliás, desculpar o crime menor só faz fomentar a mais grave, como em qualquer sociedade organizada. Reconhecimento da relevância penal da conduta. Decisão de absolvição sumária desconstituída. Recurso ministerial provido. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... ()
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284 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Tutela provisória - Ação anulatória - Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade - Pedido liminar de suspensão dos leilões - Indeferimento - Recurso dos autores - Impossibilidade de constatação de irregularidades em cognição sumária - Indícios de validade das notificações para purgação da mora e comunicação dos leilões - Decisão mantida - Recurso desprovido
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285 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cédula de crédito bancário renegociada - Alegação de abusividade nas taxas de juros - Tutela de urgência indeferida - Cognição sumária - Fatos controvertidos - Necessidade de observância do contraditório e análise pormenorizada do caso, considerando as peculiaridades da operação e do momento da contratação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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286 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Registro de operação com anotação de prejuízo junto ao sistema SCR BACEN - Dívida quitada - Risco de dano ao autor - Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - Reversibilidade da medida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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287 - TJSP. CRIME CONTRA A FAUNA.
Recurso ministerial contra absolvição sumária baseada em atipicidade da conduta («princípio da insignificância). Viabilidade, por não ser mínima a ofensividade da conduta perpetrada, tampouco reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento daquele que pratica a pesca predatória, causando desequilíbrio ambiental (vinte kg de peixe, em «arrastão). ... ()
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288 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação que se impõe, no particular. ... ()
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289 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - IPTU - Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para exclusão do nome da impetrante do cadastro da Serasa - Não cabimento - Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para deferimento da liminar - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
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290 - TJSP. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto simples de seis unidades de antisséptico bucal, avaliados em noventa reais. Valor, embora pequeno, não é ínfimo a justificar o reconhecimento da bagatela. Presença da lesão ao patrimônio que o tipo penal visa proteger. Apelo Ministerial provido a fim de anular a sentença de absolvição sumária determinando o prosseguimento do feito.
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291 - TJSP. Habeas Corpus que visa alterar regime prisional inicial fixado em sentença condenatória. Impossibilidade de discussão em sede estreita de «Habeas Corpus". Questões processuais que só podem ser avaliadas em recurso de apelação. Sentença, na análise sumária desta via, que se apresenta absolutamente legal e regular. Ordem denegada
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292 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, CAPUT, NA FORMA DO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE TER AGIDO SOB A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA ORAL E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CANALIZAM O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. A DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR SUA NATUREZA, ENCERRA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO PODENDO O JUIZ TOGADO, NESTE MOMENTO PROCEDIMENTAL, PROCEDER AO EXAME APROFUNDADO DA PROVA PRODUZIDA, SOB PENA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDUZAM A CONCLUSÃO QUE O PRONUNCIADO ABANDONOU, VOLUNTARIAMENTE, O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, DEVENDO AS QUESTÕES SEREM ANALISADAS COM MAIOR PERCUCIÊNCIA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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293 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou a absolvição sumária (CPP, art. 397). Desnecessidade de apreciação de todas as teses apresentadas em defesa prévia. Precedentes deste STJ. Recurso improvido.
«1. «Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes (RHC 54.595/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015). ... ()
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294 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Denunciação caluniosa. Nulidade da decisão que rejeitou o pleito de absolvição sumária. Desnecessidade de motivação exauriente. Carência de motivação não evidenciada. Denúncia que descreve as condutas imputadas aos réus em todas as suas circunstâncias. Manifesta atipicidade não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... ()
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295 - TJSP. Apelação. Ação de reconhecimento de união estável com partilha de bens. Sentença de procedência. Recurso de ambas partes.
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296 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT c/c danos materiais. Rito sumário. Indenização. Salário mínimo vigente à época do sinistro. Apelo provido. Decisão unânime.
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297 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FALSO TESTEMUNHO. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Orecorrente Francisco foi pronunciado como incurso no art. 121, §2º, I, III e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, pela prática de homicídio qualificado tentado. O apelado Wellington foi absolvido sumariamente da imputação relativa ao delito de falso testemunho [art. 342, §1º, do CP], sob o fundamento de atipicidade da conduta. Recorre a defesa de Francisco, pleiteando a impronúncia ou absolvição, alegando ausência de indícios suficientes de autoria. O Ministério Público, por sua vez, apelou, requerendo a reforma da absolvição sumária de Wellington e sua pronúncia pelo crime conexo. ... ()
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298 - TJSP. Procedimento sumário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Rito admitido pelo CPC/1973, art. 275, II, «a. Preliminar afastada.
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299 - TJRJ. Falsa identidade. Agente que, ao ser preso, alegou menoridade. Absolvição sumária. Princípio da vedação de autoincriminação. Recurso do Ministério Público. Nulidade da sentença. Recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação penal. Contravenção penal. CP, art. 307. CPP, art. 41, CPP, art. 383, CPP, art. 395 e CPP, art. 397. CF/88, art. 5º, LXIII. Decreto-lei 3.688/1941, art. 68, parágrafo único.
«1. Não se sustenta sentença de absolvição sumária, se a conduta perpetrada pelo agente é penalmente relevante e ofensiva, prevista como crime no diploma substantivo penal, e não estão presentes os requisitos do CPP, art. 397. ... ()
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300 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de anulação de cessão gratuita de direitos hereditários. Revogação da tutela antecipada anteriormente concedida. Comprovação superveniente de autorização judicial, para o curador representar a interdita e promover ação de anulação de cessão gratuita de direitos hereditários. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos por aplicação do disposto no art. 252, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cognição sumária. Requisito da verossimilhança ausente. Deferimento da tutela antecipada desautorizado. Recurso improvido.
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