(DOC. VP 687.1657.4198.9766)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples tentado (art. 155, caput, c/c arts. 14, II e 61, II, «j», todos do CP). Absolvição sumária. Tipicidade dos fatos narrados na peça acusatória. Insignificância não configurada. Réu reincidente e portador de maus antecedentes em delitos patrimoniais. Ausência dos requisitos necessários para a aplicação do princípio da bagatela. Precedentes. Regular seguimento da ação penal que se impõe. Recurso provido, com determinação.

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